Página 582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2014

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JUIZ DE DIREITO - DR. ALEXANDRE VICIOLI

ESCRIVÃ JUDICIAL II - EDNA MARINA DOS SANTOS CARDOSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 297, 300, 312 e 313/2014.

Processo 0000555-57.2002.8.26.0063 (063.01.2002.000555) - Inventário - Inventário e Partilha - Rafaela Cristina de Lima - Rep Mae Darci Pinto Inacio - Paulo Sérgio de Lima - Joao Carlos de Lima - Daiane Cristina Moreira Leal de Lima - 555/02 -CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data, independentemente de despacho judicial, nos termos da Ordem de Serviço nº. 02/2009, os presentes autos encontram-se com vista ao procurador que solicitou o desarquivamento do feito. - ADV: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN (OAB 270553/SP)

Processo 0000648-97.2014.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.P.C.B. - J.A.S.B. - Nº DE ORDEM 265/2014 Vistos. 1- Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o DIA 05 DE JUNHO DE 2014, ÀS 13:30 HORAS. 2- Defiro o pedido de depoimento pessoal das partes, devendo as testemunhas serem arroladas até 15 dias antes da audiência, art. 407 do C.P.C. Int. (AGUARDA-SE PELOS PROCURADORES DO REQUERIDO O RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA INTIMAÇÃO DO AUTOR - DEPOIMENTO PESSOAL, BEM COMO O RECOLHIMENTO DO MANDATO JUDICIAL DEVIDO - PROCURAÇÃO DE FLS. 36) - ADV: JAIR ANTONIO MANGILI (OAB 67846/SP), MURILO CONTI MARTINS DE SIQUEIRA PINTO (OAB 318062/SP), TIAGO RAYES MATIAZZI (OAB 327370/SP), ALEXANDRE ISSA MANGILI (OAB 332826/SP), SAMIRA ISSA MANGILI (OAB 70355/SP)

Processo 0000888-86.2014.8.26.0063 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO MERCEDEZ-BENZ DO BRASIL SA - ONIVALDO LUIZ PORTA & CIA LTDA - EPP - 345/2014 - CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data, independentemente de despacho judicial, nos termos da Ordem de Serviço nº. 02/2009, os presentes autos encontram-se sobrestados pelo prazo requerido, conforme petição retro do autor. - ADV: CLAUDIA FABIANA GIACOMAZI (OAB 98072/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP)

Processo 0001289-85.2014.8.26.0063 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TRANSBARRA TRANSPORTES LTDA ME - Nº DE ORDEM 515/2014 Vistos. Apensese aos autos 1631/2008. Recebo os embargos opostos, nos termos no art. 740 do CPC. Manifeste-se o embargado no prazo de 15 dias. Int. - ADV: WALTER JOSE RINALDI FILHO (OAB 97326/SP), REOMAR MUCARE (OAB 175395/SP)

Processo 0001338-29.2014.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - R.F. - R.S.S. - 545/2014 Vistos. 1- Defiro a gratuidade. 2- Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de julho de 2014, às 09:30 horas, a ser realizada no Setor de Conciliação, de acordo com a Portaria 05/2006 desta Comarca. 3- Não obtida a conciliação, retornem os autos ao Ofício Judicial para normal prosseguimento do feito, com designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que o requerido apresentará defesa escrita, nos termos do artigo da Lei 5.478/68. 4- Fixo alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, quando desempregado e 20% dos vencimentos líquidos quando empregado, devidos a partir da citação. Int. - ADV: MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL (OAB 105664/SP)

Processo 0002529-12.2014.8.26.0063 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.C.T. - S.G.R. -1005/2014 Vistos. Defiro a gratuidade. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 03 de junho de 2014, às 09:30 horas, a ser realizada no Setor de Conciliação, de acordo com a Portaria 05/2006 desta Comarca. Intime-se e cite-se a requerida consignando que o prazo para contestar, começará a fluir a partir da data da audiência se, por algum motivo, não obtida a conciliação. Em não havendo acordo, estudo social em 30 dias. Int. - ADV: SAMIRA ISSA MANGILI (OAB 70355/SP), ALEXANDRE ISSA MANGILI (OAB 332826/SP)

Processo 0002592-37.2014.8.26.0063 - Alvará Judicial - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - C.A.P.P.B. - - C.T.P.B. - - N.P.B. - 1045/2014 Vistos. Ante a documentação juntada, DEFIRO o pedido de alvará para que a inventariante CEZARINA AMÁLIA PIVA PEIXOTO BRAGA, brasileira, viúva, aposentada, RG 12.910.209-X, CPF/MF XXX.857.728-XX, residente na rua Emilio Bressan, 712, Vila Narcisa, em Barra Bonita-SP., representando o ESPÓLIO DE MOACIR PEIXOTO BRAGA, falecido aos 13/11/2012, na cidade de Barra Bonita-SP., CPF/MF XXX.071.508-XX, RG 7.105.682, era brasileiro, natural de Dois Córregos-SP., nascido aos 28/10/1945, filho de Eduardo Peixoto Braga e de Zulmira Sávio Braga,; bem como, representando os demais herdeiros filhos CLEBER TADEU PEIXOTO BRAGA, brasileiro, solteiro, pintor, nascido aos 14/01/1972, RG 21.280.010, CPF/MF XXX.358.418-XX e NATÁLIA PEIXOTO BRAGA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, nascida aos 17/05/1985, RG 44.051.137-9, CPF/MF XXX.049.548-XX, também residentes no endereço supra, possa realizar a alteração do contrato social da empresa M. Peixoto Braga Cia. LTDA. ME, CNPJ 44.497.717/0001-66, perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, a fim de transferir as 2.500 quotas à herdeira Natália Peixoto Braga, acima qualificada, conforme determinado no Inventário procedido por Escritura Pública lavrada no Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Barra Bonita, Livro 209, página 47/50, podendo para tanto, assinar todos e quaisquer documentos necessários para o cumprimento da ordem. NADA MAIS. CUMPRASE, observadas as formalidades legais. Servirá o presente, por cópia digitada, como alvará. Custas já devidamente recolhidas, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: SANER GUSTAVO SANCHES (OAB 223559/SP)

Processo 0002601-96.2014.8.26.0063 - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - LUIZ FERNANDO PARIZOTTO - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA. - 1052/2014. Defiro a gratuidade, anote-se. A LCE nº 1.010, de 01/06/2007 (que criou a SPPREV), revogou os artigos 133, 140, 141, 142 e 143 da LC 180/78 e a LCE nº 1.012, de 5/7/2007 deu nova redação aos artigos 144, 147, 148, 149, 150, 155 e 158 da LC 180/78. Como se vê, as leis novas não revogaram expressamente o disposto no artigo 153. Tal revogação teria sido implícita, em decorrência do disposto no § 12 do artigo 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda nº 20/98: “§ 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o RGPS”. A lei nº 8.213/91, que dispõe sobre o Regime Geral da Previdência Social, prevê como beneficiários do RGPS o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; os pais; o irmão menor de 21 anos ou inválido (art. 16). Ademais, conforme a própria inicial, o autor percebe uma renda mensal há mais de 06 anos e a causa de pedir da demanda é a Lei 9.717/98, publicada antes mesmo da concessão da própria pensão concedida. Desta forma, ao menos nesta fase de cognição sumária, hei por bem indeferir a antecipação de tutela, em razão da ausência de verossimilhança do