Página 200 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2014

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em Flagrante) Denunciado: Thiago Vieira Dutra Vítima: A Coletividade e outros DECISÃO (expedição de ofício, juntada de mandado e certificação) Tratam-se das supostas práticas dos crimes previstos nos artigos 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro e artigos 163, parágrafo único, incisos I e III, 329 e 331, todos do Código Penal vigente, cuja prisão em flagrante delito foi convolada em prisão preventiva pelo MM Juiz de Direito Plantonista, pelos fatos e fundamentos dispostos na decisão que homologou o flagrante delito, face o preenchimento dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, verifica-se que foi interposto pedido de habeas corpus em favor do réu, o qual teve o pedido liminar deferido, com a expedição de Alvará de Soltura pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, mediante o cumprimento de certas condições, dentre elas, a de comparecer em Juízo até o dia 10 de cada mês. Verifico ainda que a Denúncia foi recebida às fls. 119/120 onde foi determinada a citação pessoal do réu, com o mandado de citação expedido à fl. 122. Saliento que, embora apresentada resposta à acusação pelo advogado do réu, não localizei nos autos o mandado citatório devidamente cumprido. De outra banda, cumpre ressaltar que o representante do MP, ao se manifestar a favor da manutenção da prisão preventiva do réu (fls. 131/132), requereu diligência, pugnando pela apuração da responsabilidade da pessoa que teria entregado o veículo, conforme descrito nos autos (Fiat Uno placas LUB 0441/SP), objeto do Inquérito 016/2014 da 13.ª DPP de Paripueira-AL, ao increpado, Thiago Vieira Dutra, para fins de aditamento à Denúncia já apresentada. Diante do exposto, determino: 1) a juntada do mandado de citação expedido à fl. 122, devidamente cumprido; 2) a expedição de ofício à 13.ª DPP de Paripueira-AL, objetivando a apuração da responsabilidade da pessoa que teria entregue o veículo Fiat Uno placas LUB 0441/SP, objeto do inquérito 016/2014 ao réu, anexando as cópias a que se refere o douto representante do MP no seu parecer de fls. 132; e 3) a certificação sobre o comparecimento do denunciado em juízo, conforme determinado na decisão que concedeu a sua liberdade compromissada. Cumpra-se. Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito

Jean Carlos Santos da Silva

TJ/AL - COMARCA DE PARIPUEIRA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PARIPUEIRA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ANDRÉ MENDES LINS VERAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0152/2014

ADV: THAIS DE ALMEIDA ABS - Processo 0500302-13.2007.8.02.0028 (028.07.500302-0) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - AUTOR: Moacir Medeiros de Sant’ana - RÉU: Márcio Florentino Nutels e outro - Processo nº: 0500302-13.2007.8.02.0028 Classe do Processo: Reintegração / Manutenção de Posse Autor: Moacir Medeiros de Sant’ana Réu: Márcio FlorentinoNutels e outro DECISÃO (expedição de ofícios) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, movida por MOACIR MEDEIROS DE SANT’ANA em face de MÁRCIO FLORENTINO NUTELS e VANIA MARIA SOUZA COSTA NUTELS, que se arrasta por longos anos, face a dificuldade encontrada pelo próprio município de Paripueira-AL, em identificar os imóveis tidos como em litígio. Após longa batalha judicial, a Prefeitura de Paripueira emitiu certidão, informando que o imóvel de inscrição n.º 01.02.018.0169.001 teria como proprietária VITÓRIA MARIA DE LIMA MELO, envolvendo terceira pessoa no litígio. Determinada a intimação do autor para que se manifestasse sobre a certidão, este manifestou-se e apresentou requerimentos objetivando provar a sua propriedade sobre o imóvel em litígio, requerendo o que se segue, o que defiro desde já: 1) seja oficiado o Cartório de Registros de São Luiz do Quitunde-AL, a fim de que este ateste a propriedade do Lote 22, situado à Rua Aloysio Freitas Melro, Município de Paripueira-AL, cuja propriedade do autor seria verificável através do registro atualizado acostado às fls. 06 dos autos, assim como dos Lotes 21 e 23, a fim de que seja confirmada a titularidade dos referidos imóveis, nos termos da declaração elaborada pela Prefeitura Municipal de Paripueira; 2) seja oficiada à Prefeitura Municipal de Paripueira, a fim de que informe quais os dados de registro público referentes ao imóvel cadastrado sob o n.º 1020150127001, que declara ser do autor, para fins de averiguação da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Luiz do Quitunde-AL. P.R.I. Cumpra-se. Paripueira-AL, 06 de maio de 2014. Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito

Thais de Almeida Abs

TJ/AL - COMARCA DE PARIPUEIRA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PARIPUEIRA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ANDRÉ MENDES LINS VERAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0156/2014

ADV: GRIMOALDO JOSÉ COSTA LINS (OAB 2086/AL) - Processo 0000696-38.2011.8.02.0028 - Inquérito Policial -Falsificação de documento particular - AUTOR: ORGÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO MP. - INDICIADO: MANOEL RAIMUNDO DE ARAÚJO. - Autos nº 0000696-38.2011.8.02.0028 Falsificação de Documento Público DESPACHO: Designo Audiência de Instrução Criminal para o dia 14 de MAIO de 2014, às 10h00min. SALIENTO QUE AS TESTEMUNHAS QUE RESIDEM FORA DA COMARCA DEVERÃO SER OUVIDAS NAS RESPECTIVAS COMARCAS DE RESIDÊNCIA, ATRAVÉS DE CARTA PRECATÓRIA, REMETENDO-SE CÓPIAS DA DENÚNCIA, DOS DEPOIMENTOS OU DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL (SE HOUVER) E DO PRESENTE DESPACHO. DEMAIS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. Paripueira-AL, 07 de fevereiro de 2014. Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito

Grimoaldo José Costa Lins (OAB 2086/AL)

TJ/AL - COMARCA DE PARIPUEIRA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PARIPUEIRA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ANDRÉ MENDES LINS VERAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS