Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2014

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“O grave cenário de fato que agora se apresenta induz à convicção de que, a exemplo do decidido na ADI 4029, também no julgamento do presente mandado de segurança o Tribunal deverá adotar orientação semelhante”.15

Portanto, o ministro Teori Zavascki ponderou que deveria atribuir à decisão do Mandado de Segurança nº 31.816 eficácia ex-nunc, ou seja, não retroativa, excluindo dos seus efeitos as deliberações já tomadas e aquelas pendentes de apreciação.

O efeito desta decisão sobre o critério da antiguidade e da ordem cronológica prevista nos mais diversos dispositivos dos regimentos internos foi intenso, pois o referido critério poderá ser relativizado, uma vez que ao adotar a interpretação de que as normas constitucionais podem ser descumpridas por anos, e depois, com base na segurança jurídica para as relações causadas por tal descumprimento, abre sem dúvida a oportunidade para novas situações futuras, inclusive quanto à apreciação da ordem cronológica aplicada às medidas provisórias.

Nesse caso específico muito dos vetos não apreciados foram em decorrência de acordos entre o próprio Poder Executivo e sua base aliada no Congresso Nacional, por constarem assuntos e matérias que não seriam interessantes terem o veto presidencial derrubado, e esta prática poderá, seguindo esta interpretação poderá ser estendida a ordem cronológica de apreciação das medidas provisórias.

Diante de todo exposto, a afirmação que a elaboração de uma lei, sobretudo quando se trata de uma Carta Constitucional, encontra inúmeras restrições de ordem prática que impedem a regulamentação específica dos fatos da vida cotidiana e impelem ao legislador a utilização de conceitos fluidos e indeterminados. Estas ocorrências derivam da impossibilidade material de previsão sobre a variedade de fatos vertidos na complexidade do cotidiano, ante a inviabilidade de transcendência do ser para o dever ser.

Portanto é nesse sentido que a legitimidade de adoções de procedimentos de urgência deve ser criteriosamente executada dentro dos limites estabelecidos previamente, para que sua existência não se transforme em algo rotineiro e autoritário, servindo como desculpa para burlar o procedimento normativo preestabelecido em detrimento de atitudes outras.16 Por outro lado, aquilatar quais são os bens a serem preservados e qual a necessidade a ser atendida, com a devida justificativa, não é uma simples solução.

O procedimento de urgência no processo legislativo, ou como prefere alguns autores, o procedimento sumaríssimo,17 consiste na supressão de certas formalidades ou requisitos regimentais, previstos no procedimento comum, também denominado ordinário, de elaboração e formação das leis.

Uma vez solicitada a urgência, esta determina o perfil de procedimento. Quer ele seja abreviado quer ele seja sumário ao tramite da propositura, as duas Casas irão manifestar-se, cada uma, em 45 (quarenta e cinco) dias a contar do seu recebimento. Ou seja, o prazo total é de noventa dias para o pronunciamento de ambas as Casas. Quando há emendas do Senado as mesmas deverão ser apreciadas pela Câmara em 10 (dez) dias, aumentando o prazo para 100 (cem) dias, a totalidade exigida na tramitação. O objetivo principal a ser atingido é que chegue a termo a votação do projeto aludido.

Após este prazo, independentemente das manifestações das Casas, e isto significa, a presença de um parecer concluso e aprovado em reunião das comissões pertinentes ou não, será o projeto de lei incluído na Ordem do Dia sobrestando a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção àquelas que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. Não há mais a aprovação por decurso de .prazo, fato esse que permite destacar que o projeto de lei deve ser - inexoravelmente discutido – encerrando-se quer na aprovação quer na rejeitação encaminhada pelo Poder Legislativo.

Ressalte-se aqui a importância da fase das discussões seguida pela votação de um determinado projeto de lei. É nessa fase do processo legislativo que ocorrem os debates mais profícuos nas comissões e no Plenário, sejam em reuniões convocadas, sejam naquelas que constam da Ordem do Dia, respectivamente. Nessa etapa o enfrentamento dos interesses é o conteúdo dos discursos parlamentares. A fase subseqüente à etapa de discussão é a da votação do projeto. Quando há o quorum previsto para a ocorrência desta última etapa, o projeto de lei poderá ser aprovado ou rejeitado de forma simbólica, nominal, eletrônica ou ainda por escrutínio secreto. A forma de votação a ser implantada é estabelecida pelos Regimentos Internos de cada Casa.

Cabe observar que o Congresso Nacional contará com 100 (cem) dias, contados os 45 (quarenta e cinco) dias para a examinar a propositura e mais 10 (dez) para cada em caso de emenda, para analise da urgência prevista no artigo 64, § da Constituição de 1988. Não é o caso que a Carta Paulista reproduz.

A Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assim dispõe:

“Artigo 26 - O Governador poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.

Parágrafo único – Se a Assembléia Legislativa não deliberar em até quarenta e cinco dias, o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação. “(NR)

- Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 25/5/2006.

Na XIV Consolidação do Regimento Interno está previsto que: Artigo 141,Tramitarão em regime de urgência:

...

IV – matéria objeto de Mensagem do Poder Executivo com prazo de 45 dias para apreciação pela Assembléia.”

E o conceito de urgência, que não diverge dos diplomas normativos anteriormente citados previsto no artigo 225 que dispõe a urgência dispensa as exigências regimentais, salvo número legal e parecer, para que determinada proposição seja considerada.

Ocorre que no ordenamento jurídico Estadual o prazo se restringe sobremaneira por ser uma única Câmara a 45 (quarenta e cinco dias), diferentemente do sistema federal que é bicameral que conta maior prazo para analisar a propositura pelas das Casas que compões o Congresso Nacional, resultando em uma maior legitimidade na discussão e deliberação.

Por todo o exposto, uma vez superados os dogmas dos conceitos urgência e relevância, tanto na doutrina como a jurisprudência, vislumbramos claramente que esta Casa pode analisar a solicitação de urgência prevista no Artigo 26 onde está previsto que o Governador poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.

Esta prerrogativa prevista no artigo 26 da Carta Bandeirante não nos parece razoável que tenha tratamento diferente das solicitações previstas no âmbito do Poder Legislativo, onde o requerimento para tramitação de urgência a uma determinada propositura deve ser deliberado em Plenário.

Tal prerrogativa não impede o avanço democrático, quando o Poder Executivo faz uso do dispositivo com moderação, ao deflagrar o processo legislativo em matérias que necessitem serem avaliadas com urgência, sem violar os princípios maiores dos componentes constitucionais. Mas com o intuito de harmonizar as disposições quanto à solicitação de tramitação de regime de urgência, apresentamos a presente Proposta de emenda à Constituição com a finalidade de adequar a previsão estabelecida no artigo 26 da Constituição do Estado de São Paulo a evolução doutrinária e jurídica que o conceito de urgência e relevância hoje se põe, e que no âmbito do Poder Legislativo possamos concretizar os princípios basilares e fundadores do devido processo legislativos e da sua ampla legitimidade, em total atendimento ao Estado Democrático de Direito esculpido em nossa Carta Magna.

Cabe ressaltar que a matéria não esta inserida no rol das cláusulas pétreas, motivo pelo qual esperamos contar com o apoio e o voto dos nobres Pares para a aprovação da presente Proposta de Emenda a Constituição do Estado de são Paulo.

Sala das Sessões, em 16/5/2014

a) Fernando Capez a) Antonio Mentor a) Geraldo Cruz a) José Bittencourt a) Adilson Rossi a) Carlos Cezar a) Ana do Carmo a) Luiz Claudio Marcolino a) Marco Aurélio a) José Zico Prado a) Edson Ferrarini a) Campos Machado a) Isac Reis a) Heroilma Soares a) Rafael Silva a) Bruno Covas (apoiamento) a) Olímpio Gomes a) Antônio Salim Curiati a) Davi Zaia a) Jooji Hato a) Beth Sahão a) Rita Passos a) Osvaldo Vergínio a) Jorge Caruso a) Rodrigo Moraes a) Carlos Giannazi a) Alencar Santana Braga a) Welson Gasparini a) Ramalho da Construção a) Ulysses Tassinari a) Itamar Borges a) Edson Giriboni a) Ana Perugini a) Roque Barbieri a) João Paulo Rillo a) Adriano Diogo

1 “Urgência é conceito que suscita: idéia de rapidez além do ordinário e necessidade a demandar esta celeridade incontida na feitura ou desempenho regular da situação de que se cuide. Urgente é o que não pode esperar sem que prejuízo se tenha pelo vagar ou que benefício se perca pela lentidão do comportamento regular, demasiado lerdo para a precisão que emergiu. No Direito, o conceito de urgência não refoge a estas idéias que se alocam na definição leiga da palavra. Também o conteúdo jurídico da palavra urgência contém quer o sentido de tempo exíguo e memento imediato, de um lado, quer a ideia de necessidade especial e premente, de outro. ROCHA Carmem Lucia.Antunes O conceito de urgência no Direito Público brasileiro. RDP. v 16 p 233 – 254.São Paulo: Malheiros, 1996. p235.

2 Urgência: 1. Qualidade do que é urgente, caráter do que não admite demora. 2. Necessidade que requer satisfação imediata, pressa, aperto. 3. Situação muito grave ou crítica. (Infopédia [Em linha]. Urgência. Porto: Porto Editora, 2003-2013. Disponível em: \. Acesso em: 03 de jul. 2013).

3 Urgência: do latim urgentia de urgere, exprime a qualidade do que é urgente, isto é, é premente e imperioso, é de necessidade imediata, não deve ser protelado, sob pena de provocar, ou ocasionar um dano, ou um prejuízo. (SILVA, de Plácido e. Vocabulário Jurídico. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 440. 3 vol.)

4 SILVA. Op. cit.

5 SILVA. Op. cit.

[1] O direito posto e o direito pressuposto, 1988.

[2] Direito Administrativo, p. 394.

[5] Controle Jurisdicional da Administração Pública, p. 194. Cf. a propósito, Arruda Alvim em Argüição de Relevância, p. 90; José Carlos Barbosa Moreira, “Regras de Experiência e Conceitos Indeterminados”, Temas de Direito Proceual, 2ª série, p. 61 e ssss.; e ainda, Castanheira Neves, em Questão-de-Fato – Questão-de-Direito, p. 354.

[7] Os agravos no CPC, pp. 239/263.

[8] Op. cit., p. 249.

[9] A Matter of Principle, pp.128/129.

6 SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 455.

7 MARTINS,Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: 1995.v. 4. Tomo I. p. 449

8 “A primeira delas é o Estatuto da Magistratura Nacional, lei complementar de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal. Diante do disposto do artigo 93 da Constituição Federal, não pode o Congresso Nacional dispor sobre essa matéria sem a preliminar provocação da Suprema Corte Brasileira. Ao depor, cabe unicamente aos tribunais a iniciativa de leis que dispunham sobre (1) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores; (2) a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive, dos Tribunais inferiores, dos serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados; (3) a criação e extinção dos tribunais inferiores, bem como (4) a alteração da organização e da divisão judiciária (art. 96, II, da CF).”

9 CLÈVE, Clèmerson Merlin. Temas de direito constitucional. Ed. Acadêmica, 1993. p. 39

10 SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 455.

11 Histórico do dispositivo nas Cartas anteriores: Constituição de 1937, art. 65, parágrafo único; Constituição de 1946, art. 67, § 3º; Constituição de 1967, art. 59, parágrafo único; Emenda Constitucional n. 1/69, art. 56, parágrafo único.

12 Mandado de Segurança nº 27.931- DF.

13 Interpretação do então presidente da Câmara dos Deputados, Michel temer, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal do sobrestamento da pauta por medidas provisórias somente sobre matérias reservadas a leis ordinárias.

14 Mandado de Segurança nº 31.816 – Distrito Federal. Rel. Ministro Luiz Fux.

15 MS 31816.

16“A urgência conta, portanto, com dois elementos: o primeiro relativo ao tempo para a prática legislativa, administrativa ou judicial em questão e a segunda a uma necessidade a ser neste prazo suprida. Tenho, pois, que, além do elemento tempo, o qual se apressa quanto ao desempenho do Poder Público em relação ao decurso previsto para a normalidade dos provimentos públicos, e do elemento necessidade, que denota o conteúdo da situação concreta sobre a qual o prazo de desempenho da função pública em questão é acelerado, deve caracterizar esta, sempre, a objetiva manifestação no caso concreto, a gravidade nele obviada e a excepcionalidade da circunstância. Quero dizer, pois, que, ao lado da situação regularmente prevista para o que se considera o desenvolvimento ordinário de funções estatais, a urgência impõe uma norma ou um comportamento público que subtrai, extraordinariamente, a aplicação daquela primeira, substituindo-a por outra de maior tensão e força impositiva. Esta substituição somente terá legitimidade quando se manifestar a necessidade que altera a dinâmica temporal para a adoção do comportamento estatal, acelerando-o. Consequência imediata desta constatação é que a urgência jurídica é sempre situação transitória, precária, passageira” (SILVA. Op. cit)

17 Alguns autores denominam esse rito de processo legislativo sumaríssimo.

PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 665, DE 2014

Dispõe sobre o transporte de animais domésticos vivos e de pequeno porte nos serviços de transporte coletivo intermunicipais prestados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica autorizado o transporte de animais domésticos vivos e de pequeno porte nos serviços de transporte coletivo intermunicipais prestados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), desde que atendidas as seguintes condições:

I – o animal possua boas condições de saúde, comprovadas mediante a apresentação de atestado subscrito por médico veterinário com prazo de validade máximo de 15 (quinze) dias;

II – seja apresentada carteira de vacinação atualizada do animal que comprove a aplicação das vacinas exigidas pelos órgãos sanitários competentes, tal como a vacina contra raiva;

III – o animal esteja higienizado e acondicionado em caixa de transporte própria e à prova de vazamentos, que garanta seu conforto e segurança, bem como dos demais passageiros;

IV – a caixa de transporte do animal fique no colo de seu proprietário ou próximo a ele, no assoalho do veículo, sendo vedada sua acomodação nos assentos destinados aos passageiros ou em locais que prejudiquem a circulação;

§ 1º – Para os fins desta lei, animal doméstico de pequeno porte é aquele de convívio do ser humano, dele dependente e que não repele o jugo humano, nos termos do item 3 do parágrafo único do artigo da Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, o Código de Proteção aos Animais do Estado, e que pese no máximo 10 (dez) quilogramas (kg).

§ 2º – É proibido o transporte de animal prenhe, que esteja no cio ou que por sua espécie, ferocidade ou peçonha comprometa o conforto e a segurança dos demais passageiros.

Artigo 2º – Poderá ser cobrada tarifa regular pelo transporte dos animais a que se refere o “caput” do artigo 1º desta lei.

Artigo 3º – Esta lei não se aplica ao portador de deficiência visual acompanhado de cão-guia, prevalecendo o disposto na Lei nº 10.784, de 16 de abril de 2001, que dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A União detém competência administrativa para explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, de acordo com a alínea e do inciso XII do artigo 21 da Constituição Federal. Também se encontra na esfera da União a competência privativa para legislar sobre transporte, bem como para estabelecer as diretrizes da política nacional de transportes, com fulcro nos incisos IX e XI do artigo 22 da Carta Magna, enquanto que compete aos Municípios organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo, de acordo com o artigo 30, V da Lei Fundamental.

Especificamente em relação ao transporte público intermunicipal, considerando que não existe previsão expressa na Lei Maior atribuindo à União ou ao Município a competência para legislar sobre este tema e que inexiste vedação explícita para o Estado-membro tratar do assunto, por exclusão, ele fica inserido na competência legislativa residual dos Estados.

Sobre essa questão da competência residual dos Estados para tratar de transporte público intermunicipal, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou:

(...) 1. A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros - matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. 2. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [artigo 30, inciso V, da CB/88]. 3. O preceito da Constituição amapaense que garante o direito a "meia passagem" aos estudantes, nos transportes coletivos municipais, avança sobre a competência legislativa local. 4. A competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estadosmembros. Não há inconstitucionalidade no que toca ao benefício, concedido pela Constituição estadual, de "meia passagem" aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. (...) (ADI 845, Relator: Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2007.) (g. n.)

Acerca do assunto, a Constituição Estadual (CE) determina que:

Artigo 158 - Em região metropolitana ou aglomeração urbana, o planejamento do transporte coletivo de caráter regional será efetuado pelo Estado, em conjunto com os Municípios integrantes das respectivas entidades regionais.

Parágrafo único - Caberá ao Estado a operação do transporte coletivo de caráter regional, diretamente ou mediante concessão ou permissão. (g. n.)

A Lei Estadual nº 11.977/2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado, dispõe sobre o transporte de animais do seguinte modo:

Artigo 16 - É vedado:

I - fazer viajar um animal a pé, mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso, água e alimento;

II - conservar animais embarcados por mais de 6 (seis) horas sem água e alimento, devendo as empresas de transporte providenciar as necessárias modificações em seu material, veículos e equipamentos, adequando-as às espécies animais transportadas, dentro de 6 (seis) meses a partir da publicação desta lei;

III - conduzir, por qualquer meio de locomoção, animais colocados de cabeça para baixo, de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe produza sofrimento ou estresse;

IV - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e números de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a saída de qualquer parte do corpo do animal;

V - transportar animal sem a documentação exigida por lei; VI - transportar animal fraco, doente, ferido ou que esteja com mais da metade do período gestacional, exceto para atendimento de urgência;

VII - transportar animais de qualquer espécie sem condições de segurança para quem os transporta.

O Decreto Estadual nº 29.913, de 12 de maio de 1989, que aprova o Regulamento dos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros (serviço regular), no inciso VII do artigo 31, autoriza que seja recusado o embarque ou determinado o desembarque de usuário que pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, quando não devidamente acondicionados ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares pertinentes.

As disposições regulamentares mencionadas no referido decreto estão previstas na Portaria da ARTESP nº 16/2011. Assim, enquanto o Decreto Estadual nº 29.913/1989 abrange tanto o transporte coletivo rodoviário quanto o suburbano, a Portaria ARTESP nº 16/2011 se dirige apenas à modalidade rodoviária.

No que tange ao portador de deficiência visual, a Lei Estadual nº 10.784/2001, dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados da seguinte maneira:

Artigo 1º - Fica assegurado ao portador de deficiência visual acompanhado de cão-guia o ingresso e permanência em qualquer local público ou privado, meio de transporte ou em qualquer estabelecimento comercial ou industrial, de serviços de promoção, proteção e cooperação de saúde, desde que observadas as condições impostas por esta lei. (g. n.)

No mesmo sentido, a Portaria ARTESP nº 17 de 23 de março de 2011 dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual ingressar e permanecer com cão-guia nos veículos dos Serviços de Transporte Coletivo Intermunicipais de Passageiros1.

Salvo a exceção contida na Lei Estadual nº 10.784/2001, não é permitido transportar animais pelos vagões e estações da CPTM, conforme se extrai do sítio eletrônico da instituição:

Na CPTM é Proibido o transporte de Animais, exceto cão-guia. Pela Lei nº 10.748, de 16/04/2001, fica garantido o acesso de usuários portadores de deficiência visual acompanhados por cães-guia, que devem possuir requisitos específicos elencados na citada Lei. (disponível em: http://diariodacptm.blogspot. com.br/2011/07/ usuarios-tentam-transportar-de-tudo-nos.html, acesso em: 14/04/2014)

Por sua vez, a EMTU, controla a rede de transportes intermunicipais nos 107 municípios que compõem as quatro Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo2. Por conseguinte, encontra-se regida pelo mencionado Decreto Estadual nº 29.913/19893, sendo então admitido o transporte de animais desde que sejam atendidas as disposições legais ou regulamentares pertinentes, em observância ao inciso VII do artigo 31 deste Decreto.

Entretanto, como já foi esclarecido acima, a Portaria ARTESP nº 16/2011 não se aplica à EMTU, já que esta norma foi expedida pela ARTESP e se destina somente ao serviço rodoviário intermunicipal de transporte coletivo de passageiros. Não o suburbano4.

Por esta característica e considerando o disposto no artigo 4º c/c parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual nº 1.492/1977, denota-se que o Estado pode expedir normas sobre o tema em voga, pois trata-se de transporte coletivo intermunicipal.

Do mesmo modo, a CPTM explora os serviços de transporte de passageiros, sobre trilhos ou guiados, nas entidades regionais do Estado de São Paulo, de acordo com o art. 1º da Lei Estadual nº 7.861, de 28 de maio de 1992, que dispõe sobre a constituição da CPTM, o que lhe confere a característica de transporte intermunicipal.

Diante da ausência de norma autorizando o transporte de animal doméstico vivo e de pequeno porte nos serviços de transporte coletivo intermunicipais prestados pela EMTU e CPTM e considerando a relevância deste tema é que se apresenta esta propositura.

Sala das Sessões, em 13/5/2014

a) José Bittencourt - PSD

1 Disponível em: http://www.artesp.sp.gov.br/Media/ Default/legislacao/Documento/Portaria_017_2011-1.pdf, acesso em: 14/04/2014.

2 Disponível em: http://www.emtu.sp.gov.br/emtu/institucional/quem-somos.fss, acesso em: 14/04/2014.

3 Disponível em: http://www.emtu.sp.gov.br/Sistemas/ legislacao/categorias/regular/1989_dec29913.htm, acesso em: 14/04/2014.

4 Disponível em: http://www.artesp.sp.gov.br/transportecoletivo-modalidade-do-transporte-intermunicipal-de-passageiros.html, acesso em: 14/04/2014.

PROJETO DE LEI Nº 666, DE 2014

Inclui no Calendário Turístico a "Festa do Pastel" da Igreja Evangélica Casa de Oração, do Distrito Costa Machado, no Município de Mirante do Paranapanema-SP.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica incluída no Calendário Turístico do Estado de São Paulo a “Festa do Pastel”, da Igreja Evangélica Casa de Oração, do Distrito Costa Machado, no Município de Mirante do Paranapanema – SP, que se realiza, anualmente, na 1ª quinzena do mês de agosto de cada ano, precisamente no 2º final de semana,

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Festa do Pastel da Igreja Evangélica Casa de Oração, do Distrito de Costa Machado, no Município de Mirante do Paranapanema está em sua 8ª edição. Desde então um sucesso em toda a região e organizada pela Igreja Casa de Oração, presidida no Município pelo Pastor José Ismael Bezerra tendo apoio da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal da Cultura. No município esta lei já está em vigor (Lei nº 2.154 de 03/04/2012) de autoria do Vereador Sérgio Antonio de Assis.

O evento reúne milhares de pessoas da região. Além da Festa, a população prestigia área de lazer, praça de alimentação e shows evangélicos.

A Festa do Pastel vem a cada ano incluindo mais atrações e com isso aumentando muito a participação dos munícipes e da região.

Uma festa que tem por objetivo agregar famílias, preservar a cultura e proporcionar um lazer sadio.

Uma festa popular que atrai muitas de pessoas tem que fazer parte do calendário turístico de nosso Estado e, por essa razão, peço o imprescindível apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 13/5/2014

a) José Bittencourt - PSD

PROJETO DE LEI Nº 667, DE 2014

Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Aparecida d'Oeste - SP.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar repúblicas para idosos de baixa renda no município de Aparecida d’Oeste – SP.

Artigo 2º. As repúblicas para idosos de baixa renda têm como objetivo atender o idoso em estado de vulnerabilidade social, propiciando apoio social, habitacional, de saúde e de cultura.

Parágrafo único. Considera-se idoso em estado de vulnerabilidade aquele que recebe um salário mínimo como única fonte de renda.

Artigo 3º. O Estado de São Paulo implantará as repúblicas para idosos de baixa renda em parceria com o município de Aparecida d’Oeste – SP, bem como com os conselhos municipais do idoso e demais órgãos e entidades correlatas.