Página 1145 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Abril de 2014

mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais).""Cláusula Décima - Sexta do referido contrato dispõe: "Que, em segurança e garantia da dívida aqui confessada, seus juros e todos os demais acessórios e obrigações deste contrato, dão os devedores à PREVI, como efetivamente dado têm, por esta escritura e na melhor forma de direito, EM PRINCIPAL E ESPECIAL HIPOTECA, SEM CONCORRÊNCIA, o imóvel acima descrito e caracterizado."Ademais, conforme a Certidão do Registro do Imóvel de fls.17/17-v, restou evidente que a referida garantia ainda persiste, pois o pagamento do financiamento, outrora concedido, ainda, não foi liquidado.Desse modo, consoante o artigo 1.419 do Código Civil: "Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação."Assim sendo, pelo fato do imóvel ainda esta gravado pela garantia real de hipoteca, restou prejudicado o pleito autoral, pois não se pode lavrar escritura, tampouco registrar só a venda ou transmissão do imóvel, sem a transferência do financiamento e da hipoteca.Nesse sentido, a jurisprudência aduz:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA ESCRITURA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE HIPOTECA VIGENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SEQUER FAZ PARTE DA LIDE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É temerária a transferência da escritura de apartamento objeto de hipoteca cujo pagamento está em curso, e a instituição financeira sequer faz parte da lide. As alegações foram meramente reiteradas, sem nenhuma objeção direta contra a própria sentença, o que não se admite em direito, a teor do art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. JUROS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL. Caso expressamente prevista a data de vencimento da obrigação contratada, é deste dia que começa a correr a incidência dos juros moratórios. (TJ-SC - AC: 20090348684 SC 2009.034868-4 (Acórdão), Relator: Carlos Prudêncio, Data de Julgamento: 17/09/2012, Primeira Câmara de Direito Civil Julgado) Diante do Exposto, evidencia-se a impossibilidade jurídica da pretensão do requerente, razão pela qual acolha a preliminar levantada pela requerida PREVI e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios.Registre-se. Publique-se. Intime-se, mediante publicação no DJe.Com as cautelas legais, arquivem-se com baixa nos registros.São José de Ribamar (MA), 07 de abril de 2014.Ticiany Gedeon Maciel PalácioJuíza de Direito Resp: 102315

Processo nº 1053-37.2010.8.10.0058

Ação: Busca e Apreensão

Autor: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DED CONSORCIOS LTDA - MULTIMARCAS CONSORCIOS

Réu: CICERO CAVALCANTE FILHO

Advogado (a)(s) do (a)(s) Autor: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm - OAB/MA nº 11078-A

Intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover os atos necessários para regular andamento feito, manifestando-se sobre a certidão de fls.55, 56 e 57. Expedi o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 23 de abril de 2014.

Jairo Amaral Monteiro

Técnico Judiciário/2ª Vara

(Assinando de ordem da MM. Juíza Ticiany Gedeon Maciel Palácio, Titular da 2ª Vara,

nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)

Processo nº 1093-34.2001.8.10.0058

Ação: Ação Civil Pública

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réu: MUNICIPIO DE SÃO JOSE DE RIBAMAR

Advogado (a)(s) do (a)(s) requerido: Marcus Aurélio Borges Lima OAB/MA nº 9.112, Mirian Marla de M.Nunes Lima OAB/MA nº 10109, Carlos Eduardo Rabelo Vasconcelos OAB/MA nº 9.549, Carlos Vinicius Lauande Franco OAB/MA nº 11.508, Antonia Apoena Rejane da Silva Ribeiro OAB/PI nº 7.608 e Renata de Caroli Carbonaro D'Angelo OAB/MA nº 8117-A

Intimação do advogado da parte autora para tomar ciência da decisão de fls. 330, a seguir transcrita: "Com o advento da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, nota-se, em observância ao art. 10, II, que esta serventia perdeu a competência para tratar de ações relativas ao Meio Ambiente. A referida matéria agora é de competência exclusiva da Vara de Direitos Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís, a qual possui jurisdição em toda área territorial da Comarca da Ilha de São Luís (art. 8-A, § 2º, Lei Complementar 158/2013). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito e, em consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA ao Juízo da Vara de Direitos Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís, para onde determino sejam encaminhados estes autos, com a devida baixa e remessa, depois de transcorrido o prazo para eventual recurso, devidamente certificado pela Secretaria. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, 07 de abril de 2014. Ticiany Gedeon Maciel Palácio, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível". Expedi o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 23 de abril de 2014.

Jairo Amaral Monteiro

Técnico Judiciário/2ª Vara

(Assinando de ordem da MM. Juíza Ticiany Gedeon Maciel Palácio, Titular da 2ª Vara,

nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)

Processo nº 1267-28.2010.8.10.0058

Ação: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: DIBENS LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Réu: RENATA SIMONNY OLIVEIRA RODRIGUES

Advogado (a)(s) do (a)(s) Autor: Luciana Christina R. Barbosa - OAB/MA nº 8681

Intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover os atos necessários para regular andamento do