Página 23 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2014

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DESENVOLVIMENTO URBANO

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA

URBANA

Fernando de Mello Franco , Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU/SMDU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo os assuntos discutidos no Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada em 15 de maio de 2014.

PAUTA DA REUNIÃO 1. Informes; a) Tramitação do Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo (PL 688/13); b) Parklets: publicação do decreto 55.045/14 que regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público em São Paulo; c) Resultados do Concurso Nacional Ensaios Urbanos: Desenhos para o Zoneamento de São Paulo; d) Outros assuntos. 2. Apresentação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Cidade de São Paulo.

1) O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Presidente do CMPU, Fernando Mello Franco, iniciou a reunião às 09h30m, agradeceu a presença de todos e franqueou a palavra ao Secretário Executivo. Após a leitura da pauta do dia, foi deliberada a inversão dos itens 1 e 2 com aprovação unânime do plenário.

2) Logo após, o Senhor Silvano Silvério da Costa, Presidente da AMLURB - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, realizou apresentação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Cidade de São Paulo, havendo duas contribuições por parte do Conselho.

3) Sequenciando a reunião, foram deliberadas e aprovadas, por unanimidade, as atas das seguintes reuniões: 20ª e 21ª Reuniões Extraordinárias; e 27ª e 28ª Reuniões Ordinárias.

4) Assim, o Presidente, Fernando Mello Franco, realizou apresentação a respeito do decreto que regulamenta a instalação e uso de extensão temporária do passeio público, os Parklets, e também, a respeito da regulamentação da comercialização de comida de rua.

5) Em seguida, a palavra foi franqueada a Conselheira Núria Pardillos Vieira, representante suplente da SMDU, que teceu informes referentes ao processo de constituição do grupo gestor da Operação Urbana Água Branca.

6) Logo após, o Diretor do DEUSO - Departamento do Uso do Solo, Daniel Todtmann Montandon, expôs aos Conselheiros os resultados do Concurso Ensaios Urbanos, bem como realizou breve apresentação dos projetos que obtiveram destaque.

7) Finalizadas as apresentações foram realizados três questionamentos os quais foram esclarecidos pela mesa e devidamente anotados.

8) Sendo assim, a Dra. Heloisa Toop Sena Rebouças, Procuradora Chefe da Assessoria Jurídica, teceu informes a respeito das ações que versam sobre a tramitação do Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor Estratégico (PL 688/13).

9) Finalizando o reunião, o Presidente agradeceu a presença de todos.

COMISSÃO DE PROTEÇÃO À PAISAGEM URBANA

ATOS DO PRESIDENTE

DESPACHOS

DESPACHO SMDU.CPPU/100/2014

PROCESSO: 2014-0.114.724-7

INTERESSADO: VAMOQVAMO ENTRETENIMENTO LTDA. ME LOCAL: PRAÇA DA SÉ

ASSUNTO: EVENTO: “SEMANA NACIONAL DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA”

PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO

Com base nas competências da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU e da Empresa Municipal de Urbanização – EMURB (hoje SP Urbanismo), nos termos dos artigos 35 e 38 da Lei nº. 14.223/2006, bem como do artigo 16 da Resolução SMDU.CPPU/01/2010 (Regimento Interno), e baseado na manifestação da Assessoria Técnica da Gerência de Planejamento da Paisagem às fls. 30 e 31, e a partir das informações constantes do requerimento do interessado, concluímos pelo deferimento parcial do projeto proposto.

Diante do exposto, deferimos a comunicação visual do palco em forma de arquibancada, com inserção do logo “torcedor seguro” e de logos dos patrocinadores/realizadores na dimensão de 0,25m² (folha 29).

Quanto à comunicação visual dos totens, indeferimos por estar em desacordo com a Resolução SMDU.CPPU/005/2011, no que diz respeito à distância entre eles, assim como em relação à área total permitida para logos.

A presente anuência é condicionada a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, especialmente da Subprefeitura Sé.

O interessado deverá ainda, enviar, em até 10 (dez) dias após a instalação do painel, fotos impressas e em meio digital das instalações realizadas, para a GPP/SP Urbanismo, Rua São Bento, 405 – 15º andar, sala 154 – CEP 01008-906 – São Paulo, SP.

DESPACHO SMDU.CPPU/119/2014

TID: 12074492

INTERESSADO: GABINETE DO VEREADOR EDUARDO TUMA LOCAL: VÁRIOS

ASSUNTO: EVENTO: “ESTÁ ACONTECENDO AGORA”

PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO

Com base nas competências da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU e da Empresa Municipal de Urbanização – EMURB (hoje SP Urbanismo), nos termos dos artigos 35 e 38 da Lei nº. 14.223/2006, bem como do artigo 16 da Resolução SMDU.CPPU/01/2010 (Regimento Interno), e baseado na manifestação da Assessoria Técnica da Gerência de Planejamento da Paisagem às fls. 33 a 35 , e a partir das informações constantes do requerimento do interessado, a presidência da CPPU entende que não cabe submissão ao colegiado da CPPU, uma vez que o evento acontecerá nos dias 18 a 24 de maio de 2014, não havendo tempo hábil para apreciação e deliberação pela plenária da CPPU.

Diante do exposto, concluímos:

a. Pelo deferimento do projeto de comunicação visual das intervenções “Árvore da Vida”, “Placas: Vendo Ouro”, “Balões”, “Luzes”, “Dança”, “Grafite” e “Camisetas”, considerando que apresentam caráter de cunho educativo e a comunicação visual pretendida, restrita aos elementos submetidos à análise, não contrariam os dispositivos da Lei Municipal nº 14.223 de 26/09/06 e as resoluções normativas emitidas até o presente.

b. Pelo indeferimento da ação denominada “Faixas”, que consiste na exposição em pontes, viadutos e passarelas de faixas com dimensões de 4m x 1,5m e a inscrição “estaacontecendoagora.com”, por estar em desacordo com Art. inciso VIII da Lei nº. 14.223/2006.

c. Pelo indeferimento da ação “Projeção”, por não atender ao disposto a Resolução SMDU.CPPU/008/2011 que regulamenta os procedimentos de aprovação e os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária.

Ressaltamos que a presente anuência não desobriga o interessado da obtenção das licenças e autorizações dos demais órgãos públicos competentes em especial das subprefeituras locais e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

O interessado deverá ainda, enviar, em até 10 (dez) dias após a instalação do painel, fotos impressas e em meio digital das instalações realizadas, para a GPP/SP Urbanismo, Rua São Bento,

405 – 15º andar, sala 154 – CEP 01008-906 – São Paulo, SP.

DESPACHO SMDU.CPPU/120/2014 ANEXO I DA RESOLUÇÃO SMDU.CPPU/017/2014

TID: 12085164

INTERESSADO: GABINETE DO VEREADOR EDUARDO TUMA

MODELO 1 (dimensões: 0,75m x 0,20m)

LOCAL: VÁRIOS

ASSUNTO: INSTALAÇÃO DE FAIXAS EM PONTES

PROCESSO INDEFERIDO

Com base nas competências da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU e da Empresa Municipal de Urbanização

– EMURB (hoje SP Urbanismo), nos termos dos artigos 35 e 38 da

Lei nº. 14.223/2006, bem como do artigo 16 da Resolução SMDU.

CPPU/01/2010 (Regimento Interno), e baseado na manifestação

da Assessoria Técnica da Gerência de Planejamento da Paisagem

às fls. 08 a partir das informações constantes do requerimento

do interessado, a presidência da CPPU entende que a solicitação

não requer submissão ao colegiado da CPPU, uma vez que o não

enquadramento a legislação esta claro.

1. Concluímos pelo indeferimento da ação denominada

“Faixa”, que consiste na exposição em pontes, viadutos e

passarelas de faixas com dimensões de 4m x 1,5m e a inscrição

“estaacontecendoagora.com”, por estar em desacordo com Art.

9º inciso VIII da Lei nº. 14.223/2006.

EXTRATO DA REUNIÃO

DANIEL TODTMANN MONTANDON , Presidente da COMISSÃO DE PROTEÇÃO À PAISAGEM URBANA – CPPU/SMDU,

no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 4ª REUNIÃO

EXTRAORDINÁRIA, realizada em 14 de maio de 2014.

PAUTA DA REUNIÃO

01. Foram indicado os representantes: Ágata Tinoco, suplente das Universidades Sediadas no Município de São Paulo

e Renato Salgado, titular do Instituto dos Arquitetos do Brasil,

para compor as cadeiras de representantes da sociedade civil

da CPPU na Comissão de Inscrições na Paisagem Urbana.

02. Resolução de Parklets

DECISÃO: Deliberou, por 08 (oito) votos favoráveis e

01 (uma) abstenção, pelo deferimento da Resolução SMDU.

CPPU/017/2014 que dispõe sobre a comunicação visual e inserção na paisagem de extensão temporária de passeio público,

denominada "parklet".

03. PA Nº. 2014-0.104.608-4 ; DERLON DE ALMEIDA;

Praça Benedito Calixto nº 42, 112 e 186 e Rua Cardeal Arco

Verde nº 950; Intervenção Artística “Projeto Ouro Branco”.

DECISÃO: Deliberou, por unanimidade, pelo deferimento

da intervenção artística apresentada pelo interessado, para o

período de 10 de maio a 10 de junho de 2014.

04. OF Nº 0059/2014/GVP ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO

DE SÃO PAULO; Vale do Anhangabaú; Comunicação Visual dos

estandes de ativação de patrocinadores – Fifa Fan Fest.

DECISÃO: Deliberou, por unanimidade, pelo deferimento

dos elementos da comunicação visual apresentados às fls. 03

a 29, para o período de 12 de junho a 13 de julho de 2014,

condicionado à redução do inflável “Copo da Brahma” à altura

máxima da testeira de seu estande.

RESOLUÇÃO SMDU.CPPU/017/2014

Dispõe sobre a comunicação visual de parklets e sua inserção na paisagem.

A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em

sua 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de maio de 2014,

Considerando o disposto no artigo 35 da Lei Municipal

14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre as competências da CPPU;

Considerando o disposto no artigo 15 do Decreto Municipal

55.045, de 16 de abril de 2014 que regulamenta a instalação

e uso de extensão temporária de passeio público, denominada

“parklet”,

RESOLVE:

1. A instalação e manutenção de extensão temporária de

passeio público, denominada parklet, regulamentada pelo Decreto Municipal 55.045/2014, deverá seguir as diretrizes dispostas nesta Resolução, sem prejuízo do estabelecido no referido

Decreto e nas diretrizes da Secretaria Municipal de Transportes.

2. Conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal

55.045/2014, será permitida a colocação de uma placa com

área máxima de 0,15m² (quinze decímetros quadrados) para

MODELO 2 (dimensões: 0,38m x 0,38m)

exposição de mensagem indicativa de cooperação em cada

parklet, instalada a altura máxima de 1,10m (um metro e dez

centímetros), considerando o nível do pavimento da calçada.

2.1 A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as informações sobre o cooperante e os dados da cooperação celebrada, assim considerados, o nome do cooperante,

em caso de pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, sua

razão social ou nome fantasia, sendo admitida a referência a

seus produtos, serviços e endereço eletrônico, número do termo

de cooperação, identificação da Subprefeitura local e telefone

de contato da mesma, conforme exemplos do Anexo I.

2.2 O proponente e mantenedor do parklet deve instalar

em local visível, junto ao acesso do parklet, uma placa com

dimensão de 0,20m (vinte centímetros) por 0,30m (trinta centímetros), conforme modelos do Anexo II, instalada a altura

máxima de 1,10m (um metro e dez centímetros), considerando

o nível do pavimento da calçada, para exposição da seguinte

mensagem indicativa: “Este é um espaço público acessível a

todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva,

inclusive por seu mantenedor”.

2.3 As placas de que tratam os itens 2.1 e 2.2 não poderão

ser luminosas.

2.4 As placas previstas nos itens 2.1 e 2.2 poderão ser instaladas em suportes individuais ou nos elementos constituintes

do parklet, respeitada a altura máxima estipulada, devendo

estar voltadas ao local de acesso pela calçada e contidas nos

limites do parklet.

3. Além da comunicação visual de que trata o item anterior,

não será permitida a utilização de elementos tais como logotipos, imagens, fotos, pinturas, textos e apliques nos parklets,

com fins promocionais ou publicitários, que visem chamar a

atenção da população para ofertas, produtos, marcas comerciais, promoções, liquidações e demais comunicações com

caráter comercial, colocados em quaisquer dos elementos constituintes dos parklets, inclusive mobiliário.

4. Os elementos constituintes dos parklets, inclusive seu

mobiliário e excluindo a vegetação, com altura superior a

1,10m (um metro e dez centímetros), deverão preservar a permeabilidade visual do conjunto, possibilitando a visibilidade da

fachada das edificações e do espaço público, numa proporção

mínima de 90% de amplitude visual de cada face do parklet.

5. A utilização de vegetação com altura superior a 1,10m

(um metro e dez centímetros) deverá preservar a permeabilidade visual das instalações, possibilitando a visibilidade da

fachada das edificações e do espaço público.

6. Os elementos constituintes dos parklets, excetuada a vegetação, não poderão ter altura superior a 2,50m (dois metros

e cinquenta centímetros) e sua projeção ortogonal no plano

horizontal não poderá ultrapassar os limites do parklet.

7. Não serão admitidas coberturas dos parklets, exceto

quando utilizados guarda-sóis, ombrelones ou similares.

7.1 A somatória da área de cobertura de guarda-sóis,

ombrelones e similares estará limitada a 50% de área total

do parklet.

8. A presente Resolução entra em vigor a partir da data de

sua publicação.