Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2005

Diário Oficial da União
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CASA CIVIL

S E C R E TA R I A - E X E C U T I VA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N 397, DE 14 DE JULHO DE 2005

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 6 , da Portaria n 41, de 08 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III, do art. 1 da Portaria n 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto n 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e na Portaria Interministerial MP/MF nº 51, de 11 de março de 2005, e suas alterações, resolve:

Art. 1 Alterar os valores autorizados para movimentação e o empenho das dotações orçamentárias de Unidades Orçamentárias da Presidência da República, constantes da Lei n 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e créditos adicionais, de que trata o Anexo I da Portaria nº 273, de 18 de maio de 2005, e suas alterações, desta Secretaria de Administração, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS

ANEXO I

VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (AUMENTO)

Em R$ mil




UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA 

ATÉ AGOSTO 
  
ATÉ DEZEMBRO 
  
  
OUTRAS DESP.
CORRENTES 

INVESTIMENTO 

OUTRAS DESP.
CORRENTES 

INVESTIMENTO 

20121 - SECRETARIA. ESPECIAL
DOS DIREITOS HUMANOS 

8.400 




Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, 985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE

Entidade candidata: AR CERTISIGN SPELZ - Processo nº:

00100.000245/2004-41

Acolhe-se o memorando apresentado pela Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização que manifesta a sua concordância com os termos do Parecer AUDIT-ITI nº 69b/2005 e opina pelo deferimento do pedido de credenciamento da Autoridade de Registro CERTISIGN SPELZ, vinculada à AC CertiSign SRF, para emissão de certificados de pessoas físicas e jurídicas, em relação às Políticas de Certificados A1 e A3. Em vista disso, e consoante parecer exarado pela Procuradoria Federal Especializada do ITI, deferese o credenciamento. Intime-se. Em 13 de julho de 2005.

RENATO DA SILVEIRA MARTINI

Substituto

SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA

AS MULHERES

PORTARIA N 21, DE 14 DE JULHO DE 2005

A SECRETÁRIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2003, na Seção I, e nomeada pelo Decreto de 23 de janeiro de 2004, publicada no DOU de 23 de janeiro de 2004, Seção II, considerando:

A urgência na formalização da parceria visando atender e oferecer acompanhamento psicossocial e jurídico, orientação e informação à mulher vítima de violência doméstica, investindo no enfrentamento às desigualdades de Gênero;

E que o projeto e o Plano de Trabalho apresentados representam uma parceria modelo e de referência para o País, resolve:

Art. 1º Determinar que seja efetivado o repasse orçamentário e financeiro a Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ, na forma definida no Plano de Trabalho aprovado, parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição do Orçamento da SPM/PR, Unidade Orçamentária 22101, no valor de R$ 244.090,30 (duzentos e quarenta e quatro mil, noventa reais e trinta centavos), visando à execução do “Centro de Referência de Mulheres da Maré”, constantes do processo 00036.000016/2005-28.

Parágrafo Único - Tais recursos são destinados a custear as despesas com material de consumo, material permanente e outros serviços de terceiros - pessoa física.

Art. 2º Estabelecer as seguintes atribuições, para o efetivo desempenho do Acordo:

I - A Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ:

a - Executar direta e indiretamente, nos termos da legislação pertinente, os trabalhos necessários à consecução do objeto de que trata esta Portaria, observando sempre critérios de qualidade técnica, custos e prazos previstos;

b - Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrativos de gestão dos recursos alocados por esta Portaria;

c - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão;

d - Apresentar a SPM/PR relatórios de gestão da execução do recurso a ser repassado por esta Portaria, na forma da legislação pertinente e nos períodos estabelecidos;

e - Promover licitações que forem necessárias para a aquisição de materiais ou insumos a serem utilizados na execução do objeto avençado, de acordo com a legislação específica;

f - Restituir o valor transferido pela SPM/PR, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento, nos seguintes casos:

- quando não for executado o objeto da avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas;

- quando não for apresentada, no prazo estabelecido, a prestação de contas, salvo quando decorrente de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado;

- quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida;

II - A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres/PR:

a - Transferir recursos orçamentário e financeiro para execução do objeto avençado, na forma do Cronograma de Desembolso aprovado, observada a sua disponibilidade financeira;

b - Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistência técnica na execução do objeto desta Portaria, diretamente ou através de seus órgãos e entidades;

c - Analisar e aprovar os relatórios dos recursos repassados.

Art. 3º Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou construídos com recursos desta Portaria, integrarão o patrimônio da UFRJ, devendo permanecer vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade do programa governamental.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILCÉA FREIRE

SECRETARIA ESPECIAL DE

AQÜICULTURA E PESCA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 11, DE 14 DE JULHO DE 2005

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, no Decreto 4.810, de 19 de agosto de 2003, e o que consta do Processo nº 21000.006547/2003-40, resolve :

Art. 1º Fixar, para a estação de pesca do exercício de 2005, o limite máximo permitido de captura, nas águas jurisdicionais brasileiras e alto-mar, para as espécies consideradas altamente migratórias a seguir discriminadas:

I - Espadarte (Xiphias gladius) capturado no Atlântico Norte (ao norte da latitude de 5ºN): 100 (cem) toneladas em peso inteiro ou o equivalente a 72 (setenta e duas) toneladas em peso eviscerado, sem cabeça; e

II - Albacora branca (Thunnus alalunga) capturada no Atlântico Norte (ao norte da latitude de 5ºN): 200 (duzentas) toneladas em peso inteiro ou o equivalente a 177 (cento e setenta e sete) toneladas em peso eviscerado.

§ 1º O limite máximo permitido de captura de que trata o caput do art. 1º representará o somatório das produções oriundas da pesca comercial de todas as empresas e armadores de pesca brasileiros que operam com embarcações pesqueiras permissionadas para a pesca de atuns e afins, bem como da produção dos pescadores amadores atuantes na pesca das espécies mencionadas neste artigo, independentemente do método de pesca utilizado.

§ 2º Todas as empresas e armadores de pesca brasileiros que operam com embarcações pesqueiras permissionadas para a captura de atuns e afins em águas jurisdicionais brasileiras e alto mar, bem como os pescadores amadores que atuam nesta pescaria são obrigados a entregar as informações de captura mensal na forma estabelecida pela Instrução Normativa SEAP/PR n.º 07, de 28 de junho de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2004, Seção 1, página 5.

Art. 2º Os infratores das disposições contidas nesta Instrução Normativa ficarão sujeitos às sanções previstas no Decreto-Lei n.º 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto n.º 3.179, de 21 de setembro de 1999 e no Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE FRITSCH

- 0 > INSTRUÇÃO NORMA D 7 9 1 7 9 1 < ! I TIVA N 12, DE 14 DE JULHO DE 2005

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, no Decreto 4.810, de 19 de agosto de 2003, e o que consta do Processo nº 21000.006547/2003-40, resolve:

Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos para captura e comercialização dos agulhões brancos (Tetrapturus albidus), agulhões negros (Makaira nigricans), agulhões verdes (Tetrapturus pfluegeri) e agulhões vela (Istiophorus albicans), nas águas jurisdicionais brasileiras e alto-mar.

Art. 2º Deverão ser obrigatoriamente devolvidos ao mar todos os agulhões brancos (Tetrapturus albidus) e os agulhões negros (Makaira nigricans) que ainda se encontrarem vivos no momento do embarque pós-captura, de forma a possibilitar a maior sobrevivência dos animais.

Parágrafo único. Ficam proibidos os descartes de indivíduos de agulhões brancos (Tetrapturus albidus) e agulhões negros (Makaira nigricans) que se encontrarem mortos no momento do embarque póscaptura, bem como os de indivíduos destas espécies já beneficiados a bordo, tais como peças evisceradas, descabeçadas ou congeladas.

Art. 3º Proibir a retirada e corte da primeira nadadeira dorsal e da primeira nadadeira anal dos indivíduos de agulhões branco (Tetrapturus albidus), negro (Makaira nigricans), verde (Tetrapturus pfluegeri) e vela (Istiophorus albicans) e autorizar, como forma de beneficiamento a bordo, a evisceração, o descabeçamento e o corte das demais nadadeiras.

§ 1º A realização de qualquer outra forma de beneficiamento diferente daquela definida no caput deste artigo será considerada como descaracterização das espécies a bordo, ficando os infratores sujeitos às sanções previstas no art. 4º desta Instrução Normativa.

§ 2º A primeira nadadeira dorsal e a primeira nadadeira anal somente poderão ser retiradas ou cortadas após o desembarque em infra-estruturas portuárias e de terminais pesqueiros nacionais, públicos ou particulares, ou a bordo, caso o corte e a retirada da nadadeira seja realizada por técnico brasileiro ou observador de bordo, quando designado pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR ou pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA, com finalidade de amostragem científica.

§ 3º Os exemplares capturados poderão ser identificados de acordo com o Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 4º Proibir a comercialização no mercado interno, bem como a exportação de agulhões brancos (Tetrapturus albidus) e de agulhões negros (Makaira nigricans) capturados em águas jurisdicionais brasileiras e alto mar por embarcações pesqueiras nacionais e estrangeiras arrendadas por empresas ou cooperativas de pesca brasileiras.