Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2014

Diário Oficial da União
há 5 anos

ATO Nº 3.123, DE 17 DE MARÇO DE 2014

Processo nº 53500.007815/2007. Transfere à NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, CNPJ/MF nº 00.108.786/0001-65, a autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) decorrente da concessão do Serviço de TV a Cabo na Área do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, detida pela NET RIO LTDA., CNPJ/MF nº 28.029.775/0001-09, bem como o respectivo Termo de Autorização. A aprovação anterior não exime as empresas envolvidas na operação do cumprimento das demais obrigações legais e regulamentares a que se encontrem submetidas perante outros órgãos.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO-GERAL

DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE

Em 27 de julho de 2012

Nº 5.344 - Processo Administrativo Fiscal - PAF n.º 53508.015100/2009 instaurado em desfavor da NEO VOICE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.987.845/0001-07; RESOLVE: a) ACOLHER os fundamentos constantes do Informe n.º 142/2012/ADPFA2/ADPF; b) DETERMINAR o recolhimento de R$ 1.064,46 (mil e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), relativo ao exercício de 2005, a título de pagamento ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações -Fust; c) DETERMINAR o recolhimento de R$ 8.176,61 (oito mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), relativo ao exercício de 2006, a título de pagamento ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust; d) DETERMINAR o recolhimento de R$ 798,34 (setecentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos), relativo à multa de ofício para o ano de 2005, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96; e) DETERMINAR o recolhimento de R$ 6.132,50 (seis mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos), relativo à multa de ofício para o ano de 2006, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96; f) DETERMINAR a extinção dos valores de multa de mora, relativamente aos exercícios financeiros de 2005 e 2006, tendo em vista a cobrança da multa de ofício e em razão da recomendação do Parecer CGCOB/DIGEVTA nº 26/2010, de 25 de fevereiro de 2011; g) RECORRER, DE OFÍCIO, ao Conselho Diretor, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235/72, em razão da improcedência da multa de mora; h) NOTIFICAR a prestadora, encaminhando cópia do presente Despacho.

Em 31 de julho de 2013

Nº 3.836 - Processo Administrativo Fiscal - PAF n.º 53500.010844/2008 e nº 53500.029096/2008, instaurado em desfavor da MARTOM SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.038.422/0001-27; RESOLVE: a) ACOLHER os fundamentos constantes do Informe nº 13/2013-AFFO6/AFFO; b) DETERMINAR o recolhimento para o exercício de 2003, o valor de R$ 19.350,67 (dezenove mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos) e para o exercício de 2004 o valor de R$ 22.648,24 (vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos) a título de contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, d) DETERMINAR, sobre o valor acima referido, o recolhimento de multa e juros de mora, nos termos do art. , §§ 1º e 2º, do Regulamento do Fust (aprovado pelo Decreto nº 3.624/00), art. do Regulamento de Arrecadação do Fust (aprovado pela Resolução nº 247/00) e art. 161,§ 1º, do Código Tributário Nacional, até dezembro de 2008, e, a partir de então, pela Taxa Selic apurada no período; e) NOTIFICAR a empresa, encaminhando cópia desta decisão.

IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN

SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO

ATO Nº 4.649, DE 15 DE ABRIL DE 2014

Processo n.º 53500.009229/2007 - Aprova a posteriori a 5ª alteração contratual da CENTER PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., CNPJ n.º 05.012.742/0001-50, contemplando a transferência do seu controle, via retirada da sociedade do Sr. Leandro de Lima Anunciação, transferência de quotas detidas pelo antigo controlador, Sr. Cláudio César Rabelo de Almeida, que reduziu sua participação para 10% (dez por cento) do capital e ingresso da Sra. Lúcia Léia Quinzani de Almeida, que passou a deter 90% (noventa por cento) do capital, assumindo o controle totalitário da prestadora.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Superintendente

ATO Nº 4.668, DE 15 DE ABRIL DE 2014

Processo n.º 53500.021417/2010. Art. 1.º Aprovar a posteriori a transferência do controle societário da empresa R7 TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ/MF n.º 11.767.820/0001-20, prestadora de Serviço de Comunicação Multimídia, constante da alteração societária promovida na 3ª alteração de seu contrato social.

Art. 2.º A aprovação de que trata o artigo anterior não exime a requerente do cumprimento de obrigações junto a outras entidades.

Art. 3.º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Superintendente

ATO Nº 4.779, DE 23 DE ABRIL DE 2014

Processo n.º 53500.028572/2006. Aprova a posteriori as transferências de controle da empresa BANDATURBO PROVEDOR DE INTERNET LTDA.-ME, realizadas na 1.ª e 2.ª Alterações Contratuais. A presente aprovação não exime a empresa do cumprimento das demais obrigações legais e regulamentares a que se encontre submetida perante outros órgãos.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Superintendente

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE

DE OBRIGAÇÕES

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Em 19 de março de 2014

Nº 1.319 - Processo n.º 53500.022844/2013. Aplica à entidade G. R. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA, CNPJ N.º 12.477.879/0001-46, a sanção de ADVERTÊNCIA pertinente à exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, por descumprimento do disposto no art. 39, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 272 de 09 de agosto 2001.

ROBERTO PINTO MARTINS

GERÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES GERAIS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Em 28 de março de 2014

Nº 1.562 - Processo n.º 53500.030005/2012. Aplica VIPVOIP WIMAX NETWORK TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ N.º 05.965.724/0001-93, a sanção de ADVERTÊNCIA pertinente à exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, por descumprimento do disposto no art. 24 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 272 de 09 de agosto 2001.

ÁTILA AUGUSTO SOUTO

Substituto

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS, MATO GROSSO,

MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS

ATO Nº 2.061, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 29690.000314/1992 - TELEVISÃO SANTA CATARINA LTDA - RTV - Pontes e Lacerda/MT - Canal 12 -Autoriza novas características técnicas.

WELSOM D'NIZ MACÊDO E SILVA

Gerente

ATO Nº 4.195, DE 24 DE MARÇO DE 2014

Processo nº 53000.033829/2010 - SOCIEDADE VALE DO ARAGUAIA DE COMUNICAÇÃO LTDA - FM - Palmas/TO - Canal 284 - Autoriza novas características técnicas.

WELSOM D'NIZ MACEDO E SILVA

Gerente

ATO Nº 4.213, DE 25 DE MARÇO DE 2014

Processo nº 53000.024796/2013-TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA - RTV - Formosa/GO - Canal 35 - Autoriza novas características técnicas.

WELSOM D´NIZ MACÊDO E SILVA

Gerente

ATO Nº 4.214, DE 25 DE MARÇO DE 2014

Processo nº 53000.046196/2008 - TELEVISÃO GOYÁ LTDA - TV - Goiânia/GO - Canal 4 - Autoriza novas características técnicas.

WELSOM D´NIZ MACÊDO E SILVA

Gerente

ATO Nº 4.215, DE 25 DE MARÇO DE 2014

Processo nº 53000.023807/2007 - TV SERRA DOURADA LTDA - RTV - Acreúna/GO - Canal 10+ - Autoriza novas características técnicas.

WELSOM D´NIZ MACÊDO E SILVA

Gerente

ATO Nº 4.216, DE 25 DE MARÇO DE 2014

Processo nº 53000.001197/2002 - TV SERRA DOURADA LTDA - RTV - Portelândia/GO - Canal 9- - Autoriza novas características técnicas.

WELSOM D´NIZ MACÊDO E SILVA

Gerente

ATO Nº 4.217, DE 25 DE MARÇO DE 2014

Processo nº 53500.005386/2002 - TELEVISÃO CIDADE VERDE S.A. - RTV - Rondonópolis/GO - Canal 4- - Autoriza novas características técnicas.

WELSOM D´NIZ MACÊDO E SILVA

Gerente

ATO Nº 4.220, DE 25 DE MARÇO DE 2014

Processo nº 53000.026337/2009 - ASSOCIAÇÃO CULTURAL SANTA LUZIA - RTV - Jataí/GO - Canal 11+ - Autoriza novas características técnicas.

WELSOM D´NIZ MACÊDO E SILVA

Gerente

ATO Nº 4.268, DE 26 DE MARÇO DE 2014

Processo nº 53542.002789/2013 - VALENTE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA - OM - Caçu/GO - 1.160 kHz - Autoriza novas características técnicas.

WELSOM D'NIZ MACÊDO E SILVA

Gerente

ATO Nº 4.302, DE 28 DE MARÇO DE 2014

Processo nº 53000.002834/2013 - TELEVISÃO CIDADE VERDE S/A - RTV- Feliz Natal/MT - Canal 12- (doze decalado para menos) - Autoriza novas características técnicas.

WELSOM D'NIZ MACÊDO E SILVA

Gerente

ATO Nº 4.449, DE 4 DE ABRIL DE 2014

Processo nº 53542.000589/2014 - REDE GOIÂNIA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA - RTV - Jussara/GO - Canal 31 - Autoriza novas características técnicas.

WELSOM D'NIZ MACÊDO E SILVA

Gerente

ATO Nº 4.569, DE 11 DE ABRIL DE 2014

Processo nº 53000.043909/2007 - HP COMUNICAÇÃO LTDA - FM - Águas Lindas de Goiás/GO - Canal 300 - Autoriza novas características técnicas.

CÉLIO JOSÉ DA COSTA

Gerente

Substituto

ATO Nº 4.578, DE 11 DE ABRIL DE 2014

Processo nº 53000.001722/2007 - RÁDIO DIFUSORA SERRA DOS CRISTAIS LTDA - OM - Cristalina/GO - 1.470 kHz -Autoriza novas características técnicas.

CÉLIO JOSÉ DA COSTA

Gerente

Substituto

ATO Nº 4.674, DE 15 DE ABRIL DE 2014

Processo nº 53000.018132/2011 - FUNDAÇÃO ARCO IRIS DE ARAPUTANGA - OM - Araputanga/MT - 900 kHz - Autoriza novas características técnicas.

CÉLIO JOSÉ DA COSTA

Gerente

Substituto

ATO Nº 4.766, DE 22 DE ABRIL DE 2014

Processo nº 53000.052985/2006 - TELEVISÃO CIDADE VERDE S/A - RTV - Marcelândia/MT - Canal 2+ (dois decalado para mais) - Autoriza novas características técnicas.

CÉLIO JOSÉ DA COSTA

Gerente

Substituto