Página 374 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2014

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IV - AS MANOBRAS DA REQUERIDA PARA ESCAPAR AOS SEUS DEVERES

17. Com o intento desleal de frustrar a força das obrigações que contratualmente assumira, e com o intento de esfumar pretextos contra o cumprimento de tais obrigações, a DAG vem conduzindo procedimentos que, carentes de qualquer efeito legítimo, servem apenas para confirmar a má-fé do golpe que pretende aplicar nas REQUERENTES.

18. Em primeiro lugar, a DAG fez com que o escritório de advocacia NORÕES & AZEVEDO ADVOGADOS - que, com base no contrato de compra e venda (Cláusula 5.6.2, doc. 03), fora designado pela DAG para responder nas reclamações trabalhistas propostas contra a SPE e as REQUERENTES - atravessasse, em feitos judiciais nos quais foi a DAG também incluída na lide, inusitada declaração em que sinalizava que o contrato de compra e venda não se teria concluído (doc. 08). A ilícita estratégia foi repelida pelas REQUERENTES em notificação em relação à qual o escritório de advocacia, que mesmo fiel à DAG devia e deve lealdade, antes, a quem o constituiu, simplesmente tergiversou (docs. 09 e 10).

19. Em segundo lugar, após ter o ESTADO DE PERNAMBUCO formalizado e assinalado, em público, que com sua anuência a DAG adquirira a operação das REQUERENTES, veio à imprensa o atual Procurador Geral daquele Estado, THIAGO NORÕES - ao que se sabe, até pouco tempo ao menos, sócio titular do mesmo escritório de advocacia antes pouco referido -, para afirmar, candidamente, que as responsabilidades pelo quadro não seriam da DAG mas sim das REQUERENTES. Aos órgãos de comunicação não passou despercebido o que estava por trás da declaração: Contradições. Essa é a melhor expressão para explicar a situação do Centro Integrado de Ressocialização (CIR), que desde 2009 vem se arrastando no município de Itaquitinga, na Zona da Mata Norte, por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP). Às vésperas de completar um ano do anúncio do secretário de Governo (Segov), Milton Coelho, de que a então empresa Advance Construções e Participações Ltda. tinha sido substituída pela DAG Construtora Ltda., a história não é bem assim. Na última quarta-feira (30), contrariando o posicionamento que a Segov enviou à reportagem, no último dia 14, de que "a nova controladora é a responsável pela execução da obra", o procurador geral do Estado, Thiago Norões, indicado como o novo porta-voz do CIR, afirmou o que a DAG já havia dito naquela mesma data à Folha: a transferência acionária nunca aconteceu (Folha de Pernambuco de 30.1.2014, doc. 11).

20. Ao Poder Judiciário não escapou tampouco a percepção de que ao tentar tirar proveito da própria torpeza, inadimplindo suas obrigações para justificar seu inadimplemento, a DAG não pode ter sucesso na empreitada. É o que consta de sentença específica, que, em reclamação trabalhista proposta contra a ADVANCE e a DAG, assentou: Sucede que, via contrato comercial, a DAG e a Advance ajustaram, mesmo que para alguns de forma implícita e indireta, a verdadeira condição de sucessor do. primeiro. Haja vista findou por assumir parte saudável do patrimônio da Advance, parcela dos bens e a obra por ele desenvolvida (...). Insustentável a assertiva de que não ficaria o sucessor responsável pelos créditos anteriores à sucessão. Afinal, irrelevante à delimitação da responsabilidade o fato de o funcionário não haver prestado, em certo momento, trabalho à DAG. Logo, adquirindo a DAG o ativo financeiro (integrante do fundo comercial) antes pertencente ao ADVANCE, passou, assim, à qualidade de sucessor dos créditos e, por certo, dos débitos trabalhistas. Com efeito, restou provado nos autos, através de prova documental, que houve sucessão de empregadores, eis que o negócio (obra do presídio) teve continuidade através da DAG. Ressalte-se que a DAG exerce idêntica atividade empresarial outrora desenvolvida pela ADVANCE. Utilizando-se, inclusive, de mesmo local e ativo materiais e, ainda, absorvido parte dos antigos funcionários a tal mister. Assume, pois, a DAG os encargos decorrentes da atividade lucrativa. Os direitos adquiridos pelos empregados mantêm-se íntegros. Independendo a transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva. De forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável (principal) por todos os encargos decorrentes da relação de emprego (doc. 12).

21. Em terceiro lugar, de forma surpreendente, e tanto mais pelo modo como a DAG se vem conduzindo no processo, outro agente do mesmo ESTADO DE PERNAMBUCO pretendeu notificar as REQUERENTES de que a anuência à transferência do empreendimento delas à DAG estaria desconstituída (doc. 13). A notificação foi remetida às Requerentes como se fosse possível desfazer uma anuência anterior que fora, em verdade, orientação de conduta, o que já deu causa à competente contranotificação das REQUERENTES, formulada sem prejuízo das outras providências que lhes cabem (doc. 14).

22. Além disso, em nova e despropositada investida para fugir de suas obrigações, inventaram os sócios da DAG uma renúncia francamente ilícita de suas obrigações como administradores da SPE por eles adquirida, tendo sido a invalidade, a inexistência e a ineficácia desse ato remarcadas, igualmente, em contranotificação que, a propósito, lhes remeteram as REQUERENTES (docs. 15 e 16).

23. Enquanto tudo isso sucede, o BNB já notificou as REQUERENTES para pagar os financiamentos que a DAG assumira honrar (docs. 17), o que também gerou correspondência das REQUERENTES, com reiteração de que tais obrigações são da DAG, responsável única pela SPE, pelo CIR-ITAQUITINGA, pelo estado das obras e pelos passivos do empreendimento (docs. 18).

24. Para arrematar, buscando se inteirar do estado físico das obras, prepostos da ADVANCE para ali se dirigiram, em 28 de janeiro do corrente, e tiveram o acesso obstruído por seguranças da DAG, sob o argumento de que empresa do GRUPO ODEBRECHT estaria no canteiro das obras (doc. 19 )

V - CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS FINAIS

25. Está em curso, como se percebe, uma ampla articulação, orquestrada pela DAG para retirar dessa empresa os seus deveres e, o que é pior, para alijar os direitos e o patrimônio todo das REQUERENTES, que de credoras da DAG, por força de uma transação concertada com o próprio ESTADO DE PERNAMBUCO, agora a DAG pretende ver convertidas em devedoras e responsáveis pelo quadro em que se encontra o CIR-ITAQUITINGA.