Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2007

Diário Oficial da União
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Art. 7º Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, os órgãos e entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de desclassificação, determinando:

I - o percentual de exigência de subcontratação, de até trinta por cento do valor total licitado, facultada à empresa a subcontratação em limites superiores, conforme o estabelecido no edital;

II - que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;

III - que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 1º do art. 4º;

IV - que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e

V - que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.

§ 1º Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

I - microempresa ou empresa de pequeno porte;

II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993; e

III - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.

§ 2º Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.

§ 3º O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado no momento da aceitação, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no momento da habilitação nas demais modalidades.

§ 4º Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada.

§ 5º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.

§ 6º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

Art. 8º Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes poderão reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.

§ 2º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.

§ 3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada.

Art. 9º Não se aplica o disposto nos arts. 6º ao 8º quando:

I - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993;

IV - a soma dos valores licitados nos termos do diposto nos arts. 6º a 8º ultrapassar vinte e cinco por cento do orçamento disponível para contratações em cada ano civil; e

V - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no art. 1º, justificadamente.

Parágrafo único. Para o disposto no inciso II, considera-se não vantajosa a contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência.

Art. 10. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.

Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.

Parágrafo único. A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Art. 12. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares para a execução deste Decreto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor em trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 2007

Convoca a 1 Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1 Fica convocada a 1 Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude, a ser coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, por intermédio da sua Secretaria Nacional de Juventude e do Conselho Nacional de Juventude.

Art. 2 A 1 Conferência Nacional será realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal, no período de 27 a 30 de abril de 2008, com etapas preparatórias a partir de 22 de setembro de 2007.

Art. 3 A 1 Conferência Nacional desenvolverá em seus trabalhos os seguintes temas:

I - Juventude: Democracia, Participa?o e Desenvolvimento Nacional;

II - Parâmetros e Diretrizes da Política Nacional de Juventude; e

III - Desafios e Prioridades para as Políticas Públicas de Juventude.

Art. 4 A 1 Conferência Nacional será presidida pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário Nacional de Juventude, que poderá se fazer substituir pelo SecretárioAdjunto da mesma Secretaria.

Art. 5 O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República fará publicar, no Diário Oficial da União, o regimento interno da 1 Conferência Nacional.

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre a organização e funcionamento da 1 Conferência Nacional, inclusive sobre o processo de escolha de seus delegados.

Art. 6 As despesas com a realização da 1 Conferência Nacional correrão à conta de recursos da União.

Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 2007; 186 da Independência e 119 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Soares Dulci

MINISTÉRIO DA DEFESA

DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 2007

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , na qualidade de GrãoMestre da Ordem do Mérito Naval, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 29 do Regulamento aprovado pelo Decreto n 3.400, de 3 de abril de 2000, resolve

ADMITIR

o Almirante JONATHON BAND KCB ADC, Comandante da Marinha Real Britânica, no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito Naval, no Grau de Grande Oficial.

Brasília, 5 de setembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Julio Soares de Moura Neto

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 2007

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem de Rio Branco, resolve

ADMITIR

no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, as seguintes personalidades norueguesas:

NO GRAU DE GRÃ-CRUZ:

o Senhor ARNE OMHOLT, Marechal da Corte;

o Senhor BJORN T. GRYDELAND, Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores;

a Senhora BERIT TVERSLAND, Secretária Privada de Sua Majestade o Rei;

a Senhora Embaixadora TURID B. RODRIGUES EUSEBIO, Embaixadora do Reino da Noruega no Brasil;

NO GRAU DE GRANDE OFICIAL:

o Brigadeiro GEIR HOLMENES, Comandante do Forte Akershus; o Senhor RAGNAR OSNES, Diretor do Palácio;

a Senhora RANDI VESSELTUN, Chefe de Gabinete de Suas Altezas Reais o Príncipe e a Princesa Herdeiros;

NO GRAU DE COMENDADOR:

a Senhora ANNA LARSEN, Diretora Adjunta da Casa Real;

o Senhor DEREK STROM NORMANN, Chefe da Polícia;

o Senhor EGIL VINDORUM, Chefe da Chancelaria da Ordem Real Norueguesa de St. Olav;

a Senhora TONE GRO HUGIN, Diretora Adjunta do Palácio;

a Tenente Coronel INGRID GJERDE, Comandante da Guarda de Sua Majestade o Rei;

o Tenente Coronel OLAV NORDBO;

o Senhor OYSTEIN BRAATHEN, Chefe da Chancelaria da Ordem Real Norueguesa do Mérito, Ministério das Relações Exteriores;

NO GRAU DE CAVALEIRO:

o Senhor OLE WICKMAN, Inspetor Chefe;

o Senhor GEIR ZIMMERMANN, Mordomo Chefe do Palácio Real.

Brasília, 5 de setembro de 2007; 186 da Independência e 119 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 2007

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve

ADMITIR

na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, as seguintes autoridades norueguesas:

NO GRAU DE GRÃ-CRUZ:

o Senhor ROLF TROLLE ANDERSEN, Lord Camerlengo;

NO GRAU DE GRANDE OFICIAL:

a Senhora ASTRID VERSTO, Chefe do Serviço de Informações da Casa Real;

o Senhor LARS CHRISTIAN KROG, Diretor da Casa Real;

o Senhor OVE THORSHEIM, Chefe do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores;