Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2014

Diário Oficial da União
há 3 anos

Considerando a avaliação do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas - DRAC/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, no grupo 04 subgrupo 11 forma de organização 02, o procedimento 04.11.02.006-4 - INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO/ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO PREVISTAS EM LEI e todos os seus atributos, conforme especificado no anexo desta portaria.

§ 1º No registro do procedimento deverão estar preenchidos, obrigatoriamente, os códigos da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID principal e CIDs secundários, conforme especificado no anexo desta portaria.

§ 2º A realização do procedimento dar-se-á conforme as portarias, normas técnicas, protocolos clínicos e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

§ 3º É importante garantir a presença de acompanhante durante toda a permanência no estabelecimento de saúde quando da realização desse procedimento.

Art. 2º Os recursos financeiros nos primeiros seis meses de implementação desta Portaria correrão à conta do Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC).

Art. 3º O subtipo de financiamento 059 do FAEC passará a ser denominado 059 - Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual e Interrupção da Gestação Prevista em Lei.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do valor mensal correspondente ao número de procedimentos realizados por estabelecimento aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Plano Orçamentário 0009 - Atenção à Saúde da População para Média e Alta Complexidade - Plano orçamentário 0004 - Rede Cegonha.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos operacionais a partir da competência seguinte à publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

ANEXO


Procedimento:
04.11.02.006-4

INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO/ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO PREVISTAS EM LEI

Descrição:

Consiste em procedimento direcionado a mulheres em que a interrupção da gestação é prevista em lei, por ser decorrente de estupro, por acarretar risco de vida para a mulher ou por ser gestação
de anencéfalo. A interrupção da gestação deverá ser realizada em
conformidade com as Normas Técnicas do Ministério da Saúde.
Engloba: acolhimento; anamnese; realização de profilaxias e exames
necessários, incluindo anatomo-patológico (quando couber); notificação da violência sexual e outras violências (quando couber);
realização da interrupção da gestação pelos métodos: medicamentoso, curetagem e esvaziamento manual intrauterino (AMIU); oferta
de anticoncepção pós procedimento, encaminhamentos, consultas de
retorno de acordo com o caso, e guarda de material genético (quando couber).

Instrumento de Registro:

02-BPA/I
03-AIH (Principal)

Modalidade:

01-Ambulatorial
02-Hospitalar

Complexidade:

MC - Média Complexidade

Tipo de Financiamento:

04 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC)

Sub Tipo de Financiamento:

059 - Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual e Interrupção da Gestação Prevista em Lei

Quantidade Máxima:

01

Valor Ambulatorial
SA:

R$ 443,40

Valor Ambulatorial
Total:

R$ 443,40

Valor Hospitalar - SP

R$ 175,80

Valor Hospitalar SH

R$ 267,60

Valor Hospitalar Total

R$ 443,40

CBO: 2251-25 - Médico clínico
2252-25 - Médico cirurgião geral
2252-50 - Médico ginecologista e obstetra

Categorias de CBO:

2251* 2252* 2231*

Cid Principal:

O04 - Aborto por razões médicas e legais CID Secundários:

Y05 - Agressão sexual por meio de força física
T74.2 - Abuso sexual
Q00.0 - Anencefalia
Z35- Supervisão de gravidez de alto risco

Serviço Classificação:

165 - Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência
Sexual,
Classificação: Interrupção de Gravidez nos Casos
Previstos em Lei

Atributos Complementares:

009 - Exige Cartão Nacional de Saúde (CNS); 001 - Inclui valor da
anestesia; 004 - Admite permanência á maior.

Sexo:

Feminino

Idade Mínima:

09

Idade Máxima

60

Média de Permanência

1

Pontos:

50

Renases:

058, 065

Especialidade do Leito

01-Cirúrgico; 02-Obstétrico; 09-Leito Dia/Cirúrgicos.

RETIFICAÇÃO

No Anexo I da Portaria nº 344/SAS/MS, de 28 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 81, de 30 de abril de 2014, Seção 1, pág. 83,

ONDE SE LÊ:

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DA BAHIA - MAIO/2014




ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

Limites Referentes aos recursos programados na SES

371.234.098,99

LEIA-SE:

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DA BAHIA - MAIO/2014


ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

Limites Referentes aos recursos programados na SES

371.222.198,99

Ministério das Cidades

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 274, DE 21 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre o limite de unidades habitacionais para contratação de empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial localizado no Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 e considerando o disposto no subitem 2.10.1 do Anexo IV da Portaria nº 168, de 12 de abril de 2013, com a redação dada pela Portaria nº 518, de 8 de novembro de 2013, ambas do Ministério das Cidades, e as manifestações técnica e jurídica constantes dos autos do processo administrativo nº 80000.015589/2013-11, resolve:

Art. 1º Fica ampliado, em até 3.960 (três mil novecentas e sessenta) unidades habitacionais, o limite para contratação de empreendimento, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, localizado na Região Administrativa do Recanto das Emas, no Distrito Federal, na forma apresentada dos condomínios.

Parágrafo único. A ampliação de que trata o caput abrange as operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), exclusivamente.

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

Ministério das Comunicações

.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

ACÓRDÃO DE 21 DE MAIO DE 2014

Nº 181/2014-CD - Processo nº 53500.011480/2011

Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika. Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 2.096, de 20 de maio de 2014.

EMENTA: SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO. CONSULTA PÚBLICA. SME. PROPOSTA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA CONSULTA PÚBLICA Nº 15/2014. APROVAÇÃO. 1. Proposta de prorrogação do prazo para envio de contribuições à Consulta Pública nº 15/2014, que versa sobre Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Limitado Privado (SLP), o Serviço Limitado Especializado (SLE) ou o Serviço Móvel Pessoal (SMP). 2. EMBRATEL, CLARO, TIM, OI e SINDITELEBRASIL requereram a prorrogação da Consulta Pública alegando, em resumo, a extensão e a complexidade dos temas tratados. 3. A proposta de prorrogação da Consulta Pública favorece a transparência do processo de elaboração normativa da Agência, não traz prejuízo a terceiros e pode, inclusive, contribuir na construção de um documento aprimorado. 4. Pelo deferimento dos pedidos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 61/2014-GCMB, de 20 de maio de 2014, integrante deste acórdão, prorrogar o prazo da Consulta Pública nº 15/2014, até as seguintes datas-limite: a) até às 18 horas do dia 4 de julho de 2014, para apresentação das manifestações a serem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica; e, b) até às 24h do dia 6 de julho de 2014, para as manifestações enviadas por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP, disponível no endereço eletrônico na Internet http://www.anatel.gov.br.

Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de Freitas.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

GERÊNCIA REGIONAL

NO PARANÁ E SANTA CATARINA

ATO Nº 5.400, DE 21 DE MAIO DE 2014

Expede autorização à MAURICIO MONTEIRO DE BARROS VIEIRA, CPF nº 307.634.609-15 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente

ATO Nº 5.401, DE 21 DE MAIO DE 2014

Outorga autorização para uso de radiofrequência (s) à(ao) OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S/A, CNPJ nº 75.609.123/0001-23 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente

ATO Nº 5.404, DE 21 DE MAIO DE 2014

Expede autorização à ROBERTO PALUDO, CPF nº 023.104.769-00 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente

ATO Nº 5.405, DE 21 DE MAIO DE 2014

Expede autorização à SECURITY VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 00.332.087/0009-51 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente

GERÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

ATO Nº 5.266, DE 15 DE MAIO DE 2014

Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, expedida à(s) entidade (s) abaixo relacionada (s), tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. A extinção não implica isenção de eventuais débitos, decorrentes da autorização anteriormente expedida.