Página 39 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Abril de 2014

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0076629-93.2013.4.01.0000/MG (d)

Processo Orig.: 0069415-85.2012.4.01.0000

RELATOR : JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

AUTOR : M F ASSESSORES JURIDICOS LTDA

ADVOGADO : EDUARDO BELLI PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : LUIS ANTONIO DE SOUZA BATALHA

RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

DESPACHO

Diga a parte autora, em dez dias, sobre a contestação.

Publique-se.

Brasília (DF), 31 de março de 2014.

Juiz Federal ROBERTO VELOSO

Relator Convocado

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0077202-34.2013.4.01.0000/MG (d)

Processo Orig.: 0024810-76.2007.4.01.3800

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES

AUTOR : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER

RÉU : DECORALITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO

Cite-se a parte requerida para responder, no prazo de 20 (vinte) dias, aos termos da Ação Rescisória em epígrafe.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Após, certifique a Secretaria das Seções o andamento pertinente e retornem-me os autos conclusos.

Brasília, 3 de abril de 2014.

Juiz Federal RODRIGO DE GODOY MNEDES, Relator convocado.

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0007591-57.2014.4.01.0000/MG (d)

Processo Orig.: 0041374-28.2010.4.01.3800

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

AUTOR : EDUCADORA ITAPOA LTDA

ADVOGADO : CLAUDIO VINICIUS DORNAS

ADVOGADO : ROBERTO GERALDO DE PAIVA DORNAS

ADVOGADO : CESAR AUGUSTO SARAIVA CAMARGO

ADVOGADO : WENDEL SARAIVA PEREIRA

ADVOGADO : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO : GABRIEL QUINTELA MAIA

RÉU : CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 6A

REGIAO

DECISÃO

Cuida-se de ação rescisória ajuizada por EDUCADORA ITAPOÃ LTDA., com amparo nos incisos V e VII do art. 485 do CPC, pleiteando a rescisão de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução n. 41374-28.2010.4.01.3800/MG (cópia às fls. 22/25), no qual se questionava multa imposta à autora pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 6ª Região, por não haver profissional habilitado em biblioteconomia na escola particular de ensino fundamental e médio.

Sustenta a autora que o julgado rescindendo teria afrontado:

a) o art. 62 e seguintes da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), por ter considerado válida a imposição da presença de um bibliotecário em escola, quando a lei não o prevê.

b) o art. da Lei 12.244/2010, que concede prazo de 10 (dez) anos, até outubro de 2.020, para que as escolas públicas e privadas contratem um bibliotecário.

Por outro lado, "O fato superveniente e novo é a sanção de lei específica sobre o assunto que não foi considerada pela decisão que ora se procura rescindir" (fl. 07). Tal lei seria a Lei 12.244/2010.

Aponta, ainda, como periculum in mora a justificar a concessão de tutela antecipada que suspenda o andamento da execução fiscal movida contra a autora até o final julgamento desta rescisória, o fato de que, além dos bens apresentados como garantia do juízo, teriam sido bloqueados, também, ativos financeiros via Bacenjud em montante superior ao valor da dívida executada, desfalcando a única receita da escola particular e dificultando o pagamento de verbas trabalhistas, tributos, fornecedores, serviços etc.

É o relatório. Passo a decidir.

Verifico, inicialmente, ser a rescisória tempestiva, dado que a sentença rescindenda transitou em julgado em 16 set 2013, conforme cópia da certidão vista à fl. 150 deste feito virtual, e a presente ação foi ajuizada em 11 fev 2014, dentro, portanto, do prazo decadencial de 2 anos previsto no art. 495 do CPC.

No entanto, o conhecimento da ação rescisória pressupõe, ainda, o seu enquadramento em um dos permissivos relacionados nas alíneas do art. 485 do CPC, vez que não pode ela ser manejada como sucedâneo de recurso cabível não interposto à época própria.

Nesse sentido, não vejo como conhecer da ação.

Inadmissível a rescisória com amparo no permissivo do inciso VII do art. 485 do CPC. Referido inciso se refere a "documento" novo e não a "fato" novo.

Ora, por documento novo a jurisprudência entende aquele 'já existente quando da decisão rescindenda, ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época da utilização no processo, apresentando-se bastante para alterar o resultado da causa' (STJ, 3ª Seção, AR 1.133-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 17.09.01, p. 103).

Não se amolda a esse conceito lei que já existia à época da prolação da decisão rescindenda (a sentença foi proferida em 17 jul 2013 - ver fl. 25), que era do conhecimento da parte autora, pois foi mencionada nas razões de seus embargos à execução (ver cópia da inicial dos embargos às fls. 28/42) e que não constitui evento nem prova capaz de alterar o resultado do julgamento. Diga-se, ainda, que toda a controvérsia posta no julgado rescindendo girou em torno de matéria de direito, vez que somente foi questionada a legitimidade do órgão fiscalizador e a legalidade da imposição da multa, sem se questionar a autenticidade do auto de infração ou a veracidade das circunstâncias nele narradas. Não há, portanto, como se conceber que fato ou documento novo venha a influenciar o resultado do julgamento em questão.

Da mesma forma, a violação a literal disposição de lei pressupõe ter havido uma manifestação prévia do julgador sobre o dispositivo legal tipo por afrontado, interpretando-o de maneira flagrantemente contrária ao seu sentido literal.

Se o tema não chegou a ser tratado no julgado rescindendo, pode-se lhe imputar, no máximo, um erro de julgamento (error in judicando) por aplicar ao caso concreto lei que a ele não se amoldava. Isso, no entanto, não equivale a violar o texto literal da lei. Apenas a afronta explícita ao conteúdo da norma legal constitui mácula grave o suficiente para autorizar a rescisão da coisa julgada material. O mero erro de julgamento, de ordinário, é passível de recurso e não necessariamente pode ser objeto de novo questionamento em rescisória. Tanto é que o STF já assentou, no enunciado n. 343 da sua Súmula, que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

Ora, no caso concreto, o julgado rescindendo solucionou a questão com base nos preceitos da Lei n. 9.674/98 que "Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências". E isso se justifica plenamente já que os arts. 61 a 67 da Lei 9394/96 tratam apenas dos profissionais da educação e o auto de infração impugnado fora imposto por descumprimento da obrigação de manter um bibliotecário em uma biblioteca. A opção de instituir uma biblioteca é do estabelecimento. Pode-se ter uma biblioteca em um hospital, em uma escola, em uma empresa privada qualquer etc.. Não é a localização da biblioteca que vai ditar a norma aplicável aos profissionais por ela responsáveis, como sugere a parte autora. Assim sendo, parece claro que não é o fato de estar localizada dentro de uma escola que fará com que a organização e responsabilização pela biblioteca deva atender a normas contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O mesmo se diga em relação ao art. da Lei n. 12.244/2010 que também não se presta à solução da controvérsia, pois se limita a tornar obrigatória a criação de bibliotecas em todas as instituições de ensino do país, respeitada a profissão de Bibliotecário. O dispositivo realmente concede o prazo de 10 (dez) anos para que seja implantada uma biblioteca na instituição de ensino, mas, a partir do momento em que implantada, ela deve respeitar as normas legais que exigem a contratação de profissional especializado em Biblioteconomia.