Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2014

Diário Oficial da União
há 6 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

"Art. 3 ....................................................................................

..........................................................................................................

§ 3 A alíquota 0 (zero) referida no caput também se aplica aos ganhos de capital auferidos na alienação ou amortização de quotas de fundos de investimentos de que trata este artigo." (NR)

Art. 107. (VETADO).

Art. 108. (VETADO).

Art. 109. As pessoas jurídicas que se encontrem inativas desde o ano-calendário de 2009 ou que estejam em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, poderão apurar o Imposto de Renda e a CSLL relativos ao ganho de capital resultante da alienação de bens ou direitos, ou qualquer ato que enseje a realização de ganho de capital, sem a aplicação dos limites previstos nos arts. 15 e 16 da Lei n 9.065, de 20 de junho de 1995, desde que o produto da venda seja utilizado para pagar débitos de qualquer natureza com a União.

Art. 110. O art. 43 da Lei n 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 43. ........................................................................

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao precatório federal de titularidade de pessoa jurídica que, em 31 de dezembro de 2012, seja considerada controlada ou coligada do devedor, nos termos dos arts. 1.097 a 1.099 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil." (NR)

Art. 111. (VETADO).

Art. 112. (VETADO).

Art. 113. Os arts. 30-A e 30-B da Lei n 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 30-A. As cooperativas de radiotáxi, bem como aquelas cujos cooperados se dediquem a serviços relacionados a atividades culturais, de música, de cinema, de letras, de artes cênicas (teatro, dança, circo) e de artes plásticas, poderão excluir da base de cálculo da contribuição para PIS/Pasep e Cofins:

.............................................................................................." (NR)

"Art. 30-B. São remidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora quando relacionados à falta de pagamento da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores passíveis de exclusão das suas bases de cálculo nos termos do art. 30-A desta Lei das associações civis e das sociedades cooperativas referidas no art. 30-A desta Lei." (NR)

Art. 114. (VETADO).

Art. 115. Aplica-se o disposto no caput do art. 40 da Lei n 12.865, de 9 de outubro de 2013, constante do art. 93 desta Lei, aos débitos relativos à contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, estabelecida na Lei n 7.291, de 19 de dezembro de 1984.

Parágrafo único. Fica autorizado o cálculo do valor da contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional -CCCCN, vencida até 14 de dezembro de 2011, conforme o disposto no § 4 do art. 11 da Lei n 7.291, de 19 de dezembro de 1984, vedada qualquer restituição.

Art. 116. A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará os atos necessários à aplicação do disposto nesta Lei.

Art. 117. Revogam-se, a partir de 1 de janeiro de 2015:

I - a alínea b do caput e o § 3 do art. 58 da Lei n 4.506, de 30 de novembro de 1964;

II - o art. 15 da Lei n 6.099, de 12 de setembro de 1974;

III - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977:

a) o inciso II do caput do art. 8 ;

b) o § 1 do art. 15;

c) o § 2 do art. 20;

d) o inciso III do caput do art. 27;

e) o inciso I do caput do art. 29;

f) o § 3 do art. 31;

g) o art. 32;

h) o inciso IV do caput e o § 1 do art. 33;

i) o art. 34; e

j) o inciso III do caput do art. 38;

IV - o art. 18 da Lei n 8.218, de 29 de agosto de 1991;

V - o art. 31 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995;

VI - os §§ 2 e 3 do art. 21 e o art. 31 da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995;

VII - a alínea b do § 1 e os §§ 2 e 4 do art. 1 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

VIII - o inciso Vdo § 2 do art. 3 da Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998;

IX - o art. 74 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e

X - os arts. 15 a 24, 59 e 60 da Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009.

Art. 118. Revoga-se o art. 55 da Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 119. Esta Lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2015, exceto os arts. 3 , 72 a 75 e 93 a 119, que entram em vigor na data de sua publicação.

§ 1 Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 75, aplicam-se, a partir de 1 de janeiro de 2014:

I - os arts. 1 e 2 e 4 a 70; e

II - as revogações previstas nos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117.

§ 2 Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 96, aplicam-se, a partir de 1 de janeiro de 2014:

I - os arts. 76 a 92; e

II - as revogações previstas nos incisos VII e IX do caput do art. 117.

Brasília, 13 de maio de 2014; 193 da Independência e 126 da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

César Borges

Arthur Chioro

Miriam Belchior

Luís Inácio Lucena Adams

Antonio Henrique Pinheiro Silveira W. Moreira Franco

Atos do Congresso Nacional

.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

N 174, DE 2014 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta contra o Crime Organizado e outras Modalidades Delituosas, celebrado em Brasília, em 9 de outubro de 2006.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta contra o Crime Organizado e outras Modalidades Delituosas, celebrado em Brasília, em 9 de outubro de 2006.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 13 de maio de 2014

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 29/11/2013.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL N 18, DE 2014

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 639 , de 21 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 13 de maio de 2014

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL N 19, DE 2014

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 640 , de 21 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 13 de maio de 2014

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL N 20, DE 2014

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 641 , de 21 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2014, que "Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 13 de maio de 2014

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Presidência da República

.

DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA

MENSAGEM

N 97, de 9 de maio de 2014. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5060.

N 98, de 9 de maio de 2014. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5110.

N 110, de 13 de maio de 2014.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n 57, de 2013 (n 3.312/12 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual".

Ouvidos, os Ministérios da Justiça, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e das Cidades manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

"O conceito trazido pelo Projeto, que trata de 'veículos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas' é muito amplo, o que impossibilita que se determine com clareza quais os veículos que seriam objeto da dispensa proposta."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

N 111, de 13 de maio de 2014.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n 2, de 2014 (MP n 627/13), que "Altera a legislação