Página 2445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.523/96. NÃO INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte:

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE SEGURADO EMPRESÁRIO E AUTÔNOMO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RESPECTIVAS DE INDENIZAÇÃO. LEI N.º 8.212/91, ART. 45. CONSTITUCIONALIDADE.

1. A legislação assegura ao trabalhador a possibilidade de contar como tempo de contribuição o período trabalhado como segurado contribuinte individual, todavia sem o recolhimento das contribuições correspondentes. Esse direito, contudo, é condicionado à indenização (arts. 94 e 96, inc. IV, da Lei nº 8.213/91 e do art. 45, §§ 1º, , e , da Lei nº 8.212/91).

2. A indenização exigida para a contagem de tempo de serviço de segurado autônomo, que não se confunde com contribuição social, deve ser calculada segundo os regramentos vigentes no momento do pagamento.

3. Incabível a incidência de juros e multa de mora, tendo em vista que a obrigação de indenizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS surge a partir do requerimento na via administrativa, não se tratando, ademais, de contribuição recolhida fora do prazo legal, mas de ressarcimento pelo tempo de serviço que de outro modo não poderia ser contado, tanto assim que o pagamento é devido mesmo que a tenha decorrido o prazo decadencial.

4. Remessa oficial a que se nega provimento.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa ao art. 535 do CPC, bem como ao art. 45 da Lei 8.212/91, alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (b) é como indenização que deve ser considerado o valor previsto pelo artigo 45, § 2º, da Lei 8.212/91, sendo que a regra prevista no § 4º do dispositivo mencionado assegura a concessão de benefícios, sem implicar riscos à manutenção do sistema.

Não foram oferecidas contrarrazões.

O recurso foi admitido pela decisão de fls. 275/276.

É o relatório. Passo a decidir.

Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta.

Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional