Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2014

Diário Oficial da União
há 6 anos

Fundamento Legal: §§ 1º e do Art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946.

Lavratura do Contrato: fls. 50 a 52, Livro nº 02 da SPU/AP, em 22/04/2014.

SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ

EXTRATOS DE CONTRATOS

Processo nº: 04911.000175/2010-85

Cedente: União;

Cessionário: Município de Cajueiro da Praia;

Objeto: Contrato de Cessão sob o regime de Concessão de Direito Real de Uso Gratuita Resolúvel, do imóvel localizado à Travessa Grijalma Carneiro s/n, Bairro Centro, Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí, com área total de 17.814,87m²;

Finalidade: edificação de 29 unidades habitacionais de interesse social, para realocar famílias carentes e de baixa renda;

Fundamento legal: Portaria nº 02 de 10/02/2014, da Superintendência do Patrimônio da União no Piauí, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União N 78, Seção I, de 25/04/2014, observada a resolução nº 19, de 28 de junho de 2002, do Conselho Nacional de Desestatização - CND, com fundamento no Art. 18, Inciso I, §§ 1º e , da Lei nº 9.636, de 15/05/1998, combinado como § 3º, Art. 64 do Decreto-lei nº 9.760, de 05/09/1946, e redação conferida pela Lei nº 11.481, de 31/5/2007 e Lei nº 11.977/09, e ainda a Portaria MP nº 144, de 09/07/2001; Assinatura do contrato de Cessão sob o regime de Concessão de Direito Real de Uso Gratuita Resolúvel em 25/04/2014, no Livro nº 5, às folhas 16 a 18, da SPU/PI.

Contrato CDRU

Processo nº: 04911.000909/2013-79

Cedente: União;

Cessionário: Município de Ilha Grande;

Objeto: Contrato de Cessão sob o regime de Concessão de Direito Real de Uso Gratuita Resolúvel, do imóvel localizado à Av. Martins Ribeiro, Bairro São Vicente de Paula, complemento Porteira Landis, Município de Ilha Grande, Estado do Piauí, com área total de 8.300,00m, cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) nº 1153.0100590-19;

Finalidade: edificação de 40 unidades habitacionais de interesse social, para realocar famílias carentes e de baixa renda;

Fundamento legal: Portaria N 20 de 14/11/2013, da Superintendência do Patrimônio da União no Piauí, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União N 77, seção 1, página 87, datado de 24/04/2014, observando a resolução nº 19, de 28 de junho de 2002, do Conselho Nacional de Desestatização - CND, com fundamento no Art. 18, Inciso I, §§ 1º e , da Lei nº 9.636, de 15/05/1998, combinado como § 3º, Art. 64 do Decreto-lei nº 9.760, de 05/09/1946, e redação conferida pela Lei nº 11.481, de 31/5/2007 e Lei nº 11.977/09, e Portaria MPOG nº 144, de 09/07/2001;

Assinatura do contrato de Cessão sob o regime de Concessão de Direito Real de Uso Gratuita Resolúvel em 25/04/2014, no Livro nº 5, às folhas 08 a 10, da SPU/PI.

SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

EXTRATOS DE TERMOS DE ENTREGA

PROCESSO No- 04972.004147/2008-06.

OUTORGANTE: Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina.

OUTORGADA: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina - SRTE/SC

OBJETO: imóvel sem benfeitorias, com área de 920,00m², situado à Rua Bonifácio Pinto, nº 285, Município de Itajaí/SC

FINALIDADE: destinada a abrigar às novas instalações da Agência de Atendimento da SRTE/SC em Itajaí

FUNDAMENTO LEGAL: 77 a 79 do D.L. N 9.760/46.

CONTRATO: Termo de Entrega lavrado em 07/04/2014, fls. 176 a 178, do Livro nº 04 de Termos Entrega da SPU/SC.

PROCESSO No- 04972.004148/2008-42.

OUTORGANTE: Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina.

OUTORGADA: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina - SRTE/SC

OBJETO: imóvel medindo 600,00m², situado na Rua Janjão Nerbass, s/n, no município de Lages/SC, devidamente registrado sob Matrícula nº 3.243, fls. 01 e verso, do Livro nº 2 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages/SC

FINALIDADE: destinada a abrigar às novas instalações da Agência de Atendimento da SRTE/SC em Lages

FUNDAMENTO LEGAL: 77 a 79 do D.L. N 9.760/46.

CONTRATO: Termo de Entrega lavrado em 07/04/2014, fls. 173 a 175, do Livro nº 04 de Termos Entrega da SPU/SC.

PROCESSO No- 04972.005852/2013-80.

OUTORGANTE: Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina.

OUTORGADA: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina - SRTE/SC

OBJETO: imóvel situado à Rua Sete de Setembro, nº 933, Município de Blumenau/SC, devidamente registrado sob Matrícula nº 3.939, Livro 2, Registro Geral, perante o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Blumenau/SC

FINALIDADE: destinada a abrigar às novas instalações da Agência de Atendimento da SRTE/SC em Blumenau

FUNDAMENTO LEGAL: 77 a 79 do D.L. N 9.760/46.

CONTRATO: Termo de Entrega lavrado em 07/04/2014, fls. 179 a 181, do Livro nº 04 de Termos Entrega da SPU/SC.

Ministério do Trabalho e Emprego

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SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS

LOGÍSTICOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N 1/2014

UASG 380918

Número do Contrato: 44/2013.

N Processo: 46941000069201337.

PREGÃO SISPP N 40/2013. Contratante: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE. CNPJ Contratado: 14860358000107. Contratado : SAMIO BANDEIRA - ME -Objeto: Acréscimo de 2,5832% do valor original do Contrato, com fulcro na Cláusula Décima Primeira - Dos Acréscimos e Supressões. Fundamento Legal: Art. 65, inciso I, alínea b. Vigência: 08/05/2014 a 31/12/2014. Valor Total: R$ 954,45. Fonte: 176038204 - 2014NE800087. Data de Assinatura: 08/05/2014.

(SICON - 09/05/2014) 380018-00001-2014NE800003

FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

EXTRATO DE CONTRATO N 4/2014

UASG 264001

N Processo: 26400100564201348.

INEXIGIBILIDADE N 4/2014. Contratante: FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO -DE SEG E MED DO TRABAL. CNPJ Contratado: 09168704000142. Contratado : EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA- EBC. Objeto: Prestação de serviços de distribuição de publicidade legal da CONTRATANTE, para publicidade de avisos de licitação, aviso de consultas públicas e editais de convocação. Fundamento Legal: Artigo 25, Caput da lei 8.666/93. Vigência: 03/04/2014 a 02/04/2015. Valor Total: R$ 34.000,00. Fonte: 100000000 - 2014NE800092. Data de Assinatura: 03/04/2014.

(SICON - 09/05/2014) 264001-26201-2014NE800032

EXTRATO DE CONTRATO N 11/2014

UASG 264001

N Processo: 26400100689201378.

INEXIGIBILIDADE N 10/2014. Contratante: FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO -DE SEG E MED DO TRABAL. CNPJ Contratado: 34028316003129. Contratado : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E -TELEGRAFOS. Objeto: Prestação de serviços de MALOTE entre CTN e Regionais Descentralizadas, Serviços de SEDEX, PAC, MALA DIRETA POSTAL BÁSICA, CARTA COMERCIAL, TELEGRAMA, AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. Fundamento Legal: Artigo 25, Caput da Lei 8666/93. Vigência: 30/04/2014 a 29/04/2015. Valor Total: R$ 115.506,15. Fonte: 100000000 -2014NE800167. Data de Assinatura: 30/04/2014.

(SICON - 09/05/2014) 264001-26201-2014NE800032

AVISO DE RESCISÃO N 1/2014

PROCESSO: 264001.000541/2012-52

CONTRATO: 005/2013

CONTRATADA: MILLIPORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Pelo presente instrumento administrativo, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, fundação pública federal, de natureza jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.428.073/0001-36, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Capote Valente, 710, CEP: 05409-002, neste ato representada por sua Presidenta, Sra. Maria Amélia Gomes de Souza Reis, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 1.751.605 - IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 037.291.257-53, residente e domiciliada nesta capital, designada consoante Portaria ministerial nº 292, publicada no D.O.U. de 18/04/2013, no uso das suas atribuições, e com fundamento nos artigos 78, I, c.c. art. 79, I, ambos da Lei nº 8.666/93, decide pela rescisão do contrato da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com eventual substituição de peças e demais acessórios para os Sistemas de Pré-tratamento de Água, modelo Rios 5 e Ultrapurificação, modelo Gradient, marca Milli-Q, firmado com a empresa Millipore Indústria e Comércio LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 46.387.973/0005-50, com sede na cidade de Cotia / SP à Rua Torre Eiffel, nº 100, Galpão 2 - Parque Rincão, CEP: 06705-481, devido a alteração do seu CNPJ, tudo conforme consta nos autos do processo em epígrafe sucedido por Inexigibilidade de Licitação.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2014.

MARIA AMÉLIA GOMES DE SOUZA REIS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO N 5/2014

O pregoeiro oficial da Superintendencia Regional do Trabalho e Emprego no Acre torna público o resultado final do pregão 05/2014: item 1 empresa vencedora - TNT NITRO COMERCIAL LTDA, CNPJ 11.173.750/0001-81, item 2 cancelado na aceitação.

SENDER SIL MELO SATURNILHO

Dias: 08/05/2014 , 09/05/2014 E 12/05/2014

(SIDEC - 09/05/2014)

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N 12, DE 8 DE MAIO DE 2014

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego SRTE/AL no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, em conseqüência de devoluções motivadas por mudança de endereço, desconhecimento, inexistência de número, ausência, não ter sido procurado e outros, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50 % prevista no parágrafo 6º do artigo 636 da CLT, na rede bancária, utilizando-se o código 0289, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 16, inciso III, da Portaria nº 148/96 . No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso, sem necessidade de depósito, de acordo com a súmula vinculante nº 21. Após o pagamento ou depósito, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL, situada na RUA DO LIVRAMENTO, 91, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento ou seguimento do recurso interposto. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.


EMPRESA

PROCESSO

MULTA

ADVOCACIA E C. RAFAEL PORDEUS

46201.004459/2011-88 

2.415,18

ADVOCACIA E C. RAFAEL PORDEUS

46201.004460/2011-11 

1.021,56

A N DE ALMEIDA PADARIA-ME

46201.005149/2013-42 

75,86

ALIMENTOS FIRENZE LTDA-ME

46201.000188/2013-53 

3.396,61

ASSOCIAÇÃO N. S. DAS GRAÇAS

46201.006884/2013-73 

1.207,59

BANCO ITAÚ SA

46201.006797/2013-16 

4.024,42




BANCO RURAL SA

46201.006817/2013-59 

2.779,43

BANCO RURAL SA

46201.006632/2013-44 

1.368,61

BANCO RURAL SA

46201.006633/2013-99 

1.368,61

BEIRA RIO IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA

46201.006858/2011-83 

3.048,11

BUTIQUE DO CONDOMÍNIO LTDA-EPP

46201.004416/2013-64 

5.368,53

CENTRO ED. JORGE ASSUNÇÃO SC

46201.008229/2013-50 

8.050,66

CENTRO ED. JORGE ASSUNÇÃO SC

46201.008226/2013-16 

1.529,62

CENTRO ED. JORGE ASSUNÇÃO SC

46201.008225/2013-71 

8.050,66

CENTRO ED. JORGE ASSUNÇÃO SC

46201.008224/2013-27 

10.675,05

CENTRO DE FORMAÇÃO DE C. STª HELENA LTDA-ME

46201.006751/2013-05 

681,04

CENTRO DE FORMAÇÃO DE C. STª HELENA LTDA-ME

46201.006750/2013-52 

1.368,61

CENTRO DE FORMAÇÃO DE C. STª HELENA LTDA-ME

46201.006752/2013-41 

72,36

CENTRO DE FORMAÇÃO DE C. STª HELENA LTDA-ME

46201.006749/2013-28 

72,36

ISRAEL WANDERLEY MAUX LESSA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N 13, DE 8 DE MAIO DE 2014

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego SRTE/AL no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, em conseqüência de devoluções motivadas por, mudança de endereço, desconhecimento, inexistência de número, ausência, não ter sido procurado e outros, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração,bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50 % prevista no parágrafo 6º do artigo 636 da CLT, na rede bancária, utilizando-se o código 0289, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 16, inciso III, da