Página 76 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2014

Réplica da autora de fls. 49/52.

Não havendo interesse das partes na produção de provas (fls. 123 e 241/243), haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, foram conclusos os autos.

O MM. Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido da autora para determinar a redução do crédito de ITR, no exercício 1986, em 38,6% pela utilização da terra e 38,6% pela eficiência na exploração, nos termos do art. 50, § 5º, da Lei nº 4.504/64, mantidos no mais os lançamentos fiscais impugnados. Face à sucumbência mínima do réu, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados estes em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição (fls. 245/250).

Interpostos embargos de declaração pela autora, o recurso foi parcialmente acolhido apenas para reconhecer a omissão apontada no que tange à inexistência de procedimento administrativo fiscal (fls. 279/280).

A autora interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença nos termos aduzidos de fls. 290/297, para que o recurso seja julgado procedente, anulando-se os lançamentos efetuados de ITR e acréscimos (contribuição parafiscal e taxa de cadastro), relativos aos anos de 1986 a 1989, e o restabelecimento da respectiva cobrança sem os acréscimos indevidos e com as reduções legais (45% mais 45%).

Regularmente processado o recurso, com contrarrazões da União (fls. 301/303), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Decido.

A hipótese comporta julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.

A presente ação ordinária foi ajuizada com o escopo de anulação dos lançamentos efetuados a título de Imposto Territorial Rural - ITR, referente aos exercícios de 1986 a 1989, ao fundamento da ausência de aplicação das reduções legalmente previstas, além do afastamento da cobrança dos acréscimos alusivos a contribuição parafiscal e taxa de cadastro.

No que tange ao caso em exame, com efeito, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências, estabeleceu, para fins de cálculo do tributo (ITR), em seu art. 50, § 5º, a possibilidade de redução de até 90% (noventa por cento) a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, nos seguintes termos:

§ 5º O imposto calculado na forma do caput deste artigo poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento) a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, da forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

a) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de utilização da terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural;

b) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento obtido por hectare para cada produto explorado e os correspondentes índices regionais fixados pelo Poder Executivo e multiplicado pelo grau de utilização da terra, referido na alínea a deste parágrafo.

§ 6º A redução do imposto de que trata o § 5º deste artigo não se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)(grifos meus).

Verifica-se, à vista do disposto no § 5º (alíneas a e b) e § 6º, ambos do art. 50 do referido diploma legal, que a