Página 161 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Abril de 2014

sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da

categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao

dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou

da respectiva família.

329 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988.

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o

entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal

Superior do Trabalho.

No caso em análise, o autor não está assistido por seu sindicato de

classe, razão pela entendo indevida a verba honorária.

Dou provimento ao recurso, no particular, para excluir a condenação

ao pagamento dos honorários advocatícios.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março

de 2014, sob a Presidência da Desembargadora Lília Leonor Abreu,

as Desembargadoras Ligia Maria Teixeira Gouvêa e Teresa Regina

Cotosky. Presente a Procuradora do Trabalho Sílvia Maria

Zimmermann.

Acórdão

ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do

Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO

RECURSO; por igual votação, rejeitar as preliminares de nulidade

da sentença, por preclusão e por suspeição de testemunhas. No

mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para

excluir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

Manter o valor provisório da condenação fixado na sentença.

Custas na forma da lei.

Intimem-se.

TERESA REGINA COTOSKY

Relatora

Acórdão

Processo Nº RO-0000736-35.2013.5.12.0056

Relator TERESA REGINA COTOSKY

RECORRENTE FORT MARES INDUSTRIA E

COMERCIO DE PESCADOS LTDA

ADVOGADO EDUARDO VIEIRA (OAB: 11534)

RECORRIDO CARLINHO DE OLIVEIRA

ADVOGADO JANILTO DOMINGOS RAULINO (OAB:

13723)

ADVOGADO JAQUELINE ELOIZE PEREIRA (OAB:

0032099)

ADVOGADO SÉFORA CRISTINA

SCHUBERT (OAB: 11421)

ADVOGADO RICARDO PEDRO INÁCIO

SCHUBERT (OAB: 11909)

RECORRIDO FORT MARES INDUSTRIA E

COMERCIO DE PESCADOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000736-35.2013.5.12.0056

RECORRENTE: FORT MARES INDUSTRIA E COMERCIO DE

PESCADOS LTDA

RECORRIDO: CARLINHO DE OLIVEIRA

RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY

VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO SEM ANOTAÇÃO. ÔNUS DA

PROVA. Consoante entendimento firmado pela Súmula n. 12 do

TST, as anotações apostas em CTPS geram presunção relativa

acerca da existência do vínculo de emprego nela registrado. Dessa

forma, eventual negativa lançada pelo empregador atribui ao

empregado o ônus de produzir prova necessária a infirmar aquelas.

Sendo bem sucedido nesse aspecto, o registro documental

sucumbe à prova da prestação de serviços em data anterior à de

admissão lançada na CTPS.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes,

SC, sendo recorrente FORT MARES INDUSTRIA E COMERCIO

DE PESCADOS LTDA . e recorrido CARLINHO DE OLIVEIRA .

Inconformada com a sentença proferida pela Exma. Juíza Patricia Braga Medeiros D´Ambroso, que julgou procedentes em parte os

pedidos da inicial, recorre a demandada a este Tribunal.

Nas razões recursais, argui a preclusão quanto às diferenças,

porque não apontadas no momento oportuno, e a suspeição da

testemunha Lorilene Moraes da Rosa, por ser sobrinha da

companheira do autor. No mérito, pede a reforma da sentença

quanto ao reconhecimento de vínculo no período anterior ao

anotado, ante a ausência de prova; quanto às diferenças pelo desvio funcional, sucessivamente requer seja a diferença calculada pelo valor confessadamente recebido pelo autor. Por fim, almeja

eximir-se do pagamento dos honorários advocatícios.

Contrarrazões são apresentadas pelo autor.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso e das contrarrazões, porque atendidos os

pressupostos legais de admissibilidade.

PRELIMINARES

1. NULIDADE. PRECLUSÃO

A demandada assevera que, não tendo o autor apontado

diferenças, na forma determinada na audiência inaugural,

inviabilizou a procedência do pedido, ante a preclusão, pelo que pede a reforma do julgado.

Com efeito, na ata de audiência consta o seguinte comando:

"Defere-se o para prazo de 15 dias manifestação da parte autora,

querendo, devendo apontar eventuais diferenças sob pena de

preclusão".

Entretanto, a parcela deferida na sentença concerne a diferenças