Página 304 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2014

Isto posto, na ação que exercita NEWTON ALVES DE SOUZA em face de V.W.S. SERVICOS LTDA., este MM. Juízo da 1ª Vara Federal do Trabalho de Araucária/PR, no mérito, supera as preliminares, julga os pedidos PROCEDENTES EM PARTE, consoante fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins de direito, para condenar a ré às seguintes obrigações: a) pagar horas extras e integração; b) pagar cesta básica; c) restituir o desconto do vale alimentação; d) pagar a multa convencional.

Custas pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas

sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00, sujeitas à complementação.

Liquidação por cálculos, observando-se os limites

do pedido e eventuais valores já indicados.

Intimem-se as partes.

A prestação jurisdicional de primeiro grau foi

entregue.

Cumpra-se.

Nada mais.

Araucária, 25 de abril de 2014.

MARLOS AUGUSTO MELEK JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 1ª VARA DE ARAUCÁRIA/PR

Intimação

Processo Nº RTOrd-0000165-63.2014.5.09.0654

AUTOR ALESSANDRA DE SOUZA SILVA

ADVOGADO HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK (OAB: 77792)

ADVOGADO ROSANGELA MARIA FONSACA (OAB: 31569)

ADVOGADO TOMAZ DA CONCEIÇÃO (OAB: 14568)

RÉU PERCILIO MIRANDA ARAUCARIA -ME

TRIBUNAL REGIONAL DO

Processo: 0000165-63.2014.5.09.0654

Autor: ALESSANDRA DE SOUZA SILVA

Réu: RÉU: PERCILIO MIRANDA ARAUCARIA - ME

Vistos, etc.

A reclamante postula a declaração de rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Em sede de antecipação de tutela, requer seja o réu compelida a anotar a rescisão em sua CTPS, bem como a efetuar o pagamento das verbas rescisórias e proceder a entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS.

Intimado, o réu não contestou o pedido de antecipação de tutela.

Assim, ante a inexistência de controvérsia quanto à rescisão contratual e sua causa, forma, defiro o pedido de antecipação de tutela para que o réu promova baixa na CTPS da autora, proceda à entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS. Com relação às verbas rescisórias, no entanto, indefiro pleito antecipatório.

Intime-se a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua CTPS em Secretaria.

Apresentado o documento, intime-se o réu para, em igual prazo, anotar na CTPS da autora a rescisão do contrato de trabalho, com data de 19/02/2014, data de ajuizamento da ação (data considerada