Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Maio de 2014

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DECISÃO N. 129/2014 – 1ª CÂMARA

EMENTA: Administrativo. Licitação. Edital de Pregão Presencial n. 002/2014/PMMN/RO. Poder Executivo Municipal de Monte Negro. Contratação de empresa para prestação de serviços por meio de conversão/migração dos dados, implantação, treinamento, locação, manutenção de sistemas, portal da transparência e portal do servidor, informatizados e automatizados de gestão pública em Rede Local (Intranet) e na Web (Internet) automaticamente, sem que haja necessidade de a entidade alimentar as estruturas por meio de arquivos. Impropriedades detectadas no Edital pela Unidade Técnica, recepcionadas pelo Ministério Público de Contas. Decisão Monocrática proferida com determinação para suspender o certame. Interessados cientificados do decisum. Procedimento licitatório revogado pelo jurisdicionado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC, c/c o art. 286-A do Regimento Interno desta Corte. Determinações para que nos futuros procedimentos, com idêntica finalidade, os responsáveis não incorram nas falhas verificadas no edital de licitação. Arquivamento. Unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise da legalidade do Edital de Licitação na modalidade Pregão, na forma Presencial, n. 002/2014/PMMN/RO, promovido pelo Poder Executivo Municipal de Monte Negro, como tudo dos autos consta.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES, por unanimidade de votos, decide:

I - Extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC, c/c o art. 286-A do Regimento Interno desta Corte, em razão da revogação da licitação sob a modalidade Pregão, forma Presencial n. 002/2014/PMMN/RO (Processo Administrativo n. 032/2014), promovida pelo Poder Executivo Municipal de Monte Negro, conforme aviso publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia n. 1150, do dia 5.3.2014, à fl. 167, o que se deu em observância aos princípios da publicidade, motivação e autotutela, e art. 49 da Lei Federal n. 8.666/93;

II - Determinar ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Monte Negro, Senhor Jair Miotto Júnior, e à Pregoeira, Senhora Fabiane Fão, ou a quem os venha substituí-los que, quando da instauração de novo certame com o mesmo objeto, não voltem a incorrer nas falhas detectadas no Edital, listadas a seguir, sob pena de declaração de ilegalidade do Instrumento Convocatório correspondente e aplicação de penalidade pecuniária, nos termos do art. 55, VII, da Lei Complementar n. 154/96:

2.1. infringência ao artigo da Lei Federal n. 8.666/93, em razão da ofensa ao princípio da vantajosidade e economicidade, ante a opção injustificada pela locação de software proprietário em detrimento da adoção de software livre, contrariando, inclusive, precedente da Corte, no caso, o Acórdão n. 58/2013 – 1ª Câmara, em sede do Processo n. 2064/2012/TCE-RO;

2.2. infringência ao artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, o princípio da eficiência, c/c o artigo da Lei Federal n. 8.666/93, pela restrição à competitividade do certame, ante a adoção injustificada da modalidade de pregão na forma presencial, em invés da eletrônica, utilizando para tanto frágil justificativa.

2.3. infringência ao art. , § 1º, inciso I, da Lei Federal n. 8.666/1993 pela:

2.3.1. presença de cláusula no Edital (item 9) aparentemente descabida, relacionada à exigência de que os interessados se apresentassem ao local designado com 10 minutos de antecedência da sessão de abertura do certame;

2.3.2. exigência injustificada de atestado de capacidade técnica contendo o período mínimo de 12 meses da prestação do serviço (subitem 14.7.1.1 do Edital); e

2.3.3. exigência de certidão do Conselho Regional de Administração para fins de qualificação técnica (subitem 14.7.2 do Edital), em desconformidade com a legislação em vigor que trata sobre a matéria.

2.4. infringência ao art. 37, “caput”, e XXI, da Constituição da República, e aos arts. 40, I, c/c o , § 1º, inc. I e o § 2º, inc. I, da Lei Federal n. 8.666/93 e, ainda, com o art. , II, da Lei Federal n. 10.520/02, por:

2.4.1. não prever no edital, especificamente no Termo de Referência, abatimento no preço e exclusão dos valores referentes aos custos de migração/instalação e outros já incorridos anteriormente, caso a empresa que vencesse a licitação fosse representante do software em uso pela Administração; e

2.4.2. conceder o excessivo prazo de até 48h ao contratado para se apresentar a fim de resolver problemas relacionados à manutenção e adequada prestação do serviço, após acionada pela administração (subitem 25.1.3 do Edital).

III – Dar ciência, por meio do Departamento da 1ª Câmara, desta Decisão aos interessados, informando-os de que seu inteiro teor está disponível para consulta no site www.tce.ro.gov.br, com o escopo de evitar dispêndios desnecessários com extração de fotocópias, em atenção à sustentabilidade ambiental; e

IV – Arquivar os autos, após os trâmites legais.

Participaram da Sessão o Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES (Relator); os Conselheiros-Substitutos DAVI DANTAS DA SILVA e OMAR PIRES DIAS; o Conselheiro Presidente da Sessão, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA; a Procuradora do Ministério Público de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO.

Sala das Sessões, 6 de maio de 2014.

FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

Conselheiro Presidente da Sessão

Primeira Câmara

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Conselheiro Relator

YVONETE FONTINELLE DE MELO

Procuradora do Ministério Público de Contas

Município de Ouro Preto do Oeste

DECISÃO

PROCESSO N.: 1106/2013

INTERESSADO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE

ASSUNTO: GESTÃO FISCAL - EXERCÍCIO DE 2013

RESPONSÁVEL: VEREADOR EDIS FARIAS AMARAL

C.P.F N. 051.868.462-87

PRESIDENTE

RELATOR: CONSELHEIRO BENEDITO ANTÔNIO ALVES

DECISÃO N. 130/2014 – 1ª CÂMARA

Ementa: Constitucional. Administrativo. Contas de Gestão Fiscal do exercício 2013. Poder Legislativo Municipal de Ouro Preto do Oeste. Cumprimento do limite constitucional de gastos com pessoal. Envio intempestivo do relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º semestre de 2013. Impropriedade formal. Atende aos pressupostos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Determinação. Apensamento às contas anuais do exercício correspondente para apreciação consolidada. Unanimidade.

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