Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2007

Diário Oficial da União
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Nº 661, de 5 de setembro de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória 389, de 5 de setembro de 2007.

Nºs 662 e 663, de 5 de setembro de 2007. Comunica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, respectivamente, que se ausentará do País no período de 8 a 18 de setembro, para realizar visitas oficiais à Finlândia, nos dias 9 e 10, Suécia, nos dias 11 e 12, Dinamarca, nos dias 12 e 13, Noruega, nos dias 13 e 14 e Espanha, nos dias 14 a 17.

Nº 664, de 5 de setembro de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Institui o regime da previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências".

Nº 665, de 5 de setembro de 2007. Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei n 5.320, de 2005, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n 321, de 2005.

Nº 666, de 5 de setembro de 2007. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ANTONIO JOSÉ MARIA DE SOUZA E SILVA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Moçambique, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Seicheles, à República de Madagascar e ao Reino da Suazilândia.

Nº 667, de 5 de setembro de 2007. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação do nome do Senhor AFFONSO EMILIO DE ALENCASTRO MASSOT, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Helênica.

Nº 668, de 5 de setembro de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Alcance Parcial Agropecuário n 3, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.

Nº 669, de 5 de setembro de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário n 3, que protocoliza o Acordo de Constituição do Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul ao Amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, assinado pelos Governos da República Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.

Nºs 670 e 671, de 5 de setembro de 2007. Encaminhamento à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, respectivamente, do demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de julho de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.

Nº 672, de 5 de setembro de 2007.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n 21, de 2007 (MP n 369/07), que "Acresce e altera dispositivos das Leis n 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 4 do art. 24-A da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003, incluído pelo art. 3 do Projeto de Lei de Conversão

"§ 4 O disposto neste artigo se aplica também aos portos secos."

Razões do veto

"Os chamados 'portos secos' são recintos alfandegados de uso público, situados em zona secundária, nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro (art. 11 do Decreto n 4.543, de 2002, com redação dada pelo Decreto n 4.765, de 2003). Esses armazéns existem também para atender às importações e exportações de mercadorias que utilizem como meio de transporte, além do modal aquaviário, o aéreo, ferroviário e rodoviário, que nenhuma relação têm com as cargas movimentadas e a logística disponível nos portos marítimos ou fluviais. Lá, também são executados todos os serviços aduaneiros a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive os de processamento de despacho aduaneiro de importação e de expor

tação (conferência e desembaraço aduaneiros), permitindo, assim, a interiorização desses serviços no País. É equivocada a idéia de se tratar estruturalmente portos secos como portos molhados, repise-se, pois se trata de estruturas logísticas com natureza e vocação distintas.

O objetivo de sua criação é a prestação dos serviços aduaneiros próximos ao domicílio dos agentes econômicos envolvidos, proporcionando uma grande simplificação de procedimentos para o contribuinte.

Assim, é de fácil percepção que a proposta de se aplicar o art. 24-A da Lei n 10.683, de 2003 aos portos secos se mostra completamente afastada da realidade. Tal dispositivo visa regulamentar e fomentar o desenvolvimento da atividade portuária efetiva, real, não sendo aplicável ao exercício da atividade alfandegária, que, aliás, possui outro regime legal."

Os Ministérios dos Transportes e do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestaram-se, também, pelo veto ao seguinte dispositivo:

Incisos II e IV do parágrafo único do art. 6

"Art. 6 ....................................................................................

Parágrafo único. ...................................................................... .........................................................................................................

II - portos de vias interiores;

..........................................................................................................

IV - aos diversos segmentos e modalidades de navegação."

Razões do veto

"Há contradição no próprio texto da proposição legislativa: ao mesmo tempo em que o art. 2 , conferindo a nova redação ao art. 27, inciso XXII, alínea 'b', da Lei n 10.683, de 2003, fixa a competência do Ministério dos Transportes sobre 'vias navegáveis e portos fluviais e lacustres, excetuados os outorgados às companhias docas', os incisos II e IVdo parágrafo único do art. 6 transferem para a Secretaria 'portos de vias interiores' (exatamente os fluviais e os lacustres), e 'diversos segmentos e modalidades de navegação'. Desse modo, dois órgãos da administração pública federal passam a ter competências superpostas.

Quanto ao inciso IV, 'navegação', embora relacionada à área portuária, não se confunde com 'portos', uma vez que um é serviço de transporte e o outro é infra-estrutura portuária. E a competência sobre 'navegação' não está atribuída à Secretaria Especial de Portos pelo art. 24-A da Lei n 10.683, de 2003, constante do Projeto de Lei de Conversão."

Os Ministérios dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Justiça e a Advocacia-Geral da União opinaram, também, pelo veto ao dispositivo abaixo:

Art. 15.

"Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a subordinação institucional da Guarda Portuária de que trata o inciso IXdo § 1 do art. 33 da Lei n 8.630, de 24 de fevereiro de 1993, ao âmbito do Ministério da Justiça.

Parágrafo único. A regulamentação de que trata o caput deste artigo deverá prever a estruturação de um corpo de natureza policial, subordinado a um comando único, com atribuições e poderes exercidos de modo uniforme em todas as unidades portuárias."

Razões do veto

"O art. 144, § 1 , inciso III, da Constituição estabelece que cabe à Polícia Federal as competências de polícia marítima e aeroportuária. Assim, a previsão do art. 33, § 1 , inciso IX, da Lei n 8.630, de 1993, deve ser interpretada a partir do que dispõe a Constituição da República: a guarda portuária é composta por vigilantes e seguranças do porto, e, como tal, não é instituição policial.

Também se observa violação do art. 37, inciso II e § 2 , pois se pretende que 'guardas portuários' sejam transformados em 'policiais' independentemente de concurso público.

Por fim, além da inconstitucionalidade material, o dispositivo apresenta inconstitucionalidade formal, pois nos termos do art. 61, § 1 , inciso II, normas sobre servidores públicos federais são de iniciativa privativa do Presidente da República, cabendo a ele, exclusivamente, decidir quanto à oportunidade, à conveniência e ao conteúdo da proposta legislativa, independentemente de 'autorização' do Poder Legislativo. E mais, a decisão presidencial terá de ser materializada por meio de projeto de lei -ou medida provisória- sujeito à aprovação pelo Congresso Nacional e não por mero decreto."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE

Entidade: AC CERTISIGN, vinculada à AC RAIZ.

Processo nº. 00100.000031/2003-93

Acolhe-se o memorando nº 104/2007 - DAFN/ITI apresentado pela Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização que manifesta a sua concordância com os termos do Relatório de Auditoria Operacional nº 023/2007 que apontou não-conformidades nos itens a seguir: DOC-ICP-02 item 9.3.2.4., DOC-ICP-02 item 9.3.2.9., DOC-ICP-02 itens 9.3.2.3./9.3.4.1., DOC-ICP-05 item 5.1.8., DOCICP-05 item 3.1.10., DOC-ICP-05 item 3.1.1.1 letra b) subitem i, DOC-ICP-03.01 item 4.2.1 - letra b), e DOC-ICP-08 item 2. Consoante com o disposto no item 11.3 do DOC-ICP-02 e do item 9 do DOC-ICP-08, defere-se a manutenção do credenciamento condicionada a regularização das não-conformidades nos prazos definidos no Anexo-I do Relatório de Auditoria Operacional 023/2007. Publiquese. Em 23 de agosto de 2007.

MAURÍCIO AUGUSTO COELHO

Substituto

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N 1.120, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. , inciso I, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 3º, § 1º, da Portaria nº 118/AGU, de 1º de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Autorizar o Núcleo de Assessoramento Jurídico no Estado do Tocantins (NAJ-TO) a coordenar os trabalhos da Câmara de Conciliação instalada nos autos do Processo Administrativo nº 00405.000599/2006-22.

Art. 2º O Coordenador do NAJ-TO supervisionará as atividades administrativas e jurídicas necessárias a instalação e prosseguimento dos trabalhos de conciliação.

Art. 3º Caberá ao Coordenador:

I - designar o conciliador responsável pela execução dos trabalhos de conciliação;

II - solicitar a manifestação jurídica dos órgãos envolvidos, se necessário;

III - oficiar aos órgãos solicitando indicação de representantes;

IV - designar as datas das reuniões da Câmara de Conciliação.

Art. 4º Sob a Coordenação da Consultora da União Dra. HÉLIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO, a Consultoria-Geral da União supervisionará as atividades de conciliação do Núcleo de Assessoramento Jurídico.

Art. 5º Para a execução dos trabalhos de conciliação estará o NAJ-TO adstrito ao fixado pela Portaria nº 118/AGU, de 1º de fevereiro de 2007, e demais disposições normativas a que alude.

Art. 6º Concluídos os trabalhos da Câmara de Conciliação ora instalada, o Coordenador do NAJ-TO deverá encaminhar, em 15 (quinze) dias, o relatório final dos trabalhos, sintetizando todas as deliberações decorrentes da Conciliação ou os motivos da impossibilidade desta.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

SUBPROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PORTARIA N 701, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007

Atribui à Procuradoria Federal no Estado de Sergipe a representação judicial do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS.

O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 329, de 22 de maio de 2007, considerando o disposto na Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, e na Portaria PGF nº 531, de 13 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º. Atribuir à Procuradoria Federal no Estado de Sergipe a representação judicial do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS no Estado de Sergipe.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS