Página 343 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Maio de 2014

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ANDREIA CRISTINA VALCARENGHI, LUIZ HENRIQUE OLTRAMARI E ROSELAINE ROCKENBACH).

VISTOS. ESCLAREÇA A AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS, QUAL A PROVIDÊNCIA CABÍVEL QUE PRETENDE PARA VER CUMPRIDA A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. EM SENDO O CASO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES, DEVERÁ TRAZER ORÇAMENTOS ATUALIZADOS DOS MEDICAMENTOS MENSAIS QUE NECESSITA, COM BASE NO DEFERIMENTO DO JUÍZO (DESPACHO DE FLS. 19/20). COM A MANIFESTAÇÃO, SIGAM OS AUTOS COM VISTAAO MP. INTIME-SE. CUMPRA-SE. DIL. LEGAIS.

072/1.13.0005003-4 (CNJ 0009769-97.2013.8.21.0072) -MARIA ISABELA DA SILVEIRA SELAU (PP. JONAS SCHEFFER ROLIM, LUCIANO SCHAEFFER STONA E ORELIO BRAZ BECKER DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (PP. GILSON LIPPERT DA SILVA).

ANTE A MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTARQUIA CONCORDANDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, HOMOLOGO O CÁLCULO DE FLS. 52/53 EXPEÇA-SE PRECATÓRIO/RPV, INTIMANDO-SE AS PARTES. - - EXPEDIDA A RPV.

072/1.13.0005251-7 (CNJ 0010149-23.2013.8.21.0072) -BANCO DO BRASIL S.A (PP. ELÓI CONTINI) X NELI RESENDE DA SILVA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DO RETORNO DA CARTA-AR CITATÓRIA (MUDOU-SE), VISTA À PARTE AUTORA.

072/1.13.0005649-0 (CNJ 0010839-52.2013.8.21.0072) -LISIANE ARALDI PAIM X SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT (PP. LEONARDO LOUZADA LENCE, MARCO AURELIO MELLO MOREIRA E PAULO ANTONIO MULLER).

DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, VISTA À PARTE AUTORA.

072/1.13.0006211-3 (CNJ 0011740-20.2013.8.21.0072) -MANOEL JUVENAL MENGUE (PP. CARLOS MAUREL KLEIN ALVES) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. GILSON LIPPERT DA SILVA).

ANTE A MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTARQUIA DE QUE NÃO OPORÁ EMBARGOS, HOMOLOGO O CÁLCULO APRESENTADO. EXPEÇA-SE PRECATÓRIO/RPV, INTIMANDO-SE AS PARTES. -EXPEDIDA A RPV.

072/1.13.0006793-0 (CNJ 0012549-10.2013.8.21.0072) -MARIA LEALDINA SPARREMBERGER GERMANN, JOSÉ ARLINDO BLEHM VITT, VANDA GERMANN VITT, VALNEI SPARREMBERGER GERMANN, GERCI

SPARREMBERGER GERMANN, VERA

SPARREMBERGER GERMANN DA SILVA, JOSE CARLOS PRETTE DA SILVA, LORENA KNEVITZ GERMANNN, VALTER SPARREMBERGER GERMANN, VERONI SPARREMBERGER GERMANN, VILSON

SPARREMBERGER GERMANN E VALCI

SPARREMBERGER GERMANN (PP. SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN).

VISTOS. A PRESENTE AÇÃO TEM COMO ÚNICO OBJETIVO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, AUTORIZANDO O SAQUE DO VALOR EXISTENTE EM NOME DO DE CUJUS, JUNTO AO BANCO DO BRASIL. OCORRE QUE O LEVANTAMENTO DE VALORES SÓ DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SE NÃO HOUVER DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL E, SOMENTE NA FALTA DESTES É QUE HAVERÁ A NECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL, CONFORME DISPÕE O ART. DA LEI Nº 6.858/80 REGULAMENTADA PELO DECRETO-LEI Nº 85.845/81. ASSIM, NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS, POIS, CONFORME INFORMADO PELOS PRÓPRIOS AUTORES (FL. 37), EXISTE DEPENDENTE HABILITADO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, O QUE SE CONFIRMA ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE FL. 39, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NO ART. 295, INC. III, C/C ÚNICO, INC. III, DO CPC. CUSTAS PELOS AUTORES, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA AJG (FL. 35). P. R. E INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO, ARQUIVE-SE, COM BAIXA. CUMPRA-SE. DIL. LEGAIS.

072/1.14.0000226-0 (CNJ 0000536-42.2014.8.21.0072) -EVANETE DAITX ALEXANDRE (PP. ORELIO BRAZ BECKER DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (PP. GILSON LIPPERT DA SILVA).

ANTE A MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTARQUIA DE QUE NÃO OPORÁ EMBARGOS, HOMOLOGO O CÁLCULO APRESENTADO. EXPEÇA-SE PRECATÓRIO/RPV, INTIMANDO-SE AS PARTES. APÓS, ARQUIVE-SE. - EXPEDIDA A RPV.

072/1.14.0000228-7 (CNJ 0000538-12.2014.8.21.0072) -DANIEL DA SILVA (PP. LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROS) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (PP. GILSON LIPPERT DA SILVA).

ANTE A MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTARQUIA DE QUE CONCORDA COM O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, HOMOLOGO O CÁLCULO DE FLS. 81/82. EXPEÇA-SE PRECATÓRIO/ RPV, INTIMANDO-SE AS PARTES. - EXPEDIDA A RPV.

072/1.14.0002265-2 (CNJ 0005506-85.2014.8.21.0072) -CONSTRUTORA E INCORPORADORA CASA DA PRAIA LTDA (PP. GRAZIELA GOMES LONGO E LUIS ANTONIO LONGO) X FREITAG DECORAÇÕES LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. A AUTORA ALEGA QUE A EMPRESA RÉ FOI CONTRATADA PARA FORNECER E INSTALAR CORTINAS E PERSIANAS EM IMÓVEL QUE LHE PERTENCE, SENDO QUE O VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO FOI DE R$ 54.222,48, QUE SERIA PAGO EM TRÊS PARCELAS IGUAIS DE R$ 18.074, 16, TENDO EFETUADO O PAGAMENTO DAS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS, VENCIDAS EM 10/01 E 10/02 DE 2014, SENDO O VENCIMENTO DA ÚLTIMA EM 10/05/2014. OCORRE QUE RECEBEU INTIMAÇÃO DO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DESTA COMARCA PARA QUE EFETUASSE O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 18.074,16 ATÉ O DIA 22/05/2014, DECORRENTE DA DUPLICATA MERCANTIL Nº 10881-1, VENCIDA EM 10/05/2014, PENA DE SER EFETIVADO O PROTESTO DO REFERIDO TÍTULO. ADUZ QUE REFERIDA DÍVIDA É INEXIGÍVEL, PORQUE A RÉ NÃO EFETUOU OS SERVIÇOS QUE ENSEJARAM A EMISSÃO DE TAL TÍTULO, POIS NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE COM SUA PARTE NO PACTO, UMA VEZ QUE NÃO REALIZOU OS SERVIÇOS A QUE SE OBRIGOU, HAVENDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OU SEJA, NÃO NEGA A NEGOCIAÇÃO HAVIDA COM A RÉ, ALEGANDO, NO ENTANTO, O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA MESMA, NÃO PODENDO ESTA EXIGIR A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. E, POR TAL RAZÃO, INDEVIDA É A COBRANÇA DO TÍTULO. DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU COM OS SERVIÇOS A QUE SE OBRIGOU, A QUESTÃO SERÁ DISCUTIDA EM AÇÃO PRINCIPAL, VISANDO A COMPELIR A MESMA A CUMPRIR COM O CONTRATO. OFERTOU CAUÇÃO IDÔNEA DE MODO A RESSARCIR EVENTUAIS DANOS QUE A RÉ POSSA VIR A SOFRER EM RAZÃO DA PRESENTE AÇÃO. ORA, NOTÓRIOS SÃO OS DANOS ADVINDOS COM O PROTESTO, ABALANDO O CRÉDITO E PREJUDICANDO A VIDA ECONÔMICA DE QUALQUER PESSOA, AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AUTORA É UMA EMPRESA; OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE UM PROTESTO; A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COM A INICIAL; QUE O PRAZO EXPIRA NO DIA DE HOJE E, AINDA, LEVANDOSE EM CONTA QUE OFERECEU CONTRA-CAUTELA, DEFIRO A SUSTAÇÃO REQUERIDA, DETERMINANDO SEJA OFICIADO AO CARTÓRIO DE PROTESTO DESTA CIDADE. TOME-SE POR TERMO A CAUÇÃO. ENTÃO, OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE PROTESTO. CUMPRIDA A MEDIDA, CITE-SE. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. DIL. LEGAIS. - DEVE SER FIRMADO TERMO DE CAUÇÃO PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. -.

TORRES, 22 DE MAIO DE 2014

2ª VARA DA COMARCA DE TORRES

NOTA DE EXPEDIENTE Nº 162/2014

072/1.03.0005058-3 (CNJ 0050581-36.2003.8.21.0072) -DAISON VITORETI PEREIRA (PP. LEONARDO SALERNO E ROGERIO SANTOS RAMME) X VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (PP. FLAVIA ZETTLER GRUBER E VERA LUCIA SCHERER OLIVEIRA).

VISTOS. INDEFIRO O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE INCUMBÊNCIA DA PARTE EFETUAR REFERIDO CÁLCULO. OS DEMAIS PEDIDOS CONSTANTES À FL. 241 DEVEM SER EFETUADOS DIRETAMENTE NO CARTÓRIO. NADA MAIS SENDO REQUERIDO, REARQUIVE-SE.

072/1.04.0004495-0 (CNJ 0044951-62.2004.8.21.0072) -BANCO DO BRASIL S.A. (PP. GRAZIELA GOMES LONGO E LUIS ANTONIO LONGO) X MÁRCIO MACHADO DE MATOS (PP. FLAVIO RAUPP LIPERT E SONIA MARGARETE BAUER).

TENDO TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, INTIMAÇÃO DO CREDOR DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

072/1.06.0003540-7 (CNJ 0035401-72.2006.8.21.0072) -COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL SUL CATARINENSE-SICCOOB/CREDISULCA (PP. ARNILDO STECKERT JUNIOR, EDUARDO ROVARIS E ELISÂNGELA DANDOLINI) X CRISTINA SILVEIRA (PP. SILVIO JOSE BACH COSTA) , RONALDO LUMERTZ SELAU E JUCÉLIA SCANDAROLA SELAU (PP. OSVALDO GRUNDLER WEBBER).

VISTOS. INTIME-SE O (A) EXEQUENTE PARA DAR O DEVIDO ANDAMENTO NO FEITO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR, O QUE SERÁ CERTIFICADO PELO CARTÓRIO, INTIME-SE O (A) EXEQUENTE, PESSOALMENTE, PARA QUE DÊ O DEVIDO ANDAMENTO NO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, , DO CPC. CUMPRA-SE. DIL. LEGAIS.

072/1.09.0005211-0 (CNJ 0052111-65.2009.8.21.0072) -BANCO PANAMERICANO S/A (PP. DANIEL SANTOS BORIN E MÁRCIO THIAGO SÁLLON FERREIRA) X DIEGO FABRÍCIO DA SILVA NUNES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. REPORTO-ME AO DESPACHO DE FL. 64. INTIME-SE. DIL. LEGAIS.

072/1.10.0000803-2 (CNJ 0008031-79.2010.8.21.0072) -JOAO LUIS DA COSTAALMEIDA (PP. RENATO FERRONI) X MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL (PP. ELISALDO VIEIRA BREHM).

VISTOS. REABRO O PRAZO DA NE Nº 457/2013 AO AUTOR, FACE JUSTIFICATIVA E DOCUMENTO DE FLS. 160/161. INTIME-SE. DIL. LEGAIS.

072/1.10.0001948-4 (CNJ 0019481-19.2010.8.21.0072) -L.C.M.S. X R.M.R. (PP. MANOEL ELISEU CAPELANI DOS SANTOS).

VISTOS. NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE FLS. 93/94, POIS JÁ HÁ NOS AUTOS DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

072/1.10.0004288-5 (CNJ 0042881-62.2010.8.21.0072) -HILTON PAULO DE ALMEIDA (PP. MARCELO TEIXEIRA DAITX) X CAIXA CONSÓRCIOS S.A (PP. MARCO AURELIO MELLO MOREIRA E PAULO ANTONIO MULLER). VISTOS. DEFIRO O PRAZO DE 60 DIAS, CONFORME REQUERIDO. INTIME-SE. DIL. LEGAIS.

072/1.12.0000380-8 (CNJ 0001017-73.2012.8.21.0072) -ANDRÉ DOS SANTOS MACHADO (PP. CLENEI DE MORAES ALVES E SIRLEI DE MORAES ALVES) X BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO (PP. CARLA LIGORIO DA SILVA, CAROLINA DE AZEVEDO E VASCONCELLOS CHAVES E CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES).

VISTOS. EXAMINADOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, RECEBO O MESMO NO SEU DUPLO EFEITO, EIS QUE TEMPESTIVO E ACOMPANHADO DE PREPARO. AO APELADO/AUTOR PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, REMETA-SE O FEITO AO E. T. DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. CUMPRASE. DIL. LEGAIS.

072/1.12.0001478-8 (CNJ 0003805-60.2012.8.21.0072) -MARCOS ROBERTO VITORINO PINHO E PEDRO CAETANO PINHO (PP. GRAZIELA GOMES LONGO E LUIS ANTONIO LONGO) X DILMAR SILVEIRA DA SILVA (PP. JOSE SEVERO DAUSACKER).

VISTOS. INTIMEM-SE OS EXEQUENTES PARA DAR O DEVIDO ANDAMENTO NO FEITO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR, O QUE SERÁ CERTIFICADO PELO CARTÓRIO, INTIMEM-SE PESSOALMENTE, PARA QUE DEEM O DEVIDO ANDAMENTO NO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, , DO CPC. CUMPRA-SE. DIL. LEGAIS.

072/1.12.0005025-3 (CNJ 0011452-09.2012.8.21.0072) -COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D (PP. ALISON DE OLIVEIRA FARIAS E EMMANUEL FRANCISCO FRAGA DE RODRIGUES) X CARLOS ALBERTO VALIM DOS SANTOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. DEFIRO O PRAZO DE 60 DIAS, CONFORME REQUERIDO NA FL. 60. INTIME-SE. DIL. LEGAIS.

072/1.12.0006999-0 (CNJ 0014566-53.2012.8.21.0072) -MARCOS LUIS OLIVEIRA (PP. PAULO RENE SOARES SILVA E RAFAEL DE CASTRO MENEZES) X BANCO SANTANDER SA (PP. GUSTAVO DAL BOSCO E PATRICIA FREYER).

VISTOS. COMPULSANDO O PRESENTE FEITO PARA SENTENÇA, VERIFIQUEI QUE O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL (CRÉDITO PESSOAL GERENCIADO Nº 0033-1210-320000047410), NÃO VEIO AOS AUTOS NA ÍNTEGRA. ASSIM, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ART. 844, II E 355, AMBOS DO CPC, INTIME-SE O RÉU A APRESENTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, O CONTRATO COMUNS ÀS PARTES, INCLUSIVE AS CLÁUSULAS GERAIS, QUE ESTÃO SOB SUA GUARDA. A PROPÓSITO: (...). COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS/CONTRATO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA, POR CINCO DIAS. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. DIL. LEGAIS.

072/1.14.0001811-6 (CNJ 0004521-19.2014.8.21.0072) -CRISTIANO MATOS (PP. DEFENSOR PÚBLICO) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANDREIA CRISTINA VALCARENGHI, LUIZ HENRIQUE OLTRAMARI E ROSELAINE ROCKENBACH).

VISTOS. RECEBO A PETIÇÃO DE FL. 23 E O DOCUMENTO RETRO COMO EMENDA À INICIAL. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL E COM A EMENDA, COMPROVAM A ENFERMIDADE, SENDO QUE O AUTOR NECESSITA DO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS INDICADOS PARA QUE POSSA DAR INÍCIO AO SEU TRATAMENTO. NAS FLS. 11/12 CONSTA DECLARAÇÃO DO MÉDICO, NARRANDO A SITUAÇÃO E O ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR E, NA FL. 24, FOI JUNTADO ATESTADO DO MÉDICO QUE VEM LHE TRATANDO, COMPROVANDO SUA DOENÇA, IDENTIFICADA PELO CID G 47.3. TODA A QUESTÃO ENVOLVENDO A SAÚDE EXIGE PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS, MORMENTE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA QUE POSSA INICIAR O TRATA MENTO. O CIDADÃO TEM DIREITO À VIDA E À SAÚDE, NOS TERMOS DOS ARTIGO 5, 7, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, (...) , NOS TERMOS DO ARTIGO 196 DA CARTA MAGNA. TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 9.908/93, ESTÁ O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OBRIGADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NESTE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAÚCHO: (...). PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, QUAIS SEJAM, A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA. CUMPRE FRISAR QUE, TENDO EM VISTA A MATÉRIA OBJETO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NÃO TEM APLICAÇÃO A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINARES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRAPÕEM-SE O DIREITO PATRIMONIAL DA FAZENDA PÚBLICA E O DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA PARTE AUTORA, SENDO DESTES A SUPREMACIA. É PACÍFICA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO: (...). DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINO QUE O RÉU, NO PRAZO DE 05 DIAS, FORNEÇAAO AUTOR OS EQUIPAMENTOS INDICADOS NA INICIAL, MAIS PRECISAMENTE À FL. 06 Vº, LETRA A, EIS QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE TAIS EQUIPAMENTOS, NO SENTIDO DE QUE O AUTOR POSSA DAR INÍCIO AO SEU TRATAMENTO. CADASTREM-SE OS PROCURADORES DO ESTADO, ATUANTES NESTA COMARCA, INTIMANDO-OS DESTE DESPACHO, PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 009/2014-CGJ. CITE-SE. INTIME-SE, INCLUSIVE, O MP. CUMPRA-SE. FICA O ESCRIVÃO E/OU SERVIDOR AUTORIZADO A ASSINAR DE ORDEM. DIL. LEGAIS.

072/1.14.0001870-1 (CNJ 0004738-62.2014.8.21.0072) -BANCO RODOBENS S.A. (PP. CARLA PASSOS MELHADO COCHI) X DIEGO CARDOSO DE ALMEIDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. CONSIDERANDO-SE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO REQUERIDO RETORNOU COM A RESPOSTA MUDOU-SE (19/20), E O PROTESTO FOI REALIZADO VIA EDITAL, SEM NENHUMA COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM EFETUADAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU; TAIS DOCUMENTOS NÃO TEM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, PELO QUE INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. INTIME-SE. CITE-SE O RÉU NOS TERMOS DO ART. DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO ART. 56, DA LEI 10.931/04. CUMPRA-SE.

072/1.14.0002263-6 (CNJ 0005504-18.2014.8.21.0072) -L.A. X I. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

L. A., QUALIFICADO NA INICIAL, INGRESSOU COM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, INFORMANDO SER PADRE NA PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO NA VILA SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO, SENDO QUE HÁ 03 (TRÊS) ANOS, APÓS A ENTREGA DE SEU COMPUTADOR A UM TÉCNICO, PARA REPAROS, PASSOU A TER POSTAGENS EM SUA CONTA PESSOAL DO FACEBOOK, QUE NÃO ERAM DE SUA AUTORIA. ADUZIU QUE NÃO TENDO PROVA, AGUARDOU, PORÉM, HÁ 01 (UM) MÊS E MEIO, ESTANDO ISOLADO EM UM RETIRO ESPIRITUAL, PORTANTO, SEM ACESSO A COMPUTADOR OU QUALQUER TECNOLOGIA E SEM CONTATO COM O MUNDO EXTERNO, INICIARAM POSTAGENS E COMPARTILHAMENTO DE FOTOS EM SUA CONTA DO FACEBOOK, AS QUAIS PARTIRIAM DE SEU COMPUTADOR PARTICULAR, MAS QUE NÃO ERAM DE SUA AUTORIA. RETORNANDO À PARÓQUIA, PROVIDENCIOU SUA EXCLUSÃO DO FACEBOOK, PASSANDO, ENTÃO, A RECEBER AMEAÇAS ENVIADAS PARA SEU EMAIL PESSOAL E POR TELEFONE, SITUAÇÃO QUE LHE DEU CERTEZA DE QUE SUA CONTA FORA ROUBADA E/OU RACKEADA, POR ISSO, EFETUOU REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. RELATOU QUE AS MENSAGENS FORAM ENVIADAS PELO EMAIL DE PESSOA QUE SE INTITULA ESPIÃO

CARADEPAU20081973@HOTMAIL.COM, HAVENDO A EXIGÊNCIA DE QUE O AUTOR SAÍSSE DA CIDADE ATÉ O DIA 20/05/2014, PENA DE SEREM PUBLICADAS SUPOSTAS CONVERSAS QUE PROVARIAM, SEGUNDO O EMITENTE DO EMAIL, O ENVOLVIMENTO AFETIVO DO AUTOR COM MULHERES, NA MAIORIA CASADAS, DA PARÓQUIA. AFIRMOU SEREM ABSURDAS E INVERÍDICAS AS ACUSAÇÕES, E QUE POSSUI CONDUTA ILIBADA, RESSALTANDO QUE DUAS DAS MULHERES QUE CONSTAM DAS CONVERSAS SÃO PESSOAS COM AS QUAIS CONVIVE DIARIAMENTE, A SABER, UMA SECRETÁRIA DA PARÓQUIA, OUTRA RADIALISTA, AS QUAIS TAMBÉM ESTÃO SENDO CONSTRANGIDAS COM AMEAÇAS. SINALOU TER RECEBIDO INFORMAÇÃO DE QUE O INQUÉRITO POLICIAL DEMORARIA E QUE NADA SERIA FEITO NOS PRÓXIMOS 30 (TRINTA) DIAS; QUE AS FALSAS CONVERSAS FORAM ENVIADAS PARA O BISPO E PARA ALGUMAS PESSOAS DA COMUNIDADE, NÃO HAVENDO COMO AGUARDAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RESSALTOU QUE, CASO AS CONVERSAS SEJAM PUBLICADAS, RESTARIA MORALMENTE PREJUDICADO NÃO SÓ O AUTOR, MAS AS PESSOAS ENVOLVIDAS E ATÉ MESMO A IGREJA. REQUEREU, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA FACEBOOK PARA QUE BLOQUEIE O FACEBOOK DA PESSOA QUE SE INTITULA ESPIÃO

CARADEPAU20081973@HOTMAIL.COM, E IMPEÇA O PROPRIETÁRIO DE FAZER QUALQUER TIPO DE PUBLICAÇÃO QUE VENHA DENEGRIR A IMAGEM DO AUTOR, PRINCIPALMENTE NA PÁGINA DO FACEBOOK DA RÁDIO MARISTELA, E À EMPRESA MICROSOF DO BRASIL, RESPONSÁVEL PELO SITE HOTMAIL PARA QUE BLOQUEIE A CONTA DO EMAIL

CARADEPAU20081973@HOTMAIL.COM E FORNEÇA OS DADOS QUE POSSUI EM SEU CADASTRO A RESPEITO DE TAL USUÁRIO, BEM COMO OS IP DOS COMPUTADORES QUE ACESSA. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 09/65. RELATEI. DECIDO. A LEI N.º 12.965 DE 23 DE ABRIL DE 2014 ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL. CONSOANTE ART. 2º DA REFERIDA LEI O USO DA INTERNET NO BRASIL TEM COMO FUNDAMENTO O RESPEITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DOS DIREITOS HUMANOS (INCISO II). REZA O ART. 3º, QUE A DISCIPLINA DO USO DA INTERNET NO BRASIL TEM, DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES PRINCÍPIOS: GARANTIA DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO, COMUNICAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE (INCISOS I E II). TRANSCREVO O ART. 7º: ART. 7O O ACESSO À INTERNET É ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, E AO USUÁRIO SÃO ASSEGURADOS OS SEGUINTES DIREITOS: I -INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA, SUA PROTEÇÃO E INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO; II - INVIOLABILIDADE E SIGILO DO FLUXO DE SUAS COMUNICAÇÕES PELA INTERNET, SALVO POR ORDEM JUDICIAL, NA FORMA DA LEI; III -INVIOLABILIDADE E SIGILO DE SUAS COMUNICAÇÕES PRIVADAS ARMAZENADAS, SALVO POR ORDEM JUDICIAL; () A GARANTIA DO DIREITO À PRIVACIDADE E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NAS COMUNICAÇÕES É CONDIÇÃO PARA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACESSO À INTERNET (ART. 8º). TRANSCREVO, TAMBÉM, OS ARTIGOS 22 E 23: ART. 22. A PARTE INTERESSADA PODERÁ, COM O PROPÓSITO DE FORMAR CONJUNTO PROBATÓRIO EM PROCESSO JUDICIAL CÍVEL OU PENAL, EM CARÁTER INCIDENTAL OU AUTÔNOMO, REQUERER AO JUIZ QUE ORDENE AO RESPONSÁVEL PELA GUARDA O FORNECIMENTO DE REGISTROS DE CONEXÃO OU DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. PARÁGRAFO ÚNICO. SEM