Página 1087 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2014

sentença.

0000294-64.2013.403.6115 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP111749 - RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO) X MAURO DONIZETTI GONCALVES

Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 11/2011, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal no dia 07 de junho de 2011, remeto o seguinte texto para intimação: Manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento.

0000298-04.2013.403.6115 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP111749 - RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO) X RAFAEL FERREIRA ANDRE

1. Defiro o pedido do exequente, pelo que determino à Secretaria a expedição de mandado de penhora e avaliação.2. Para cumprimento da ordem expedida, o Analista Executante de Mandados deverá observar os termos da Portaria nº 12/2012 - CEMAN.3. Cumpra-se.

0001762-63.2013.403.6115 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP111749 - RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO) X AMILTON FERREIRA DA SILVA

Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 11/2011, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal no dia 07 de junho de 2011, remeto o seguinte texto para intimação: Manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento.

AÇÃO POPULAR

0002261-81.2012.403.6115 - MARCELO MODOLO (SP304765 - MARCELO MODOLO) X DIRETOR PRESIDENTE DA ANAC-AGENCIA NACIONAL AVIACAO CIVIL X AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

I. RelatórioTrata-se de ação popular ajuizada por Marcelo Modolo, qualificado nos autos, contra o Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC e Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, requerendo a suspensão liminar do Edital n 1 - ANAC, de 5 de setembro de 2012, até que o impetrado o retifique com a previsão de reserva de vagas para os portadores de deficiências físicas para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil - área 2. Requereu, ainda, a procedência do pedido, para anulação do referido edital, caso não sejam feitas as adequações necessárias.Alega o autor que a ANAC publicou edital de abertura de concurso público para provimento de vagas em diversos cargos de níveis superior e médio. Relata, no entanto, que par ao cargo de especialista em regulação de Aviação Civil - área 2, não houve reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência, ao argumento de que tal cargo demanda aptidão plena por parte do candidato.Sustenta, ainda, que a não reserva de vagas aos portadores de deficiência infringe frontalmente o comando constitucional estabelecido no art. 37, VIII da Constituição Federal.Com a inicial juntou procuração e documentos às fls. 09/69.O autor requereu a emenda da inicial a fls. 73, para constar do pólo passivo da ação a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC e seu Diretor-Presidente.A decisão de fls. 74/75 acolheu a emenda à inicial e, na ocasião, indeferiu o pedido de tutela antecipada.Os réus apresentaram contestação às fls. 95/100 pugnando pela improcedência do pedido ao argumento de que, embora haja previsão constitucional, regulamentada por lei, da reserva de concurso público para candidatos com deficiência, deve-se inferir que a investidura no cargo requer a compatibilidade entre as atribuições a serem exercidas e a deficiência do candidato que pleiteia o cargo. Juntou documentos às fls. 101/117.Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, manifestou-se o autor a fls. 124, os réus a fls. 126 e o MPF a fls. 130.O autor apresentou memoriais finais a fls. 135 e os réus a fls. 137.O representante do Ministério Público Federal manifestou-se á fls. 139/146 opinando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.É o relatório.II. Fundamentação e decisão.Com a presente ação popular pretende o autor a suspensão do edital nº 1/2012 a ANAC, bem como a sua retificação para constar a previsão de reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil - área 2 e, ao final, a anulação do referido edital, caso não sejam feitas as adequações necessárias.Contudo, razão não assiste ao autor.Com efeito, a Constituição da República estabelece a obrigatoriedade de reserva de percentual das vagas de concursos públicos a portadores de deficiência, nos termos do inciso VIII do art. 37, in verbis: a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.Da leitura do dispositivo acima citado, vê-se que a Constituição remete à lei a definição dos critérios de admissão das pessoas portadoras de deficiência física.No caso, o art. , , da Lei n 8.112/90, que regulamenta o dispositivo constitucional mencionado, dispõe: Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.Da análise atenta do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que a previsão de reserva de vagas em concurso público para pessoas portadoras de necessidades especiais pressupõe a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência de que sejam portadoras.Na hipótese em tela, a