Página 1652 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2014

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

recurso, relativo à validade da rescisão contratual por iniciativa obreira, implicaria o revolvimento de fatos e provas, circunstância que impede o conhecimento da revista (Súmula nº 126 do TST). Recurso de Revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Deferido o pagamento de horas extras e a compensação dos valores comprovadamente pagos a tal título, não se configura hipótese de enriquecimento ilícito da Reclamante. Incólume, portanto, o artigo 884 do Código Civil Brasileiro, sendo inviável o processamento da revista (CLT, art. 896, c). Recurso de Revista não conhecido. 4. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, ainda nos casos em que reconhecida a relação de emprego judicialmente, impõe-se a aplicação de multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, conforme preceitua o art. 477, § 8º, da CLT. De fato, a decisão judicial apenas certifica a natureza do negócio jurídico antes celebrado, cujos pressupostos, ressalvados os casos excepcionais, estão previstos em lei (CLT, artigos e ) e não podem ser desconhecidos pelos contratantes (LIDB, art. 3º). Reconhecida a relação de emprego, não pode o empregador se eximir do cumprimento de suas obrigações legais em face de sua opção por não registrar o contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido .

Processo Nº RR-0000562-13.2011.5.09.0013

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

Recorrente (s) HSBC - SERVIÇOS E

PARTICIPAÇÕES LTDA.

Advogado Dr. Fábio Freitas Minardi (OAB:

22790PR)

Advogada Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo (OAB:

6930DF)

Recorrido (s) JUCELAINE RODRIGUES NADALIN

Advogado Dr. Leir Tadeu de Oliveira (OAB:

26774PR)

Recorrido (s) UNIÃO (PGF)

Orgão Judicante - 7ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "Indenização pelo período de estabilidade

provisória da gestante. Natureza indenizatória. Não incidência de

contribuição previdenciária", por violação do art. 28, I, da Lei nº

8.212/91, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre a parcela do acordo

referente à indenização do período de estabilidade da gestante.

Prejudicado o exame do tema atinente à correção do crédito

previdenciário incidente sobre a parcela "indenização estabilidade

gestante".

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento decorrente da estabilidade provisória da gestante, ante a natureza indenizatória da parcela que visa ressarcir a empregada pela perda do direito de permanecer no emprego, e não remunerar o trabalho efetivo. Inteligência dos arts. 195, I, alínea 'a', da Constituição Federal; 214, § 9º, inc. V, alínea 'm', do Decreto 3.048/99; 28, I da Lei nº. 8.212/91; e 9º, I, do Código Tributário Nacional.

Prejudicado o exame do tema atinente à correção do crédito previdenciário incidente sobre a parcela indenização estabilidade gestante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Processo Nº AIRR-0000578-50.2012.5.09.0653

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Agravante (s) RODOVIAS INTEGRADAS DO

PARANÁ S.A.

Advogado Dr. Eni Domingues (OAB: 19942PR)

Agravado (s) BRUNO GODOI DE ALMEIDA

Advogada Dra. Denise de Pinho Tavares

Filla (OAB: 17380PR)

Orgão Judicante - 7ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. -AGENTE DE PEDÁGIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES (VDA). Não obstante haver previsão em norma coletiva que a VIAPAR fica expressamente autorizada a cobrar do agente-líder ou agente de pedágio, diretamente ou através de desconto em folha de pagamento, eventuais diferenças de caixa efetivamente apuradas, sem a necessidade de autorização individual do empregado, a Corte regional, mediante a análise do acervo probatório, concluiu pela inexistência de comprovação das diferenças ocorridas no caixa do reclamante, razão pela qual determinou a devolução de valores cobrados. O conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.

Agravo de instrumento desprovido.