Página 347 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2014

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Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso. Int. São Paulo, 15 de maio de 2014. PAULO EDUARDO RAZUK Relator -Magistrado (a) Paulo Eduardo Razuk - Advs: Gilberto Rocha de Andrade (OAB: 85622/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

Nº 2075540-35.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravado: Silva & Gonçalves Bar Rest e Cafe Ltda Me - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu em parte antecipação de tutela para o fim de obrigar o provedor de aplicações de internet réu a fornecer os dados cadastrais do responsável pela página “urcamaldita.oficial”, na plataforma Facebook, e dos usuários que comentaram as publicações da página, particularmente do usuário denominado ‘Wolf Koester’, com comentário datado de 28/01/2014 na página copiada na exordial. Sustenta a agravante que a obrigação de fornecer os dados cadastrais do usuário é impossível de ser cumprida sem que a autora indique o URL específico do respectivo comentário, sendo insuficiente a cópia da página e do comentário para a quebra de dados. Acrescenta que não possui obrigação legal de armazenar dados, estando ainda em vacatio legis a Lei 12.965/14. Faz considerações sobre a forma de obtenção do URL de cada comentário a partir das páginas de sua plataforma e requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. O recurso há de ser imediatamente rejeitado. Assente-se, de início, que a obrigação imposta pela decisão recorrida foi a de fornecimento dos dados cadastrais, apenas, dos usuários da plataforma Facebook identificados na inicial, em relação ao que parecem de todo estranhas as questões suscitadas no recurso, pois irrelevante a precisa indicação do endereço eletrônico dos comentários destes usuários e suficiente o fornecimento das informações pessoais que tenham sido solicitadas para o acesso à plataforma. Seja como for, se, como aduz a recorrente, até mesmo ao público é possível obter o URL a partir da página indicada pela autora na inicial, conforme o guia passoapasso apresentado nas razões recursais, não se alegou e nem se vislumbra qualquer dificuldade em que os próprios técnicos da plataforma localizem o URL antes de cumprirem a obrigação imposta, sabido não se confundir dificuldade, onerosidade, até, com impossibilidade técnica de atendimento a comando judicial. Isto, frise-se, já não fosse a suficiência da indicação do nome e da imagem com que se apresentava na data do comentário supostamente ofensivo para o fornecimento dos dados cadastrais do usuário, ao menos conforme os elementos por ora constantes nos autos. No mais, não se há de olvidar que é a vedação constitucional ao anonimato que primeiro parece obrigar quem disponibiliza qualquer meio de publicação de opiniões e manifestação do pensamento a exigir a identificação do usuário que pretende se utilizar do serviço. A propósito, calha o voto da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1398985/MG: “1.2.1. O dever de identificação dos usuários. 16. No que tange especificamente ao dever de identificação dos usuários, esta 3ª Turma, em precedentes de minha relatoria, decidiu que ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita a livre divulgação de opiniões, deve o provedor de conteúdo “ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada imagem uma autoria certa e determinada”. 17. Diante disso, concluiu que, sob a ótica da diligência média que se espera do provedor de conteúdo e tendo em vista o dever de informação e o princípio da transparência, “deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo” (REsp 1.186.616/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 31.08.2011. No mesmo sentido: 1.300.161/RS, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 26.06.2012; e 1.192.208/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 02.08.2012). 18. Embora os serviços analisados nos referidos precedentes rede social virtual, hospedagem de blogs e hospedagem de correio eletrônico (e-mail) não sejam exatamente iguais ao apreciado nestes autos, todos eles são do mesmo gênero, qual seja, provedoria de conteúdo, de sorte que as conclusões alcançadas nos julgados alçados a paradigma se aplicam perfeitamente à espécie. 19. Portanto, como ressalvei naqueles julgados, os provedores que, movidos pela ânsia de facilitar o cadastro e aumentar exponencialmente seus usuários, ou por qualquer outro motivo, optarem por não exercer um controle mínimo daqueles que se filiam ao seu site, assumem o risco dessa desídia, respondendo subsidiariamente pelos danos causados a terceiros. 20. A esse respeito, Marcel Leonardi observa que o provedor deve exigir do usuário, conforme a natureza do serviço prestado, “os números de IP atribuídos e utilizados pelo usuário, os números de telefone utilizados para estabelecer conexão, o endereço físico de instalação dos equipamentos utilizados para conexões de alta velocidade e demais informações que se fizerem necessárias para prevenir o anonimato do usuário” (Responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005, p. 82). 21. Em complemento a esse raciocínio, Antonio Jeová Santos anota que a não identificação, pelo provedor, das pessoas que hospeda em seu site, “não o exime da responsabilidade direta, se o anônimo perpetrou algum ataque causador de dano moral. Não exigindo identificação dos seus usuários, assume o ônus e a culpa pelo atuar indiscreto, criminoso ou ofensivo à honra e intimidade acaso cometido” (Dano moral na Internet. São Paulo: Método, 2001, p. 143). 22. A obrigação de manter dados mínimos indispensáveis à identificação de seus usuários deriva do art. , IV, da CF/88, que não obstante assegure a liberdade de manifestação do pensamento, ressalva que esta não é irrestrita, sendo “vedado o anonimato”. Em outras palavras, qualquer um pode se expressar livremente, desde que se identifique. 23. Essa obrigação decorre, também, do art. , III, do CDC, que institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, aplicáveis à essência das relações de consumo, na medida em que a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. 24. Muito oportuna, nesse ponto, a lição de Cláudia Lima Marques, no sentido de que “informar é mais do que cumprir com o dever anexo de informação: é cooperar e ter cuidado com o parceiro contratual, evitando os danos morais e agindo com lealdade (pois é o fornecedor que detém a informação) e boa-fé” (Comentários ao código de defesa do consumidor, 2ª ed., São Paulo: RT, 2006, pp. 178-179). 25. A partir dessas considerações, conclui-se que o comando do art. , III, do CDC, somente estará sendo efetivamente cumprido pelo fornecedor quando a informação for prestada ao consumidor de forma adequada, assim entendida, conforme já decidiu o STJ, como “aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor” (REsp 586.316/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.03.2009). 26. Nesse contexto, ao oferecer um serviço de provedoria de conteúdo, deve o fornecedor obter e manter dados mínimos de identificação de seus usuários, com vistas a assegurar a eventuais prejudicados pela utilização indevida ou abusiva do serviço consumidores por equiparação nos termos do art. 17 do CDC informações concretas sobre a autoria do ilícito. Cuida-se de cautela básica, decorrente da legítima expectativa do consumidor mesmo aquele que jamais tenha feito uso do serviço de que, sendo ofendido por intermédio de um site, o seu provedor tenha condições de individualizar o usuário responsável. 27. Não se está a propor uma burocratização desmedida da Internet. O crescimento e popularidade da rede devem-se, em grande medida, justamente à sua informalidade e à possibilidade dos usuários a acessarem sem identificação. Essa liberdade tornou-se um grande atrativo, inclusive nos sites de compartilhamento de vídeos, em que pessoas desenvolvem “personalidades virtuais”, absolutamente distintas de suas próprias, assumindo uma nova identidade, por meio da qual se apresentam e interagem com terceiros. Criou-se um “mundo paralelo”, em que tudo é intangível e no qual há enorme dificuldade em se distinguir a realidade da fantasia. 28. Dessarte, quanto mais a web se difunde, maior o desafio de se encontrar um limite