Página 161 do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 22 de Abril de 2014

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Brasileiro, a publicação da lei é requisito formal para a sua validade e eficácia. Desse modo, a lei instituidora do regime estatutário deve ser integralmente publicada, para conhecimento da sociedade e observância pelos seus destinatários.

O requisito constitucional da publicidade indica que todo ato administrativo para ter vigência deve tornar-se público, pouco interessando o mecanismo, se por jornal, diário ou quadro de avisos. O importante é dar publicidade ao ato, como no caso em apreço.

Dessa forma, têm-se que o vínculo estabelecido entre as partes tem natureza estatutária, razão pela qual a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer e julgar o feito, não merecendo reforma a sentença de primeiro grau.

Provimento negado

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do TRT da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Teresina, 07 de abril de 2014.

DES. ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS

Relatora

PROCESSO TRT RO Nº 0001192-44.2013.5.22.0108

RELATORA: DES. ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS

RECORRENTE: MARIA ONEIDE ALVES FIGUEREDO

ADVOGADO: ISMAEL PARAGUAI DA SILVA

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES

ADVOGADO: VALDECIR RODRIGUES DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS

EMENTA: SERVIDOR MUNICIPAL. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demanda na qual a admissão da parte reclamante se deu quando a lei instituidora do regime estatutário já era aplicada pelo reclamado na relação com seus servidores, não havendo que se falar em instituição do vínculo jurídico-administrativo somente com a republicação da lei na imprensa oficial, mais de uma década depois, vez que desde sua publicação originária a norma em epígrafe possui vigência e eficácia.

Recurso improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença de seq. 026 que acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa do feito, na forma física, para o MM. Juiz de Direito da Comarca de Curimatá - PI. Em sede de razões recursais (seq. 029), a reclamante alega que a lei municipal que instituiu o regime estatutário no Município passou a ter vigência somente a partir de 03/09/2013, quando foi oficialmente publicada, não se podendo admitir como válida a publicação da norma no mural da prefeitura.

Ao final, requer a reforma do julgado para afastar a incompetência declarada, devolvendo os autos à Vara de origem para que seja proferida decisão de mérito ou que sejam deferidos por este Tribunal os pedidos formulados na inicial.

Sem contrarrazões, conforme certidão de seq. 035.

Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso ordinário, para julgar procedentes os pedidos de FGTS até a data de mudança do regime e honorários advocatícios (seq. 037).

É o relatório.

V O T O

Conhecimento

Recurso cabível e tempestivo. Representação regular. Custas e depósito recursal inexigíveis.

Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Mérito

Incompetência da Justiça do Trabalho

A sentença recorrida declarou a incompetência da justiça laboral, sob o fundamento de que o reclamado possui regime jurídico único regendo os servidores municipais desde 1997, instituído pela Lei Municipal nº 25/1997, embora a publicação oficial tenha ocorrido somente em 03/09/2013 no Diário dos Municípios, bem como por ter a reclamante se submetido a concurso público.

Alega a recorrente que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar os pedidos, uma vez que o regime estatutário foi implantado no município somente com a publicação da lei municipal no Diário Oficial dos Municípios.

Nesse contexto, a análise da questão posta em juízo passa necessariamente pelo exame do tipo do vínculo existente entre as partes.

Resta incontroverso nos autos que a recorrente fora admitida após aprovação em concurso público, para exercer o cargo de Servente do Município recorrido, sob a regência da Lei Municipal nº 025/1997, conforme Termo de Compromisso e Posse e Portaria constantes do seq. 002, a qual foi publicada em 1997, na forma determinada pelo então vigente art. 28 da Constituição do Estado do Piaui.

Ressalte-se que referidos documentos, termo de compromisso e portaria de nomeação mencionam o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, de modo que a recorrente, quando assumiu o cargo, teve ciência inequívoca que o seu vínculo com o Município era o estatutário.

Vale acrescentar que o tratamento funcional dispensado à recorrente desde sua admissão em 2003 demonstra que a Lei nº 25/97 vem sendo observada pelo reclamado, pois não foi efetivado o registro da CTPS e nem recolhido nenhum depósito de FGTS, bem como as contribuições previdenciárias são realizadas em favor do Instituto Nacional do Seguro Social (contracheque do seq. 02), conforme previsto no art. , § 2º da citada lei, vindo a reclamante se beneficiando das vantagens pecuniárias previstas na citada lei, como por exemplo, adicional por tempo de serviço (art. 56 - fl. 35 dos autos integrais), conforme se vê nos contracheques de seq. 02. Assim, ainda que a Lei Municipal nº 25/1997 tenha sido divulgada apenas no mural da Prefeitura de Júlio Borges, constata-se que o requisito da publicidade foi atendido, pois seu regramento era conhecido pelos servidores municipais, seus principais destinatários, não tendo a republicação da norma em apreço, 15 anos após sua publicação no átrio da prefeitura municipal, com o mesmo teor, o condão de modificar o início de sua vigência para a data de republicação.

De acordo com artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a publicação da lei é requisito formal para a sua validade e eficácia. Desse modo, a lei instituidora do regime estatutário deve ser integralmente publicada, para conhecimento da sociedade e observância pelos seus destinatários.

O requisito constitucional da publicidade indica que todo ato administrativo para ter vigência deve tornar-se público, pouco interessando o mecanismo, se por jornal, diário ou quadro de avisos. O importante é dar publicidade ao ato, como no caso em apreço.

Dessa forma, têm-se que o vínculo estabelecido entre as partes tem natureza estatutária, razão pela qual a Justiça do Trabalho é