Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Maio de 2014

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A prática na aplicação de multas pelo PROCON-RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, demonstrou que as leis que fixam multa única em UFIRs, em casos claros de relação de consumo, não obedecem aos critérios estabelecidos pelo CDC.

Isso acaba por engessar o agente fiscalizador, impossibilitando um agravamento ou diminuição da multa nos casos específicos onde isso é necessário, gerando injustiça pela impossibilidade de gradação da multa que é colocada de forma fixa.

O CDC, em seu art. 57, estabelece que a pena de multa deve ser graduada em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferidaeacondição econômica do fornecedor, portanto, a simples imposição de multa fixa não considera nenhum desses critérios.

Alguns exemplos claros estão em algumas leis que tratam sobre as obrigações das instituições bancárias, como a Lei 4.223/03, que trata das filas dos bancos, que institui multas em valores fixos, o que não é suficiente para impedir a continuidade da prática indevida, sendo mais barato para os bancos pagar as multas do que adaptarem seus equipamentos ou contratarem mais funcionários para atender de forma adequada os consumidores.

Nessa linha podemos ainda destacar a Lei 3.898/02, que obriga as instituições financeiras a terem um caixa eletrônico adaptado para deficientes físicos, determinando multa em caso de descumprimento de 1.000 UFIRs, o equivalente a R$ 2.540,00(dois mil quinhentos e quarenta reais), valor que não é suficiente para coibir as infrações.

Outro caso de desproporcionalidade na aplicação da multa está na Lei 4.733/06, que trata da destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário, cuja multa por descumprimento é de apenas 150 UFIRs, ou seja, apenas R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais), um valor que se mostra também insuficiente para desestimular a prática vedada pela lei.

Sendo assim, fica a clara a necessidade de adequar a lei em questão às normas do artigo 57 do CDC, sendo certo que somente esta alteração garantirá a aplicação de penalidades efetivas, que assegurem o cumprimento da norma e resguardem os direitos do consumidores, motivo pelo qual submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2950/2014

ALTERA A LEI 2519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, QUE INSTIUI A COBRANÇA DA MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTO CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 30.04.2014

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. - O artigo , da Lei 2519 de 17 de janeiro de 1996 passa a ter a seguinte redação:

"Art. O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2014.

Deputada CIDINHA CAMPOS

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em questão visa adequar a penalidade prevista nesta Lei às normas do Código de Defesa do Consumidor.

A prática na aplicação de multas pelo PROCON-RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, demonstrou que as leis que fixam multa única em UFIRs, em casos claros de relação de consumo, não obedecem aos critérios estabelecidos pelo CDC.

Isso acaba por engessar o agente fiscalizador, impossibilitando um agravamento ou diminuição da multa nos casos específicos onde isso é necessário, gerando injustiça pela impossibilidade de gradação da multa que é colocada de forma fixa.

O CDC, em seu art. 57, estabelece que a pena de multa deve ser graduada em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferidaeacondição econômica do fornecedor, portanto, a simples imposição de multa fixa não considera nenhum desses critérios.

Alguns exemplos claros estão em algumas leis que tratam sobre as obrigações das instituições bancárias, como a Lei 4.223/03, que trata das filas dos bancos, que institui multas em valores fixos, o que não é suficiente para impedir a continuidade da prática indevida, sendo mais barato para os bancos pagar as multas do que adaptarem seus equipamentos ou contratarem mais funcionários para atender de forma adequada os consumidores.

Nessa linha podemos ainda destacar a Lei 3.898/02, que obriga as instituições financeiras a terem um caixa eletrônico adaptado para deficientes físicos, determinando multa em caso de descumprimento de 1.000 UFIRs, o equivalente a R$ 2.540,00(dois mil quinhentos e quarenta reais), valor que não é suficiente para coibir as infrações.

Outro caso de desproporcionalidade na aplicação da multa está na Lei 4.733/06, que trata da destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário, cuja multa por descumprimento é de apenas 150 UFIRs, ou seja, apenas R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais), um valor que se mostra também insuficiente para desestimular a prática vedada pela lei.

Sendo assim, fica a clara a necessidade de adequar a lei em questão às normas do artigo 57 do CDC, sendo certo que somente esta alteração garantirá a aplicação de penalidades efetivas, que assegurem o cumprimento da norma e resguardem os direitos do consumidores, motivo pelo qual submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2951/2014

ALTERA A LEI 4396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004, QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO NO EMPREGO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR.

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 30.04.2014

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º-Oartigo2º,daLei4396 de 16 de setembro de 2004 passa a ter a seguinte redação:

"Art. O não atendimento do previsto no art. desta Lei, sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor."

Art. - Ficam suprimidos os incisos I e II do art. , da Lei 4396 de 16 de setembro de 2004.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2014.

Deputada CIDINHA CAMPOS

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em questão visa adequar a penalidade prevista nesta Lei às normas do Código de Defesa do Consumidor.

A prática na aplicação de multas pelo PROCON-RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, demonstrou que as leis que fixam multa única em UFIRs, em casos claros de relação de consumo, não obedecem aos critérios estabelecidos pelo CDC.

Isso acaba por engessar o agente fiscalizador, impossibilitando um agravamento ou diminuição da multa nos casos específicos onde isso é necessário, gerando injustiça pela impossibilidade de gradação da multa que é colocada de forma fixa.

O CDC, em seu art. 57, estabelece que a pena de multa deve ser graduada em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferidaeacondição econômica do fornecedor, portanto, a simples imposição de multa fixa não considera nenhum desses critérios.

Alguns exemplos claros estão em algumas leis que tratam sobre as obrigações das instituições bancárias, como a Lei 4.223/03, que trata das filas dos bancos, que institui multas em valores fixos, o que não é suficiente para impedir a continuidade da prática indevida, sendo mais barato para os bancos pagar as multas do que adaptarem seus equipamentos ou contratarem mais funcionários para atender de forma adequada os consumidores.

Nessa linha podemos ainda destacar a Lei 3.898/02, que obriga as instituições financeiras a terem um caixa eletrônico adaptado para deficientes físicos, determinando multa em caso de descumprimento de 1.000 UFIRs, o equivalente a R$ 2.540,00(dois mil quinhentos e quarenta reais), valor que não é suficiente para coibir as infrações.

Outro caso de desproporcionalidade na aplicação da multa está na Lei 4.733/06, que trata da destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário, cuja multa por descumprimento é de apenas 150 UFIRs, ou seja, apenas R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais), um valor que se mostra também insuficiente para desestimular a prática vedada pela lei.

Sendo assim, fica a clara a necessidade de adequar a lei em questão às normas do artigo 57 do CDC, sendo certo que somente esta alteração garantirá a aplicação de penalidades efetivas, que assegurem o cumprimento da norma e resguardem os direitos do consumidores, motivo pelo qual submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2952/2014

ALTERA A LEI 3977, DE 04 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO EM COPOS DESCARTÁVEIS DA RESPECTIVA CAPACIDADE DE MILILITROS ESTAMPADOS E VISÍVEIS.

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 30.04.2014

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 2º, da Lei 3977 de 04 de outubro de 2002 passa a ter a seguinte redação:

"Art. O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2014.

Deputada CIDINHA CAMPOS

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em questão visa adequar a penalidade prevista nesta Lei às normas do Código de Defesa do Consumidor.

A prática na aplicação de multas pelo PROCON-RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, demonstrou que as leis que fixam multa única em UFIRs, em casos claros de relação de consumo, não obedecem aos critérios estabelecidos pelo CDC.

Isso acaba por engessar o agente fiscalizador, impossibilitando um agravamento ou diminuição da multa nos casos específicos onde isso é necessário, gerando injustiça pela impossibilidade de gradação da multa que é colocada de forma fixa.

O CDC, em seu art. 57, estabelece que a pena de multa deve ser graduada em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, portanto, a simples imposição de multa fixa não considera nenhum desses critérios.

Alguns exemplos claros estão em algumas leis que tratam sobre as obrigações das instituições bancárias, como a Lei 4.223/03, que trata das filas dos bancos, que institui multas em valores fixos, o que não é suficiente para impedir a continuidade da prática indevida, sendo mais barato para os bancos pagar as multas do que adaptarem seus equipamentos ou contratarem mais funcionários para atender de forma adequada os consumidores.

Nessa linha podemos ainda destacar a Lei 3.898/02, que obriga as instituições financeiras a terem um caixa eletrônico adaptado para deficientes físicos, determinando multa em caso de descumprimento de 1.000 UFIRs, o equivalente a R$ 2.540,00(dois mil quinhentos e quarenta reais), valor que não é suficiente para coibir as infrações.

Outro caso de desproporcionalidade na aplicação da multa está na Lei 4.733/06, que trata da destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário, cuja multa por descumprimento é de apenas 150 UFIRs, ou seja, apenas R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais), um valor que se mostra também insuficiente para desestimular a prática vedada pela lei.

Sendo assim, fica a clara a necessidade de adequar a lei em questão às normas do artigo 57 do CDC, sendo certo que somente esta alteração garantirá a aplicação de penalidades efetivas, que assegurem o cumprimento da norma e resguardem os direitos do consumidores, motivo pelo qual submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2953/2014

ALTERA A LEI 6382, DE 09 DE JANEIRO DE 2013, QUE OBRIGA A DIIVULGAÇÃO, DE TODOS OS ANÚNCIOS, EM TODAS AS FORMAS DE COMUNICAÇÃO A COLOCAREM O NOME DO PRODUTO A VENDA.

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 30.04.2014

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. - O artigo , da Lei 6382 de 09 de janeiro de 2013 passa a ter a seguinte redação:

"Art. O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2014.

Deputada CIDINHA CAMPOS

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em questão visa adequar a penalidade prevista nesta Lei às normas do Código de Defesa do Consumidor.

A prática na aplicação de multas pelo PROCON-RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, demonstrou que as leis que fixam multa única em UFIRs, em casos claros de relação de consumo, não obedecem aos critérios estabelecidos pelo CDC.

Isso acaba por engessar o agente fiscalizador, impossibilitando um agravamento ou diminuição da multa nos casos específicos onde isso é necessário, gerando injustiça pela impossibilidade de gradação da multa que é colocada de forma fixa.

O CDC, em seu art. 57, estabelece que a pena de multa deve ser graduada em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, portanto, a simples imposição de multa fixa não considera nenhum desses critérios.

Alguns exemplos claros estão em algumas leis que tratam sobre as obrigações das instituições bancárias, como a Lei 4.223/03, que trata das filas dos bancos, que institui multas em valores fixos, o que não é suficiente para impedir a continuidade da prática indevida, sendo mais barato para os bancos pagar as multas do que adaptarem seus equipamentos ou contratarem mais funcionários para atender de forma adequada os consumidores.

Nessa linha podemos ainda destacar a Lei 3.898/02, que obriga as instituições financeiras a terem um caixa eletrônico adaptado para deficientes físicos, determinando multa em caso de descumprimento de 1.000 UFIRs, o equivalente a R$ 2.540,00(dois mil quinhentos e quarenta reais), valor que não é suficiente para coibir as infrações.

Outro caso de desproporcionalidade na aplicação da multa está na Lei 4.733/06, que trata da destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário, cuja multa por descumprimento é de apenas 150 UFIRs, ou seja, apenas R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais), um valor que se mostra também insuficiente para desestimular a prática vedada pela lei.

Sendo assim, fica a clara a necessidade de adequar a lei em questão às normas do artigo 57 do CDC, sendo certo que somente esta alteração garantirá a aplicação de penalidades efetivas, que assegurem o cumprimento da norma e resguardem os direitos do consumidores, motivo pelo qual submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2954/2014

ALTERA A LEI 5131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 30.04.2014

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. - O artigo , da Lei 5131 de 14 de Novembro de 2007 passa a ter a seguinte redação:

"Art. O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2014.

Deputada CIDINHA CAMPOS

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em questão visa adequar a penalidade prevista nesta Lei às normas do Código de Defesa do Consumidor.

A prática na aplicação de multas pelo PROCON-RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, demonstrou que as leis que fixam multa única em UFIRs, em casos claros de relação de consumo, não obedecem aos critérios estabelecidos pelo CDC.

Isso acaba por engessar o agente fiscalizador, impossibilitando um agravamento ou diminuição da multa nos casos específicos onde isso é necessário, gerando injustiça pela impossibilidade de gradação da multa que é colocada de forma fixa.

O CDC, em seu art. 57, estabelece que a pena de multa deve ser graduada em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, portanto, a simples imposição de multa fixa não considera nenhum desses critérios.

Alguns exemplos claros estão em algumas leis que tratam sobre as obrigações das instituições bancárias, como a Lei 4.223/03, que trata das filas dos bancos, que institui multas em valores fixos, o que não é suficiente para impedir a continuidade da prática indevida, sendo mais barato para os bancos pagar as multas do que adaptarem seus equipamentos ou contratarem mais funcionários para atender de forma adequada os consumidores.

Nessa linha podemos ainda destacar a Lei 3.898/02, que obriga as instituições financeiras a terem um caixa eletrônico adaptado para deficientes físicos, determinando multa em caso de descumprimento de 1.000 UFIRs, o equivalente a R$ 2.540,00(dois mil quinhentos e quarenta reais), valor que não é suficiente para coibir as infrações.

Outro caso de desproporcionalidade na aplicação da multa está na Lei 4.733/06, que trata da destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário, cuja multa por descumprimento é de apenas 150 UFIRs, ou seja, apenas R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais), um valor que se mostra também insuficiente para desestimular a prática vedada pela lei.

Sendo assim, fica a clara a necessidade de adequar a lei em questão às normas do artigo 57 do CDC, sendo certo que somente esta alteração garantirá a aplicação de penalidades efetivas, que assegurem o cumprimento da norma e resguardem os direitos do consumidores, motivo pelo qual submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2955/2014

ALTERA A LEI 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 30.04.2014

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. - O artigo , da Lei 4.896 de 08 de novembro de 2006 passa a ter a seguinte redação:

"Art. O não atendimento do previsto no art. 1 desta Lei, sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor."

Art. 2º - Ficam suprimidos os incisos I e II do artigo 4º, da Lei 4.896 de 05 de outubro de 2006.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2014.

Deputada CIDINHA CAMPOS

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em questão visa adequar a penalidade prevista nesta Lei às normas do Código de Defesa do Consumidor.

A prática na aplicação de multas pelo PROCON-RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, demonstrou que as leis que fixam multa única em UFIRs, em casos claros de relação de consumo, não obedecem aos critérios estabelecidos pelo CDC.

Isso acaba por engessar o agente fiscalizador, impossibilitando um agravamento ou diminuição da multa nos casos específicos onde isso é necessário, gerando injustiça pela impossibilidade de gradação da multa que é colocada de forma fixa.

O CDC, em seu art. 57, estabelece que a pena de multa deve ser graduada em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, portanto, a simples imposição de multa fixa não considera nenhum desses critérios.

Alguns exemplos claros estão em algumas leis que tratam sobre as obrigações das instituições bancárias, como a Lei 4.223/03, que trata das filas dos bancos, que institui multas em valores fixos, o que não é suficiente para impedir a continuidade da prática indevida, sendo mais barato para os bancos pagar as multas do que adaptarem seus equipamentos ou contratarem mais funcionários para atender de forma adequada os consumidores.

Nessa linha podemos ainda destacar a Lei 3.898/02, que obriga as instituições financeiras a terem um caixa eletrônico adaptado para deficientes físicos, determinando multa em caso de descumprimento de 1.000 UFIRs, o equivalente a R$ 2.540,00(dois mil quinhentos e quarenta reais), valor que não é suficiente para coibir as infrações.

Outro caso de desproporcionalidade na aplicação da multa está na Lei 4.733/06, que trata da destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário, cuja multa por descumprimento é de apenas 150 UFIRs, ou seja, apenas R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais), um valor que se mostra também insuficiente para desestimular a prática vedada pela lei.

Sendo assim, fica a clara a necessidade de adequar a lei em questão às normas do artigo 57 do CDC, sendo certo que somente esta alteração garantirá a aplicação de penalidades efetivas, que assegurem o cumprimento da norma e resguardem os direitos do consumidores, motivo pelo qual submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1240/2014

CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNALISTA RUBENS LEITE BEZERRA.

Autora: Deputada ROSANGELA GOMES

DESPACHO:

A imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.

Em 30.04.2014

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido o Diploma Barbosa Lima Sobrinho ao Jornalista Rubens Leite Bezerra;

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação;

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Abril de 2014.

Deputada ROSANGELA GOMES

JUSTIFICATIVA

Rubens Leite Bezerra é casado e nasceu 24/05/1970 na cidade de Patos no Estado da Paraíba.

O homenageado é Jornalista, Radialista, Produtor e Apresentador de Programas de Rádio e TV, reside desde 1995 na cidade de São Gonçalo - RJ.

Atualmente Rubens Leite é Colunista e Repórter Fotográfico do Jornal O Nordestino - Órgão Oficial do Centro Municipal Luis Gonzaga de Tradições Nordestinas, também é âncora do Programa Conexão Nordeste, veiculado pela TV NGT - Canal 26, em rede nacional todas as Quintas das 20:00 às 21:00hs e aos Sábados das 13:30 às 14:30. Rubens Leite tem se destacado a nível nacional como defensor da cultura nordestina e suas tradições, fato este mostrado em seus programas de televisão, sempre focando em destaque as belezas que o Nordeste tem.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1241/2014

CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO PRODUTOR MUSICAL HEBER FABIAN GIAMBERARDINO.

Autora: Deputada ROSANGELA GOMES

DESPACHO:

A imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.

Em 30.04.2014

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido o Diploma Barbosa Lima Sobrinho ao Produtor Musical Heber Fabian Giamberardino;

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação;

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Abril de 2014.

Deputada ROSANGELA GOMES

JUSTIFICATIVA

Heber Fabian Giamberardino é casado e de nacionalidade Argentina. O homenageado reside no Brasil desde 1968 na cidade de Itaboraí no Estado do Rio de Janeiro. Trabalhou na Região Metropolitana do Estado Rio de Janeiro como divulgador da cultura nordestina e promovendo eventos e Shows. Em 2008, Heber iniciou suas atividades com a Equipe da Garagem do Forró e semanalmente promove shows de músicas nordestinas e Sertanejas na Cidade de Itaboraí no Rio de Janeiro.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1242/2014

CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO REVERENDÍSSIMO SENHOR PADRE DIOGO DOS SANTOS ESPAGOLLA.

Autor: Deputado THIAGO PAMPOLHA

DESPACHO:

A imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.

Em 30.04.2014

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Reverendíssimo Senhor Padre Diogo dos Santos Espagolla.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2014.

Deputados THIAGO PAMPOLHA, Iranildo Campos, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Aspásia Camargo, Chiquinho da Mangueira, Felipe Peixoto, Gustavo Tutuca, Janira Rocha, Pedro Augusto, Wagner Montes

JUSTIFICATIVA

Membro do clero da arquidiocese de S. Sebastião do Rio de Janeiro, foi Ordenado sacerdote em outubro de 2010. Exerceu a função de vigário paroquial na comunidade Santa Rosa lima, em Jardim América, e, em 03 de abril de 2011, assumiu o pastoreio da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, em Padre Miguel. É, atualmente, Pároco da referida Paróquia e vigário Forâneo da forania 2 do vicariato oeste da arquidiocese.

Padre Diogo é um ser abençoado e verdadeiramente escolhido por Deus. Sem dúvida nenhuma, somente alguém que tem Deus ao seu lado é capaz de realizar tantos feitos como celebrar a Eucaristia, pregar o evangelho, acolher os pecadores, orientar e acompanhar como somente um pai pode fazer. Um pai espiritual dado pelo Senhor para nos guiar no caminho da salvação.

OFÍCIO Nº 47/GDB/2014

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2014.

DESPACHO :

A imprimir

Em 30.04.2014.

DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência, objetivando comunicar que em 29/04/2014, após as 20 horas e dia 30/04/2014 estarei fora do Rio de Janeiro em viagem ao Estado da Bahia, tratando de assuntos ligados ao Comitê Organizador Local - COL relacionados a Copa/2014.

Outrossim, justifico minha ausência na sessão plenária do dia 30/04/2014, pelos motivos supra mencionados.

Aproveito a oportunidade para reforçar meus sentimentos de estima e consideração colocando meu gabinete ao seu inteiro dispor.

Atenciosamente,

Deputado BEBETO

Exmº Sr.

Deputado PAULO MELO

MD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Indicações

DEPUTADO EDINO FONSECA

3279 - SOLICITA o Exmo Sr. Secretário de Estado de Obras, Hudson Braga, a inclusão da Av. central, Rua 11, nº 116, Maravista, Itaipu - Niterói - RJ, onde se localiza a Creche Golfinho Azul, no Projeto Rio Novo.

DEPUTADO FELIPE PEIXOTO

3280 - SOLICITA o Exmo Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Marcos Esner Musafir, medidas necessárias para rever e aumentar o salário dos médicos funcionários do Estado.