Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Maio de 2014

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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PROCED.: SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : DEMÉTRIO CALLUSO

ADV.(A/S) : ADRIANA CANUTI

Considerando a pertinência de se observar a sistemática processual da repercussão geral, afasto o sobrestamento determinado em 12/4/2011.

Não havendo prejuízo para as partes, determino, com base no art. 328, parágrafo único, do RISTF, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC, visto que neste recurso extraordinário discute-se questão que será apreciada no RE 608.898RG/DF, Rel. Min. Marco Aurélio.

Publique-se.

Brasília, 14 de maio de 2014.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.139 (496)

ORIGEM : AC - 200002010616775 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : REFRIGERANTES COROA LTDA

ADV.(A/S) : EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Considerando a pertinência de se observar a sistemática processual da repercussão geral, afasto o sobrestamento determinado em 28/6/2011.

Não havendo prejuízo para as partes, determino, com base no art. 328, parágrafo único, do RISTF, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC, visto que neste recurso extraordinário discute-se questão que será apreciada no RE 574.706RG/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia.

Publique-se.

Brasília, 14 de maio de 2014.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.685 (497)

ORIGEM : AC - 5672385000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : DARIO DA MATTA PINTO

ADV.(A/S) : HELDER MASSAAKI KANAMARU

Considerando a pertinência de se observar a sistemática processual da repercussão geral, afasto o sobrestamento determinado em 9/8/2012.

Não havendo prejuízo para as partes, determino, com base no art. 328, parágrafo único, do RISTF, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC, visto que neste recurso extraordinário discute-se questão que será apreciada nos RE 606.358-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie e RE 609.381-RG/GO, Rel. Min. Ayres Britto.

Publique-se.

Brasília, 13 de maio de 2014.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.868 (498)

ORIGEM : AI - 1520104040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : DUDALINA S/A

ADV.(A/S) : DANTE AGUIAR AREND

Considerando a pertinência de se observar a sistemática processual da repercussão geral, afasto o sobrestamento determinado em 10/8/2012.

Não havendo prejuízo para as partes, determino, com base no art. 328, parágrafo único, do RISTF, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC, visto que neste recurso extraordinário discute-se questão que será apreciada no RE 678.360RG/RS, Rel. Min. Luiz Fux.

Publique-se.

Brasília, 13 de maio de 2014.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.054 (499)

ORIGEM : AC - 200751090004016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI

RECTE.(S) : JORGE KOTLAREWSKI

ADV.(A/S) : LUIZ GERALDO MOTTA

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais.

2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.

Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF.

3. Por fim, ainda que fosse possível superar esse forte óbice, a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a autonomia municipal deve ser exercida nos limites das competências concorrentes da União e dos Estados para legislar sobre direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. AUTONOMIA MUNICIPAL LIMITADA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RE 527.008 AgR-segundo/SC, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS: CRIAÇÃO: PLEBISCITO: ÂMBITO DA CONSULTA PLEBISCITÁRIA: C.F., art. 18, § 4º. DISTRITOS: CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO: COMPETÊNCIA: C.F., art. 30, IV. TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO: ADEQUADO ORDENAMENTO: C.F., art. 30, VIII. I. - Criação de municípios: consulta plebiscitária: diretamente interessada no objeto da consulta popular é apenas a população da área desmembrada. Somente esta, portanto, é que será chamada a participar do plebiscito. Precedente do S.T.F.: ADIn 733- MG, Pertence, 17.06.92, "DJ" 16.06.95. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator desta no sentido da necessidade de ser consultada a população de todo o município e não apenas a população da área a ser desmembrada (voto vencido na ADIn 733-MG). Ação não conhecida, no ponto, tendo em vista a superveniência da EC nº 15, de 1996. II. - A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos Municípios, faz-se com observância da legislação estadual (C.F., art. 30, IV). Também a competência municipal, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano -- C.F., art. 30, VIII -- por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais (C.F., art. 24, I). As normas das entidades políticas diversas -União e Estado-membro -- deverão, entretanto, ser gerais, em forma de diretrizes, sob pena de tornarem inócua a competência municipal, que constitui exercício de sua autonomia constitucional. III. - Inconstitucionalidade do art. das Disposições Transitórias da Lei Complementar 651, de 1990, do Estado de São Paulo, que dispondo a respeito das áreas territoriais denominadas subdistritos, equiparam-nas a Distritos. Ofensa ao art. 30, IV. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente no tocante ao artigo 1º das Disposições Transitórias. Improcedente quanto ao artigo 12, não conhecida a ação quanto ao art. 1º, § 3º. ADI 478/SP, Relator Min. CARLOS VELOSO, Tribunal Pleno, DJ de 28/02/97.

4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 13 de maio de 2014.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator