Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2014

Diário Oficial da União
há 3 anos

II - I corresponde à série de uso exclusivo do MAPA; e III - "000001" corresponde à numeração sequencial crescente do documento.

Art. 7º O Certificado de Classificação de Produto Vegetal Importado deve ser emitido no mínimo em uma via original que será entregue ao importador; para compor o processo de internalização ou prestação de contas, admite-se o uso de cópias.

Art. 8º O documento de classificação a ser expedido pelas entidades credenciadas na atividade de prestadoras de serviços de classificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - título do documento: Certificado de Classificação ou Planilha de Classificação ou Romaneio de Classificação, ou qualquer outra denominação devidamente aprovada pelo MAPA no ato do Credenciamento;

II - identificação da pessoa jurídica credenciada para a execução da classificação:

a) nome empresarial;

b) endereço completo com telefone, fac-símile e endereço eletrônico (e-mail);

c) CNPJ e Inscrição Estadual; e

d) número de registro no CGC/MAPA;

III - declaração de classificação: "De acordo com o que estabelece o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, DECLARAMOS que a amostra em nosso poder apresentou os resultados da classificação constantes deste DOCUMENTO";

IV - identificação do cliente:

a) nome empresarial ou pessoa física;

b) número do CNPJ ou CPF; e

c) endereço, cidade, UF, CEP, telefone, fac-símile e endereço eletrônico;

V - informações sobre o produto:

a) nome do produto;

b) safra;

c) marca comercial;

d) número do lote;

e) forma de acondicionamento;

f) tipo de embalagem;

g) peso líquido em quilogramas (kg) ou volume em litros (l); e

h) número de volumes (facultativo);

VI - número do Certificado de Segurança Higiênico-Sanitária (CSH) referente ao lote do produto, quando for o caso;

VII - identificação da unidade armazenadora, quando for o caso:

a) nome; e

b) nome da empresa;

VIII - identificação da amostra e amostragem:

a) número da amostra; e

b) responsável pela amostragem;

IX - conclusão da classificação, no que couber:

a) grupo;

b) subgrupo;

c) classe;

d) subclasse;

e) calibre; e

f) tipo ou categoria;

X - citação do normativo que aprova o Padrão Oficial de Classificação utilizado;

XI - discriminação dos resultados de cada análise e mensuração das características do produto referentes a sua classificação, bem como as informações conclusivas, transcritas do (s) laudo (s) para o documento de classificação;

XII - observações de caráter obrigatório, no que couber:

a) identificação do laudo de classificação contendo o número, o nome da entidade credenciada, o nome do classificador, seu número de registro no MAPA e a data de emissão;

b) identificação do Certificado de Análise, contendo o número, o nome do laboratório, o nome do emissor e data de emissão;

c) variedade;

d) tipo de aparelho utilizado para medição da umidade, capacidade de expansão, maturação e brix; e

e) informação quando a amostra for apresentada pelo interessado, com a seguinte expressão: "O presente documento não tem validade quando o produto, objeto dessa classificação, for destinado às compras, vendas ou doações do Poder Público";

XIII - declarações adicionais relativas à classificação do produto e de acordo com o Padrão Oficial de Classificação específico, no que couber;

XIV - identificação do classificador:

a) nome completo; e

b) número de registro no CGC/MAPA;

XV - identificação do posto de serviço:

a) nome do posto; e

b) número de registro no CGC/MAPA;

XVI - identificação da unidade volante: marca, modelo e número da placa do veículo;

XVII - identificação do responsável pela emissão do documento de classificação:

a) nome completo;

b) número de registro no CGC/MAPA; e

c) assinatura do emissor;

XVIII - local (Município/UF) e data de emissão.

Art. 9º O documento de classificação emitido ou mantido em arquivo deverá dispor de informações ou mecanismos que permitam a identificação precisa da identidade, da qualidade e do lote classificado.

Art. 10. Para os produtos cuja especificidade não se adéqüe ao disposto no art. 8º desta Instrução Normativa, será admitido documento de classificação diferenciado, devidamente aprovado pelo M A PA .

Art. 11. O arquivamento e demais controles do documento de classificação serão de responsabilidade do órgão ou entidade que o emitiu, que deverão utilizar meios que agreguem segurança e consistência das informações e permita a verificação pela autoridade fiscalizadora.

Art. 12. Para fins de comprovação da classificação e controle da fiscalização, o embalador ou responsável pela garantia das indicações qualitativas do produto vegetal deverá manter o documento de classificação arquivado por um período mínimo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. As entidades credenciadas a classificar pelo fluxo operacional deverão manter arquivados os registros do controle de qualidade por um período mínimo de 5 (cinco) anos.

Art. 13. O embalador ou responsável pela garantia das indicações qualitativas do produto deverá fazer constar no documento fiscal que acompanha o produto as seguintes informações:

I - o número completo do documento de classificação, na forma definida nos arts. 5º e 6º desta Instrução Normativa, respectivamente, conforme o caso;

II - as especificações qualitativas do produto;

III - a identificação do lote; e

IV - denominação de venda do produto.

§ 1º A marcação ou rotulagem da embalagem poderá ser considerada uma extensão do documento fiscal, substituindo a obrigatoriedade de inclusão das especificações qualitativas do produto nas notas fiscais, desde que mantida a correlação entre o documento fiscal e a rotulagem ou marcação da embalagem.

§ 2º Para os produtos classificados pelo fluxo operacional, o número completo do documento de classificação será substituído pelo número de registro da entidade credenciada no CGC/MAPA responsável pela sua classificação.

§ 3º A cópia do documento de classificação poderá substituir as informações contidas nos incisos I e II do art. 13, mantendo-se a exigência da denominação de venda do produto e o número do lote.

Art. 14. O laudo de classificação deverá ser emitido e assinado pelo classificador devidamente identificado com o seu nome e o número do registro no CGC/MAPA.

Parágrafo único. Na classificação por fluxo operacional, o laudo de classificação poderá ser substituído pelos registros do controle de qualidade.

Art. 15. O laudo de classificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome empresarial da pessoa jurídica responsável pela sua emissão;

II - número do laudo;

III - nome do produto;

IV - identificação do lote;

V - número da amostra;

VI - identificação do solicitante da análise;

VII - discriminação dos resultados de cada análise e mensuração das características do produto, referentes à sua classificação;

VIII - outras informações obrigatórias previstas em Regulamento Técnico do produto classificado (Padrão Oficial de Classificação);

IX - resultado conclusivo da classificação, conforme determina o Padrão Oficial de Classificação; e

X - identificação do responsável pela emissão do laudo, com nome e número do registro no CGC/MAPA.

Art. 16. O laudo de classificação e os registros referentes aos resultados da classificação, impressos ou em meio eletrônico, são de uso e controle interno do órgão ou entidade credenciada.

Art. 17. A emissão, a impressão e o controle do laudo de classificação e seus respectivos registros são de responsabilidade do órgão ou entidade credenciada, a qual responde pela sua correta utilização.

Parágrafo único. O laudo de classificação e os registros referentes aos resultados da classificação devem permanecer arquivados e à disposição da fiscalização do MAPA por um período mínimo de 5 (cinco) anos,

Art. 18. Fica concedido prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta Instrução Normativa, às entidades credenciadas para se adequarem às exigências estabelecidas por esta Instrução Normativa.

Art. 19. Fica alterado o prazo máximo de solicitação de arbitragem contido no item 3.1 da Instrução Normativa SARC nº 6, de 16 de maio de 2001, passando para os seguintes prazos:

I - para os produtos hortícolas e demais perecíveis: 24 (vinte e quatro) horas a partir da data de expedição do produto; e

II - para os demais produtos: 15 (quinze) dias a partir da data da emissão do documento de classificação.

Parágrafo único. Nos casos de importação, a solicitação de arbitragem deverá ser solicitada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da data de emissão do Certificado de Classificação de Produto Vegetal Importado.

Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 21. Fica revogada a Instrução Normativa SARC nº 001, de 5 de março de 2001.

NERI GELLER

ANEXO

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Superintendência Federal de Agricultura no Estado de (UF)

Coordenação-Geral de Vigilância Agropecuária - VIGIAGRO

CNPJ da SFA __________________ - Registro da SFA no CGC/MAPA nº _______.

(Endereço completo da SFA, com telefone, fac-símile e endereço eletrônico)

CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO VEGETAL IMPORTADO Nº do Certificado

UF 000000-0-I-000000




De acordo com o que estabelece o art. do Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25
em nosso poder apresentou os resultados da classificação constantes deste D

OCUMENTO.

de maio de 2000, CER

TIFICAMOS que a amostra

IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE

IMPORTADOR: CNPJ:
ENDEREÇO: CIDADE / UF: CEP:

INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUT

O

L.I. Nº: PRODUTO: MARCA COMERCIAL: PESO LÍQUIDO / VOLUME:
FORMA DE ACONDICIONAMENT
PONTO DE INGRESSO: Nº REQUERIMENT
PAÍS DE PROCEDÊNCIA: MEIO DE TRANSPOR

O: Nº DE VOLUMES: SAFRA: LOTE:
O VIGIAGRO:
TE:

IDENTIFICAÇÃO DO EXPORTADOR

NOME EMPRESARIAL: CIDADE: P

AÍS:

RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO

NORMA UTILIZADA

GRUPO:

SUBGRUPO:

CLASSE:

SUBCLASSE:

DISCRIMINAÇÃO DOS RESUL

TADOS DA CLASSIFICAÇÃO

CALIBRE:

TIPO:

DEFEITOS

PESO (g)

%

CATEGORIA:

UMIDADE:

CONCLUSÃO DA CLASSIFICAÇÃO

OBSERVAÇÕES OBRIGATÓRIAS (NO QUE COUBER)

VALOR DO SERVIÇO PRESTADO

VALOR DA TAXA DE CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO (R$)

QUANTIDADE T
(t)

OTAL IMPORTADA

TOTAL ARRECADADO (R$)

Nº DA LI

IDENTIFICAÇÃO DO LAUDO DE ANÁLISE

IDENTIFICAÇÃO DO CER

TIFICADO OFICIAL DE ANÁLISE - COA

NÚMERO:

DATA DE EMISSÃO:

NÚMERO:

DATA DE EMISSÃO:

NOME DO CLASSIFICADOR:
CGC/MAPA:
EMPRESA CONTRATADA:
CGC/MAPA: CONTRATO Nº:

NOME DO LABORA

TÓRIO:

NOME DO EMISSOR:

IDENTIFICAÇÃO DO EMISSOR DO CER

TIFICADO

FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO (NOME, REGISTRO NO CGC/MAP
SINATURA)

A E AS- LOCAL E DA

TA DE EMISSÃO

RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO EMITIDO COM BASE NO LAUDO OU COA, OU EM AMBOS, ACIMA IDENTIFICADO (S).

O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DESTA CLASSIFICAÇÃO SERÁ DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DO PRESENTE CERTIFICADO. QUALQUER EMENDA OU RASURA, MESMO RESSALVADA, INVALIDARÁ O PRESENTE DOCUMENTO.

ESTE DOCUMENTO É VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.