Página 261 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2014

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0000268-62.2008.805.0033 - PORTE ILEGAL DE ARMA (--99)

Autor (s): R. Ministério Público

Reu (s): Adenilton Santana De Jesus, Jair Oliveira Dos Santos

BEL. FLORISVALDO NASCIMENTO MONTEIRO- OAB/BA 4958

Sentença:

Poder Judiciário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE BUERAREMA - BAHIA

PROCESSO: 268-62.2008.805.0033

NATUREZA: AÇÃO PENAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RÉU (S): ADENILTON SANTANA DE JESUS e JAIR OLIVEIRA DOS SANTOS

SENTENÇA

Vistos, etc.

A (O) representante do Ministério Público, oficiando neste Juízo, com base no incluso Inquérito Policial, ofertou denúncia contra ADENILTON SANTANA DE JESUS e JAIR OLIVEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado (s), como incurso (s) nas sanções do artigo 12, da Lei 10.826/2003.

A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial 17/2008 e rol de testemunhas.

Denúncia recebida em 16/04/2008, fls. 39. Defesa preliminar oferecida às fls. 49.

O representante do Ministério Público, às fls. 60, opinou pela extinção da punibilidade dos agentes por ter havido a abolitio criminis temporalis.

É o relato do necessário. Decido.

A materialidade delitiva encontrava demonstrada pelo Laudo de Exame Pericial de fls. 26.

A autoria exsurge igualmente extreme de dúvidas inclusive por força da espontânea confissão dos acusados.

Cumpre, contudo, verificar quanto à subsistência da imputação à luz das normas que regem o conflito das leis no tempo.

Com a promulgação da Medida Provisória nº. 417 de janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706/2008, de 19 de junho de 2008, o termo final estabelecido pelo artigo 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2008.

Alguma controvérsia se estabeleceu no tocante ao período compreendido entre 23/10/2005 (termo final de vigência da norma contida no artigo da Lei 11191/05) e 31/01/2008 (termo inicial da vigência da MP 417/08.

O excerto a seguir reproduzido bem analisa a questão:

"Em 10 de novembro de 2005, vem a Lei nº 11.191 (convertendo a MP. Nº 253, de 23.6.2005) dispondo em seus arts. e , que:

Art. O termo final do prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23 de outubro de 2005.

Art. O termo final do prazo previsto no art. 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado para os residentes em áreas rurais que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência familiar, de acordo com o disposto no § 5º do art. da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, por 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.

A partir de 23 de outubro de 2005, as pessoas que fossem surpreendidas no interior de suas residências na posse da arma de fogo, passaram a serem presas e processadas pelo crime previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, pois já não mais vigia a abolitio criminis temporalis, instaurando-se as respectivas ações penais, surgindo condenações, submetendo os autores às sanções previstas no art. 12 da Lei de Regência.