Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2005

Diário Oficial da União
há 15 anos

DEPARTAMENTO NACIONAL DE

PRODUÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 201, DE 25 DE JULHO DE 2005

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, usando da atribuição que lhe confere o Decreto nº 4.640, de 21 de março de 2003 e considerando o artigo 30, § 1º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, 14 de novembro de 1996.

Art. Quando ficar caracterizada a impossibilidade temporária da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, conforme previsto no inciso III, do art. 23 do Código de Mineracao, o DNPM proferirá despacho de sobrestamento da decisão sobre o relatório, por um prazo de até 3 (três) anos, ficando o interessado obrigado a apresentar novo estudo de exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, no prazo estabelecido para o sobrestamento, sob pena de arquivamento do relatório.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 21, de 16 de janeiro de 1997, publicada no DOU de 17 de janeiro de 1997.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CÉSAR DE FREITAS PINHEIRO

SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E

TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA N 186, DE 25 DE JULHO DE 2005

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 44, de 26 de janeiro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do processo DNPM nº 800388/1978, resolve:

Art. 1º Outorgar à ITAPISSUMA SA concessão para lavrar GIPSITA, no Município de Simões, Estado do Piauí, numa área de 100,00ha, delimitada por um polígono que tem um vértice a 2.966m, no rumo verdadeiro de 02º 44'NE do ponto de Coordenadas Geográficas: Lat. 07º 48'33,2"S e Long. 40º 45'44,8"W, e os lados a partir deste vértice com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1.250m-W, 800m-N, 1.250m-E, 800m-S.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

CLAUDIO SCLIAR

PORTARIA N 187, DE 25 DE JULHO DE 2005

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 44, de 26 de janeiro de 2005, expedida com fundamento no disposto no § 2º do art. 63 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do processo DNPM nº 006985/1944, resolve:

Art. 1º - Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra, para ÁGUA MINERAL, no lugar denominado Linha Estefânia, no Município de Sete de Setembro, Estado do Rio Grande do Sul, de que é titular ÁGUA MINERAL NASCENTE LTDA., outorgada pelo Decreto de Lavra nº 26.489 de 19 de março de 1949, publicado no D.O.U. de 29 de março de 1949.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)

CLAUDIO SCLIAR

PORTARIA N 188, DE 25 DE JULHO DE 2005

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 44, de 26 de janeiro de 2005, expedida com fundamento no disposto no § 2º do art. 63 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do processo DNPM nº 000553/1954, resolve:

Art. 1º - Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra, para SCHEELITA, no lugar denominado Fazenda Boqueirão, Distrito e Município de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte, de que é titular CAL BOQUEIRÃO SA, outorgada pelo Decreto de Lavra nº 70.615 de 25 de maio de 1972, publicado no D.O.U. de 26 de maio de 1972.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.(Cód. 4.99)

CLAUDIO SCLIAR

PORTARIA N 189, DE 25 DE JULHO DE 2005

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 44, de 26 de janeiro de 2005, expedida com fundamento no disposto no § 2º do art. 63 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do processo DNPM nº 000505/1959, resolve:

Art. 1º - Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra, para ARGILA, no lugar denominado Urutuba, Distrito e Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, de que é titular CERÂMICA MOGI-GUAÇU SA, outorgada pelo Decreto de Lavra nº 2.235 de 22 de janeiro de 1963, publicado no D.O.U. de 06 de fevereiro de 1963.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)

CLAUDIO SCLIAR

Secretário

PORTARIA N 191, DE 25 DE JULHO DE 2005

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 44, de 26 de janeiro de 2005, expedida com fundamento no disposto no § 2º do art. 63 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do processo DNPM nº 800103/1985, resolve:

Art. 1º - Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra, para GIPSITA E CALCÁRIO, no lugar denominado São Gonçalo, Distrito e Município de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, de que é titular MICRON-ITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA., outorgada pela Portaria de Lavra nº 039 de 17 de fevereiro de 1997, publicada no D.O.U. de 18 de fevereiro de 1997.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)

CLAUDIO SCLIAR

PORTARIA N 192, DE 25 DE JULHO DE 2005

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 44, de 26 de janeiro de 2005, expedida com fundamento no disposto no § 2º do art. 63 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do processo DNPM nº 840230/1992, resolve:

Art. 1º - Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra, para ÁGUA MINERAL, no lugar denominado Cova da Onça, Distrito e Município de Paulista, Estado de Pernambuco, de que é titular MINERADORA SERRAMBI LTDA., outorgada pela Portaria de Lavra nº 348 de 05 de setembro de 1994, publicada no D.O.U. de 06 de setembro de 1994.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)

CLAUDIO SCLIAR

PORTARIA N 193, DE 25 DE JULHO DE 2005

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 44, de 26 de janeiro de 2005, expedida com fundamento no disposto no § 2º do art. 63 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do processo DNPM nº 870049/1993, resolve:

Art. 1º - Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra, para GRANITO, no Município de Campo Formoso, Estado da Bahia, de que é titular PEDREIRA MATO LIMPO LTDA., outorgada pela Portaria de Lavra nº 169 de 12 de junho de 1997, publicada no D.O.U. de 13 de junho de 1997.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)

CLAUDIO SCLIAR

Ministério do Desenvolvimento Agrário .

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

PORTARIA Nº 28 DE 20 DE JULHO DE 2005

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo nº 29 do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria/MDA/Nº 164 de 14 de Julho de 2000, publicada no DOU de 17 de Julho de 2000.

CONSIDERANDO a necessidade de encaminhamento visando dar destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Pau Assu, com área de 433,6604 ha, localizado no Município de Canavieiras no Estado da Bahia , Desapropriado para fins de Reforma Agrária, através do Decreto de 03 de Maio 2004, cuja emissão de posse se deu em 09 de Junho de 2005 e;

CONSIDERANDO que os órgãos técnicos específicos desta Superintendência Regional procederam a análise no Processo INCRA/ SR-05/Nº 54160.002603/05-55 e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam a matéria, resolve:

I - Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Pau Assu, com área de 433,6604 ha, (quatrocentos e trinta e três hectares, sessenta e seis ares e quatro centiares), localizado no Município de Canavieiras, no Estado da Bahia , que prevê a criação de 40 (quarenta) unidades agrícolas familiares;

II - Criar o Projeto de Assentamento PA Pau Assu, Código SIPRA BA0467000 a ser implantado e desenvolvido por esta Superintendência Regional, em articulação com a Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário;

III - Autorizar à Divisão Técnica a promover as modificações e adaptações que, no curso da execução, se fizerem necessárias para a consecução dos objetivos do Projeto;

IV - Determinar à Divisão de Suporte Operacional que encaminhe cópia deste ato, para a Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário, para fins de registro, controle, distribuição e publicação do mesmo no Diário Oficial;

V - Determinar à Divisão Técnica que comunique aos órgãos de Meio Ambiente, Federal e Estadual, bem como à FUNAI, a criação do presente Projeto;

VI - Determinar à Divisão de Suporte Operacional que registre todas as informações de criação, desenvolvimento e das famílias referentes ao Projeto de Assentamento ora criado, no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA.

MARCELINO ANTÔNIO MARTINS GALO

PORTARIA Nº 31, DE 20 DE JULHO DE 2005

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo nº 29 do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria/MDA/Nº 164 de 14 de Julho de 2000, publicada no DOU de 17 de Julho de 2000.

CONSIDERANDO a necessidade de encaminhamento visando dar destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Reunidas do Bandeira, com área de 1733,0440 ha, localizado no Município de Boa Vista do Tupim no Estado da Bahia , Desapropriado para fins de Reforma Agrária, através do Decreto de 13 de Novembro de 2003, cuja emissão de posse se deu em 25 de Maio de 2005 e;

CONSIDERANDO que os órgãos técnicos específicos desta Superintendência Regional procederam a análise no Processo INCRA/ SR-05/Nº 54160.002594/05-01 e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam a matéria, resolve:

I - Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do imóvel rural denominado Fazenda Reunidas do Bandeira, com área de 1733,0440 ha, (mil, setecentos e trinta e três hectares, quatro ares e quarenta centiares), localizado no Município de Boa Vista do Tupim, no Estado da Bahia , que prevê a criação de 50 (cinqüenta) unidades agrícolas familiares;

II - Criar o Projeto de Assentamento PA Reunidas do Bandeira, Código SIPRA BA0468000 a ser implantado e desenvolvido por esta Superintendência Regional, em articulação com a Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário;

III - Autorizar à Divisão Técnica a promover as modificações e adaptações que, no curso da execução, se fizerem necessárias para a consecução dos objetivos do Projeto;

IV - Determinar à Divisão de Suporte Operacional que encaminhe cópia deste ato, para a Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário, para fins de registro, controle, distribuição e publicação do mesmo no Diário Oficial;

V - Determinar à Divisão Técnica que comunique aos órgãos de Meio Ambiente, Federal e Estadual, bem como à FUNAI, a criação do presente Projeto;

VI - Determinar à Divisão de Suporte Operacional que registre todas as informações de criação, desenvolvimento e das famílias referentes ao Projeto de Assentamento ora criado, no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA.

MARCELINO ANTÔNIO MARTINS GALO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE

RETIFICAÇÃO

Na Resolução Nº 065, de 13 de abril de 1981, publicada no DOU de 27 de abril de 1981, que criou o PAD Quixadá, código SIPRA AC0007000, município de Brasiléia e Assis Brasil/AC, onde se lê: “... 950 (novecentas e cinquenta) unidades agrícolas familiares” ... leia-se: “... 1.032 (mil e trinta e duas) unidades agrícolas familiares”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria

e Comércio Exterior

.

SECRETARIA-EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 75, DE 22 DE JULHO DE 2005

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 25 do Decreto nº 5.332, de 06 de janeiro de 2005, e do art. 70 da Portaria GM/MDIC nº 24, de 07 de janeiro de 2005, e de acordo com o disposto no art. do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, e na Portaria Interministerial nº 39/MF/MP, de 29 de março de 2005 e,

Considerando a ampliação dos valores autorizados para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2005 e Restos a Pagar de 2004, com o objetivo de permitir a execução de despesas de dividendos aos cotistas minoritários do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, estabelecidos na Portaria Interministerial nº 146/MP/MF, de 01 de julho de 2005, resolve:

Art. 1 Ampliar os limites de pagamentos mensais, constantes no Anexo I da Portaria SE-MDIC nº 73, de 17 de junho de 2005, publicada no D.O.U, de 21 de junho de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados com base na Portaria Interministerial nº 146/MP/MF, de 01 de julho de 2005.

RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO