Página 133 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2014

26 - APELACAO CIVEL

PROTOCOLO : 275828-28.2010.8.09.0006(201092758283)

COMARCA : ANAPOLIS

RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE (S) : ITAU UNIBANCO S/A

ADV (S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA APELADO (S) : MARCILENE ROSA GONCALVES ROMUALDO

ADV (S) : JULIANY GERRA BARBOSA TELES

DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento, para possibilitar a capitalização mensal de juros no contrato em apreço, posto que expressamente pactuada, e a incidência de comissão de permanência no pacto celebrado entre os litigantes, desde que não cumulada com qualquer outro encargo moratório. Intimem-se. Goiânia, 29 de abril de 2014. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM - 75/2014

27 - APELACAO CIVEL

PROTOCOLO : 39724-84.2010.8.09.0082(201090397240)

COMARCA : ITAJA

RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE (S) : BANCO PANAMERICANO S/A

ADV (S) : JOSE MARTINS APELADO (S) : PAULO LUCIANO DA SILVA

ADV (S) : MARCO ANTONIO DE SOUZA

DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao apelo aviado por BANCO PANAMERICANO S/A, para, em reforma à v. sentença, manter os juros remuneratórios pactuados e permitir sua capitalização em periodicidade mensal, conforme fundamentação expendida. Evidenciada a ocorrência da sucumbência recíproca, ficam divididos e compensados entre os litigantes, à proporção de 80% (oitenta por cento) para o autor/apelado e 20% (vinte por cento) para o réu/apelante, as custas processuais e honorários advocatícios, estes mantidos nos moldes fixados no 1º grau (R$1.800,00), e observada, quanto ao requerente, a ressalva contida no art. 12 da Lei n. 1.060/50. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 28 de abril de 2014. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM - 75/2014

28 - APELACAO CIVEL

PROTOCOLO : 269618-15.2013.8.09.0051(201392696186)

COMARCA : GOIANIA

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE (S) : BANCO GMAC S/A

ADV (S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES APELADO (S) : SEBASTIAO LONGUINHO DA SILVA

ADV (S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA

DECISAO OU DESPACHO: ISTO POSTO, CONHEçO DESTE AGRAVO REGIMENTAL E, AO EXERCITAR JUíZO DE RETRATAçãO, DOU-LHE PROVIMENTO