Página 2480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2014

Superior Tribunal de Justiça
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77, do Código Tributário Nacional, permite que a União institua taxas em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Tal espécie tributária apresenta a peculiaridade, pois, de ter seu fato gerador ligado a uma atuação estatal específica, ligada ao contribuinte.

Frente a isso e deixando de lado as taxas remuneratórias de serviços públicos, é imperioso sublinhar que a cobrança de taxa com supedâneo no exercício do poder de polícia somente está autorizada quando for pautado pela legalidade.

Não é outro o conteúdo do parágrafo único do art. 78 do CTN:

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Posto isso, é conveniente lançar-se luz sobre os seguintes dispositivos da L. 7.940/89:

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Fiscalização do mercado valores mobiliários.

Art. 2º Constitui fato gerador da Taxa o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Art. 3º São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários -CVM (art. da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986).

Trata-se, portanto, de taxa devida pelos integrantes do sistema de distribuição de valores, inclusive companhias incentivadas, em decorrência do poder de polícia exercido pela CVM (CF, art. 145, II).

De acordo com o já relatado, a ora embargante está indicada nos títulos executivos como 'companhia incentivada' (evento 1 da execução fiscal 5005049-76.2010.404.7100). Também a cópia do processo administrativo RJ-2008-8665 registra o entendimento da CVM de que a ora embargante é 'empresa beneficiária de incentivos fiscais', e que, 'por ser uma companhia incentivada não registrada', é tributada 'na maior faixa de tributação' (evento 6, PROCADM3, fls. 03/04 do processo administrativo).

A própria embargante esclareceu que foi beneficiada por incentivos fiscais para a construção de seu hotel, conforme o disposto no DL 1.376/74 e no DL 1.439/75, que veicularam a criação de benefícios tributários enquanto instrumentos da atuação do Poder Público em uma recém inaugurada política nacional de turismo, de modo a trazer condições favoráveis ao desenvolvimento deste.

Desnecessário descer a pormenores dos aludidos diplomas, cuidou o legislador de instituir o policiamento administrativo das entidades que gozavam daqueles