Página 131 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2014

ADV (S): JOSE ARNALDO BARBOSA

DECISAO OU DESPACHO:

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. Tendo-se em conta que a prescrição intercorrente pressupõe não só o decurso do lapso prescricional de cinco anos, mas, igualmente, a inércia do credor, não há se cogitar na sua materialização, in casu, eis que, depois do marco interruptivo subsumido no despacho ordenatório da citação, conforme exegese do artigo 174, inciso I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05, houve atividade tendente à satisfação do crédito, por iniciativa do credor, a afastar o fenômeno processual extintivo da pretensão executória. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO PROVIDOS. Pelo exposto, com fulcro no § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento à Remessa e ao Apelo para cassar a sentença recorrida e determinar que a Execução Fiscal retome seu regular processamento. Intimem-se. Goiânia, 24 de abril de 2014. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES LUA/GS Relator DM - 75/2014

23 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL

PROTOCOLO : 283336-87.2007.8.09.0084(200792833368)

COMARCA : ITAPIRAPUA

RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES APELANTE (S) : ESTADO DE GOIAS

ADV (S) : LUIZ CESAR KIMURA APELADO (S) : JOAO CESAR DE OLIVEIRA

DECISAO OU DESPACHO:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. Tendo-se em conta que a prescrição intercorrente pressupõe não só o decurso do lapso prescricional de cinco anos, mas, igualmente, a inércia do credor, não há se cogitar na sua materialização, in casu, eis que, depois do marco interruptivo subsumido no despacho ordenatório da citação, conforme exegese do artigo 174, inciso I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/05, houve atividade tendente à satisfação do crédito, por iniciativa do credor, a afastar o fenômeno processual extintivo da pretensão executória. APELAÇÃO PROVIDA. Pelo exposto, com fulcro no § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao Apelo para cassar a sentença recorrida e determinar que a Execução Fiscal retome seu regular processamento. Determino, antes de qualquer providência, a remessa do feito à Divisão competente para proceder à alteração da capa, eis que a sentença não foi submetida ao Duplo Grau de Jurisdição. Cumpra-se e intimem-se. Goiânia, 24 de abril de 2014. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES LUA/GS Relator DM - 75/2014

24 - APELACAO CIVEL

PROTOCOLO : 430436-09.2011.8.09.0051(201194304362)

COMARCA : GOIANIA