Página 346 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Maio de 2014

exercício, que tem início em 1º de janeiro. Ora, considerada a norma do inciso I, do art. 173 do CTN, e inexistindo qualquer dado mais preciso, não há outra razão lógico/jurídica para apuração do prazo prescricional, senão tomar como termo inicial o dia 1º de janeiro. Flui, a partir de então, o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, prazo este que se consumou em 01/01/2005, sendo a ação executiva ajuizada aos 24/11/2005. Assim, o Município pretendeu a execução de seu crédito referente a exercício prescrito, eis que no momento da distribuição da inicial a prescrição do exercício fiscal de 2000 encontrava-se consumada. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler 2 PE.Apelação Cível nº. 0001407-67.2005.8.19.0032 (3)

005. APELACAO 0001570-18.2003.8.19.0032 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MENDES VARA UNICA Ação: 0001570-18.2003.8.19.0032 Protocolo: 3204/2014.00157291 - APELANTE: MUNICIPIO DE MENDES

ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ000010) APELADO: MARINA DOS SANTOS MORRA Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DECISÃO: ...Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo

Civil, nego seguimento ao recurso pela manifesta improcedência. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível

006. APELACAO 0001708-54.2010.8.19.0059 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração Origem: SILVA JARDIM VARA UNICA Ação: 0001708-54.2010.8.19.0059 Protocolo: 3204/2014.00155774 - APELANTE: PATRÍCIA MARTINS GALDINO ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA ALENCAR OAB/RJ-053537

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA PROC. EST.: FLAVIA VIEIRA DE CASTRO Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DECISÃO: ...Isto posto, na forma do art. 557 § 1º-A do CPC, dou provimento parcial ao recurso para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução de mérito com relação à obrigação de fazer, pela perda superveniente do objeto e julgar procedente o pedido de indenização por dano moral, condenando o Estado no pagamento do valor de R$3000,00 (três mil reais), determinando que a correção monetária seja calculada com base no IPCA, sendo que os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009 e no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1000,00 (um mil reais), na forma do art. 20 § 4º do CPC.

007. APELACAO 0000973-67.2012.8.19.0021 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0000973-67.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2014.00134387 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: MATILDE DUARTE GONÇALVES OAB/RJ-151753 ADVOGADO: ÉZIO PEDRO FULAN OAB/RJ-151756

ADVOGADO: BRUNO MORAES PIRES VIEIRA OAB/RJ-165692 APELADO: BRUMART MATERIAL ELETRICO LTDA Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DECISÃO: ...Isto posto, dou provimento ao recurso, nos termos do disposto no artigo 557, § 1o-A do Código de Processo Civil, para reformar a sentença e determinar a suspensão do processo até o pagamento integral do débito.

008. APELACAO 0079690-32.2007.8.19.0001 Assunto: Confissão de Dívida / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0079690-32.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00119241 - APELANTE: MOUNZER RAGHEB ABDOU ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: JURANDYR MACHADO DA CUNHA ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO OAB/RJ-119464 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: ...Ante ao exposto, na forma do art. 557 caput do CPC, rejeito o agravo retido e nego seguimento ao recurso, pela manifesta improcedência.

009. APELACAO 0362424-80.2012.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Ação: 0362424-80.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00123735 -

APELANTE: JORGE ALBERTO DE AGUIAR ADVOGADO: SONIA REGINA SARMENTO DE AGUIAR OAB/RJ-057531 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PEDRAS NEGRAS ADVOGADO: ALBERTO JOSÉ DOS SANTOS SACRAS OAB/RJ-078471 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DECISÃO: ...Ante o exposto, na forma do art. 557 caput do CPC, nego seguimento ao recurso pela manifesta improcedência.

010. APELACAO 0008301-74.2013.8.19.0001 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRA Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0008301-74.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00236020 - APTE: Alzira Nunes Martins Cruz ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA PAIXÃO BITENCOURT OAB/RJ-166601

APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DECISÃO: ...Ante o exposto, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, condenando o réu a pagar: (i) as diferenças relativas ao reajuste de 24%, a serem pagas de uma única vez, devidamente corrigidas com base no IPCA, desde a data do pagamento efetuado aos autores do processo nº 002420-36.1988.8.19.0000, acrescidas dos juros legais a partir da citação, observada a Lei 9.494/97 com a alteração trazida pela Lei nº 11.960/2009, compensando-se os valores já quitados, por força do Processo Administrativo nº 2010.259214, observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura da presente ação; e (ii)

honorários advocatícios no valor de 10% da condenação. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do

Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível

011. APELACAO 0002801-06.2011.8.19.0063 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0002801-06.2011.8.19.0063 Protocolo: 3204/2014.00131998 - APELANTE: ADELINO MONTEIRO DIAS ADVOGADO: GERALDO SOUSA VIEIRA OAB/RJ-130885 ADVOGADO: SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI OAB/RJ-100690 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE OAB/RJ-106790 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DECISÃO: ...Diante do exposto, na forma do art. 557,§ 1º A do CPC, dou parcial provimento ao recurso, majorando a verba honorária para a quantia de R$500,00, na forma do art. 20,§ 4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do Código de Processo Civil.

012. APELACAO 0022225-33.2005.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DI Origem: NITEROI 1 CARTORIO UNIFICADO CIVEL Ação: 0022225-33.2005.8.19.0002

Protocolo: 3204/2014.00131369 - APELANTE: ROGERIO PRAXEDES LESSA ADVOGADO: PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO