Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2014

Diário Oficial da União
há 4 anos

Ministério da Ciência, Tecnologia

e Inovação

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GABINETE DO MINISTRO

RETIFICAÇÃO

Na Portaria MCTI nº 307, de 25 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014, Seção 1, pág. 11, referente ao Processo MCTI n 01200.005166/2013-51, de 01 de novembro de 2013, de interesse da empresa Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n 10.770.641/0001-89; onde se lê: "Circuito Integrado Eletrônico de RFID UHF", LEIA-SE: "Circuito Integrado Eletrônico".

COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL

DE BIOSSEGURANÇA

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.982/2014

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. , inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 171ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 10 de abril de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo nº 01200.004200/1997-35

Requerente: Instituto Oswaldo Cruz - IOC /Fiocruz

CQB: 105/99

Próton: 49003/13

Assunto: Solicitação de Parecer para Projeto NB-2

Extrato Prévio: 3964/14 publicado em 18/02/14

Decisão: DEFERIDO

O presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Oswaldo Cruz, Dr. Ricardo Cunha Machado, solicitou à CTNBio parecer técnico para execução projeto de pesquisa com organismo geneticamente modificado da classe de risco 2. O projeto a se executado denomina-se: "Avaliação da compartimentalização de quaispecies dos vírus da hepatite C e hepatite B em sítios extra-hepáticos (soro, PBMC, fluido oral e plaquetas) e sua influência sobre a resposta ao tratamento antiviral". Os organismos a serem manuseados nesse projeto são: linhagens comerciais de Escherichia coli, contendo sequencias dos vírus da Hepatite C e Hepatite B humana. As instalações a serem utilizadas na execução desse projeto são as do Laboratório de Hepatites Virais (NB-2), salas A-17 e A-08 do térreo do Pavilhão Hélio e Peggy Pereira, áreas já credenciadas pela CTNBio, conforme Parecer Técnico 2660/2010, publicado no DOU de 22/09/2010. As responsáveis técnicas pelo projeto serão as Dra. Lívia Melo Villar e Dra. Márcia Paschoal do Espírito-Santo e estas declaram que as condições descritas no processo são apropriadas à realização dos projetos propostos.

No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.

EDIVALDO DOMINGUES VELINI

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.983/2014

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. , inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 171ª. Reunião Ordinária ocorrida em 10/04/2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo nº: 01200.000073/2013-31

Requerente: Organização Social Biofábrica Moscamed Brasil

Endereço: Quadra D13 - Lote 15 - distrito Industrial de São Francisco - Juazeiro/BA

Assunto: Liberação Planejada no Meio Ambiente (LPMA) de Ceratitis capitata

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de pedido de Parecer para realizar liberação planejada no meio ambiente de mosca da fruta (Ceratitis capitada) geneticamente modificada nas unidades operativas de Juazeiro/BA e Petrolina/PE, concluiu pelo DEFERIMENTO. Além das medidas propostas, a CTNBio determina que as frutas dos pomares somente poderão ser destinadas à exportação após o término da liberação planejada no meio ambiente para estas áreas. As frutas colhidas destinadas ao mercado interno durante o andamento da LPMA deverão ser submetidas ao tratamento adequado para eliminação de possíveis ovos/larvas do inseto. O responsável deverá manter o registro da quantidade e do destino das frutas produzidas.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.

EDIVALDO DOMINGUES VELINI

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

E TECNOLÓGICO

DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DESPACHO DO DIRETOR

Em 22 de abril de 2014

535ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - LEI 8.010/90


ENTIDADE

CREDENCIAMENTO

CNPJ

Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do
Estado do Rio Grande do Sul - FIDENE

900.0118/1990

90.738.014/0001-08

Instituto de Pesquisas Eldorado

900.0757/1999

02.437.460/0001-07

Fundação Escola Politécnica da Bahia

900.0908/2004

15.255.367/0001-23

Ministério da Cultura

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GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 37, DE 22 DE ABRIL DE 2014

Aprova o Regimento Interno da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. do Decreto nº 5.039, de 7 de abril de 2004, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, na forma do Anexo da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA SUPLICY

ANEXO

REGIMENTO INTERNO

DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º A Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, fundação pública vinculada ao Ministério da Cultura, tem por finalidade o desenvolvimento da cultura, por meio da pesquisa, do ensino, da preservação e da difusão, cumprindo-lhe, especialmente:

I - promover o conhecimento da vida e da obra de Rui Barbosa, por meio da guarda, preservação e divulgação dos bens que lhe pertenceram - residência, mobiliário, biblioteca e o arquivo pessoal - e de sua produção intelectual, destacando-se a publicação sistemática da obra por ele deixada, sua crítica e interpretação;

II - manter, ampliar e preservar os acervos museológicos, bibliográficos, arquivísticos e iconográficos de Rui Barbosa e da cultura brasileira, sob sua guarda, por intermédio de ações exemplares continuadas de conservação, preservação e acesso aos bens culturais; e

III - promover estudos e cursos sobre temas pertinentes às suas áreas de atuação e que visem ao estabelecimento de padrões de eficiência e qualidade nas áreas de pesquisa, conservação, preservação e acesso a bens culturais, assim como na elaboração de normas, tecnologias e procedimentos técnicos relacionados à gestão de seu patrimônio cultural.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A FCRB tem a seguinte estrutura organizacional: I - Órgão colegiado: Conselho Consultivo;

II - Órgão de assistência direta e imediata ao presidente: Divisão de Difusão Cultural;

III - Órgãos seccionais:

a) Procuradoria Federal;

b) Coordenação-Geral de Planejamento e Administração:

1. Serviço de Execução Orçamentária, Contábil e Financeira;

2. Serviço de Administração de Recursos Humanos;

3. Serviço de Administração de Serviços Gerais; e

4. Serviço de Informática.

IV - Órgãos específicos singulares:

a) Centro de Pesquisa:

1. Serviço de Pesquisa Ruiana;

2. Serviço de Pesquisa em História;

3. Serviço de Pesquisa em Direito;

4. Serviço de Pesquisa em Filologia;

5. Serviço de Pesquisa em Políticas Culturais; e

6. Serviço de Editoração.

b) Centro de Memória e Informação:

1. Divisão Museu Casa de Rui Barbosa;

2. Divisão de Arquivo-Museu de Literatura Brasileira;

3. Serviço de Arquivo Histórico e Institucional;

4. Serviço de Biblioteca; e

5. Serviço de Preservação.

Art. 3º A FCRB será dirigida por Presidente, assistido por um Conselho Consultivo.

LUIZ ALBERTO HORTA BARBOSA

Substituto

Parágrafo único. Para o desempenho de suas funções, o Presidente contará com um Diretor-Executivo, um Auditor Interno, dois Assistentes e um Assistente Técnico.

Art. 4º Os ocupantes das funções previstas no caput do artigo 3º serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores por eles indicados e previamente designados, na forma da legislação específica.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

Art. 5º Ao Conselho Consultivo compete:

I - aprovar as diretrizes e estratégias da FCRB, que lhe serão apresentadas pelo Presidente da Fundação;

II - assistir ao Presidente na gestão das ações; e

III - apreciar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente ou pelo Diretor-Executivo.

Art. 6º O Conselho Consultivo é composto por:

I - um representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

II - um representante da Academia Brasileira de Letras;

III - um representante do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro;

IV - um representante do Instituto dos Advogados do Brasil; e

V - oito pessoas eminentes no campo da cultura nacional. § 1º Os membros do Conselho serão indicados pelo Presidente da FCRB e designados pelo Ministro de Estado da Cultura, para mandato de três anos, permitida a recondução.

§ 2º Verificando-se vaga no Conselho entre os membros a que se refere o inciso V, será designado novo Conselheiro, que completará o mandato do seu antecessor.

§ 3º A participação no Conselho, na qualidade de membro, não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.

Art. 7º O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e suas deliberações serão tomadas por maioria dos votos, desde que presentes 2/3 de seus membros, e extraordinariamente, nos termos de seu Regimento Interno, a ser elaborado pelos seus membros e aprovado pelo Presidente da FCRB.

Art. 8º À Divisão de Difusão Cultural compete:

I - planejar, coordenar e executar a difusão de programas e projetos institucionais e divulgar o intercâmbio de eventos culturais e científicos, em articulação com as demais áreas;

II - coordenar a confecção das peças gráficas institucionais e de divulgação dos eventos promovidos pela FCRB;

III - administrar o uso dos espaços físicos destinados à realização dos eventos; e

IV - executar e controlar procedimentos administrativos necessários à realização de suas atividades, que estejam no âmbito da Divisão.

Art. 9º À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete prestar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos à FCRB.

Art. 10. À Coordenação-Geral de Planejamento e Administração compete planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de organização e modernização administrativa, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, serviços gerais, tecnologia da informação e comunicação, administração e desenvolvimento de recursos humanos, bem como propor diretrizes e normas administrativas.

Art. 11. Ao Serviço de Execução Orçamentária, Contábil e Financeira compete:

I - executar e acompanhar as atividades relativas à programação e à execução contábil e financeira da FCRB;

II - gerir o fluxo de caixa e controlar os limites financeiros da FCRB em relação à conta do Tesouro Nacional;

III - providenciar e manter atualizada a habilitação dos ordenadores de despesas nos estabelecimentos bancários e no sistema de administração pública federal;

IV - manter atualizado o rol de responsáveis no sistema de administração pública federal;

V - realizar a conformidade contábil dos registros no SIAFI dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelo ordenador de despesa e responsáveis por bens públicos, à vista das normas vigentes, da tabela de eventos do SIAFI; e