Página 461 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Maio de 2014

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

A recorrente alega violação aos artigos 158 e 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) e aos artigos 1.028 e 1.030, ambos do Código Civil de 1916.

Decido.

O recurso especial é inadmitido quanto não cumpre os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade necessários à análise do juízo de mérito do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Inicialmente, não há como admitir o recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional (art. 105, inciso III), se a parte não indica os dispositivos de lei federal contrariados, ou cuja vigência fora negada, nem menciona em que consistiu tal contrariedade ou negativa de vigência. Nessa hipótese, incide, por analogia, o óbice constante da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (cf. STJ, AI 1.101.626/MG (2008/0221915-6), Decisão Monocrática, Ministro Carlos Fernando Mathias (Convocado), DJ de 10.03.2009; AgRg no REsp 1.069.059/SE, Primeira Turma, Ministro Francisco Falcão, DJe de 06.10.2008; REsp 1.006.815/MG (2007/0269059-3), Decisão Monocrática, Ministra Denise Arruda, DJ de 13.03.2008; REsp 827.940/SP, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ de 03.03.2008; AgRg no REsp 702.155/PR, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ de 27.03.2006; AgRg no REsp 413.570/BA, Segunda Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ de 02.06.2003).

Acrescente-se, ainda, que se deve verificar a existência do necessário prequestionamento, não ocorrente quando a matéria federal não foi submetida à apreciação judicial no momento processual oportuno, inclusive pela via dos embargos declaratórios, ou, se submetida, não foi decidida no acórdão impugnado. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Ressalte-se que o reexame de fatos e provas da causa é providência incompatível com a via eleita, conforme do contido na Súmula 7/STJ, que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional (cf. STJ, AgRg no Ag 1.061.874/SP, Quinta Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 17.11.2008; AgRg no Ag 1.256.346/PR, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJe de 05.04.2010; AgRg no REsp 1.068.980/PR, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 03.11.2009; AgRg no REsp 1.088.894/RS, Sexta Turma, Ministro Paulo Gallotti, DJ de 09.12.2008; AgRg no REsp 990.469/SP, Sexta Turma, Ministro Nilson Naves, DJ de 05.05.2008).

Assim, verifico que o presente recurso não merece trânsito, porquanto não ultrapassou no todo, ou em parte, os citados óbices de admissibilidade recursal imprescindíveis à análise do mérito do recurso especial pelo STJ.

Com efeito, não foi prequestionada à base de cálculo do adicional por tempo de serviço, tendo em vista que não foi suscitada na apelação da União, nem foi decidida no acórdão. Somente no recurso especial a União levanta a questão sobre o tema, o qual, assim, não foi prequestionado.

A União também não aponta em que consiste a violação aos artigos 1.028 e 1.030 do Código Civil de 1916, referente às partes que transigiram, sendo, pois, indevida qualquer diferença a ser paga, uma vez que o acórdão, em seu relatório, deixou claro que a sentença admitiu expressamente a compensação com os valores pagos administrativamente.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à vara de origem.

Brasília, 10 de abril de 2014.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Vice-Presidente

Numeração Única: 0004264-60.1999.4.01.4000

RECURSO ESPECIAL EM

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 1999.40.00.004264-7/PI

RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI - IFPI

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

RECORRIDO : SUSANA LAGO MELLO SOARES

ADVOGADO : MELISSA DE VASCONCELOS LIMA PESSOA E OUTROS (AS)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal, o qual consignou que o Advogado-Geral da União pode requisitar servidores dos órgãos ou entidades da administração federal, para o desempenho de cargo em comissão ou atividade outra na Advocacia-Geral da União, assegurados aos servidores todos os direitos e vantagens a que fazem jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção (art. 47 da Lei Complementar n. 73/1993).

Nas razões recursais, a recorrente alega violação ao art. da Medida Provisória (MP) n. 1.448/1996, ao art. 10 da Lei n. 9.641/1998 e aos artigos , 14 e 15 do Decreto n. 94.664/1987.

Decido.

O recurso não merece trânsito.

Inicialmente, não cabe, em sede de recurso especial, o exame de suposta violação a decreto, por não se enquadrar no conceito de lei federal, na forma do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal (cf. STJ, REsp 529.644/SC, Segunda Turma, Ministra Eliana Calmon, DJ de 29.08.2005).

Ademais, não há como admitir o recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional (art. 105, inciso III), se a parte não indica os dispositivos de lei federal contrariados, ou cuja vigência fora negada, nem menciona em que consistiu tal contrariedade ou negativa de vigência. Nessa hipótese, incide, por analogia, o óbice constante da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (cf. STJ, AI 1.101.626/MG (2008/0221915-6), Decisão Monocrática, Ministro Carlos Fernando Mathias (Convocado), DJ de 10.03.2009; AgRg no REsp 1.069.059/SE, Primeira Turma, Ministro Francisco Falcão, DJe de 06.10.2008; REsp 1.006.815/MG (2007/0269059-3), Decisão Monocrática, Ministra Denise Arruda, DJ de 13.03.2008; REsp 827.940/SP, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ de 03.03.2008; AgRg no REsp 702.155/PR, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ de 27.03.2006; AgRg no REsp 413.570/BA, Segunda Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ de 02.06.2003).

Por outro lado, verifica-se a falta do necessário prequestionamento, porquanto a matéria federal não foi submetida à apreciação judicial no momento processual oportuno, inclusive pela via dos embargos declaratórios, ou, se submetida, não foi decidida no acórdão impugnado. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à vara de origem.

Brasília, 7 de abril de 2014.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Vice-Presidente

Numeração Única: 0001183-85.1999.4.01.4200

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 1999.42.00.001185-3/RR

RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECORRIDO : LUCIA BENTO DA SILVA E OUTROS (AS)

ADVOGADO : SAMUEL WEBER BRAZ E OUTROS (AS)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA - RR

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Turma deste Tribunal, que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, reconhecendo a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, para se reduzir benefício de servidor por suposta irregularidade no ato de concessão.

O acórdão recorrido ficou assim ementado (fls. 852):

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ATO DE CONCESSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. CANCELAMENTO ANTES DE EXAURIDA A VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO , LIV e LV, DA CF/88. DECADÊNCIA. LEI 9.784/99. IRRETROATIVIDADE.

1. A Constituição Federal, em seu artigo , incisos LIV e LV, prevê a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, impondo às autoridades o dever de cumprimento do devido processo legal.

2. De acordo com a súmula 160 do extinto TFR, "A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo."

3. A Administração não pode sobrepor-se a princípios constitucionais assecuratórios de direitos e garantias individuais, para retirar direitos ou vantagens de seus segurados, ou de quem quer que seja. O primado da legalidade, imposição inerente ao Estado Democrático de Direito que