Página 287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Abril de 2014

pois esta é hipótese em que a lide é resolvida de acordo com ônus da prova que couber a cada

uma das partes.

Aqui andou bem a Magistrada, porquanto considerou a distribuição do ônus probante para solucionar a lide.

Assim, conseqüentemente, reconheceu que a relação, in casu, era de trabalho doméstico, no período anotado na CTPS.

De igual, indeferiu o pleito de horas extras: a uma, porque no período ainda não havia limitação para jornada de trabalho para empregado doméstico; a duas, ainda que

assim fosse, o fato não foi provado.

À luz de tais considerações, impõe-se a manutenção da sentença revisanda.

DA CONCLUSÃO:

Diante do exposto, conheço do Recurso Ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento.

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por

maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, vencido o Exmo.Juiz Luciano Alexo (que dava provimento para anular a decisão e reabrir a instrução processual).

Recife (PE), 10 de Abril de 2014.

Firmado por Assinatura Digital (Lei nº. 11.419/2006)

MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO

Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO

Proc. nº TRT - 0001537-17.2012.5.06.0261

Órgão Julgador : 1ª Turma

Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves

Embargante : União

Embargados : João Clemente da Silva Filho e Cachool Comércio e Indústria

Advogados : Hebe de Souza Campos Silveira; Antônio Henrique Parahya Bandeira e Leonardo Caldas Pinto.

Procedência : Vara do Trabalho de Ribeirão-PE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição dos

embargos declaratórios quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais para sua oposição. Inteligência do art. 897-A da CLT c/c 535 do CPC.

Embargos rejeitados.

Vistos etc.

Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão de fls. 135/141 v, proferida em julgamento de recurso ordinário apresentado nos autos do

processo em que JOÃO CLEMENTE DA SILVA FILHO contende com CACHOOL COMÉRCIO e INDÚSTRIA.

Em suas razões de fls. 146/148 v, a embargante aponta omissão no julgado, ao tempo em que afirma visar, com os presentes aclaratórios, o prequestionamento da

matéria jurídica abordada. Protesta que este Juízo deixou de se pronunciar expressamente acerca da norma estampada nos §§ 2º e do art. 43 da Lei n. 8.212/91,

com alteração promovida pela Lei n. 11.941/09, que determina a atualização do crédito previdenciário pelo regime de competência, entendimento este que vem sendo

adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

É O RELATÓRIO.

VOTO:

Observo que a embargante se insurge contra o entendimento adotado pelo julgador, revolvendo questão já apreciada, com o intuito de tornar sua tese vitoriosa.

Com efeito, não se verifica no julgado qualquer omissão a ser saneada, visto que o instrumento decisório abordou com precisão os fundamentos da recorrente, quanto à

matéria em comento, conforme transcrição a seguir:

"A UNIÃO (INSS) sustenta que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviço e o regime a ser adotado é o de competência, ou seja, mês a

mês, de acordo com a prestação do serviço, e que os encargos legais (juros e multa) devem ser aplicados desde a época do fato gerador da obrigação tributária não

adimplida no momento próprio.

Razão não lhe assiste.

No incidente de uniformização de jurisprudência, Proc. Nº IUJ -

00381-2003-020-06-85-2, julgado em 10.06.2009, o Tribunal, acompanhando o voto Desembargador

Nelson Soares da Silva Júnior, concluiu que os juros e multa devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do fato gerador, que corresponde à data do

pagamento do crédito ao empregado. Transcrevo abaixo o mencionado voto, que passo a adotar como razões de decidir, textual:

"Excelentíssima Desembargadora presidente, consoante o professor Hugo de Brito Machado observou com peculiar acuidade, as contribuições de seguridade social

constituem a espécie de contribuições sociais cujo regime jurídico tem suas bases mais bem definidas na vigente Constituição'. Daí a pertinência desta antiga

advertência do saudoso professor Ruy Barbosa Nogueira para a solução do presente incidente de uniformização: O exame da Constituição é obrigatório. Ela é a lei

maior e não se pode cumprir ou fazer cumprir a legalidade com sua ausência'.

Essa observação é relevante para a determinação do critério de hermenêutica a ser utilizado na composição da norma aplicável à espécie, porque, além de ser