Página 160 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2007

Diário Oficial da União
há 13 anos

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

Art. 6º Na impossibilidade da notificação nos termos do § 1º

do artigo anterior, será expedida a Notificação da Autuação ao in RESOLUÇÃO N 248, DE 27 DE AGOSTO DE 2007

frator no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da constatação da infração.

Dispõe sobre a autuação, notificação e

Parágrafo único. Da Notificação da Autuação deverá constar, aplicação de penalidades nos casos de inalém das informações constantes do Auto de Infração:

frações cometidas por pessoas físicas ou I - data de sua emissão;

jurídicas sem a utilização de veículos, ex II - data do término do prazo para a apresentação da defesa pressamente mencionadas no Código de da autuação, não inferior a 15 (quinze) dias;

Art. 7º Cabe a autoridade de trânsito apreciar defesa da Trânsito Brasileiro - CTB, e estabelece as

autuação.

informações mínimas que deverão constar

§ 1º Acolhida a defesa da autuação, o Auto de Infração será do Auto de Infração específico.

cancelado e seu registro será arquivado, devendo a autoridade de trânsito comunicar o fato ao interessado.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN,

§ 2º Não acolhida a defesa da autuação ou não interposta no no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da lei nº

prazo determinado, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade, 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito

expedindo a Notificação de Penalidade, da qual deverá constar, além Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de

dos dados da Notificação da autuação os seguintes:

2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito I - data de sua emissão;

SNT, resolve:

II - valor da multa integral e com 20% (vinte por cento) de Art. 1º Regulamentar o processo de autuação, notificação e

desconto, em moeda nacional;

aplicação de penalidades nos casos previstos nos artigos 93, 94 e

III - data do término do prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, Parágrafo único, 95 caput e §§ 1º e 2º, 174, Parágrafo único, primeira

para a apresentação de recurso e pagamento com desconto de 20% parte, 221, Parágrafo único, 243, 245, 246, 330 caput e § 5º, do

(vinte por cento);

CTB.

IV - campo para autenticação eletrônica a ser regulamentado Art. 2º Instituir a obrigatoriedade de blocos de campos mípelo órgão máximo executivo da União.

nimos que deverão compor o Auto de Infração específico, na forma

Art. 8º Da imposição da penalidade caberá recurso em 1ª e 2ª do Anexo I desta Resolução.

instâncias, na forma do art. 285 e seguintes do CTB.

§ 1º O detalhamento das informações do Auto de Infração é

Art. 9º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e roo constante do Anexo II desta Resolução.

doviários terão até 180 dias após a publicação da regulamentação do § 2º Os órgãos e entidades de trânsito implementarão o

artigo 3º desta Resolução, pelo órgão máximo executivo de trânsito modelo de Auto de Infração, que utilizarão no âmbito de suas resda União, para adequarem os seus procedimentos ao estabelecido pectivas competências e circunscrições, observado o disposto nesta nesta Resolução.

Resolução. Art. 10 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua

Art. 3º O Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União publicação, revogadas as disposições em contrário.

definirá, na forma do artigo anterior, para o auto de infração de que

ALFREDO PERES DA SILVA

trata esta Resolução, o número mínimo de caracteres de cada campo

Presidente do Conselho

e os códigos que serão utilizados.

Art. 4º O Auto de Infração de que tratam os artigos anRUI CÉSAR DA SILVEIRA BARBOSA

teriores deverão ser lavrados pela autoridade de trânsito ou por seu

Ministério da Defesa

agente:

Suplente

I - por anotação em documento próprio; ou

II - por registro em talão eletrônico, atendido o procediJOSÉ ANTONIO SILVÉRIO

mento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;

Ministério da Ciência e Tecnologia

ou

Suplente

III - por registro em sistema eletrônico de processamento de

dados quando a infração for comprovada por equipamento de deCARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

tecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONMinistério do Meio Ambiente

TRAN.

Suplente

Art. 5º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.

VALTER CHAVES COSTA

§ 1º O Auto de Infração valerá como notificação da auMinistério da Saúde

tuação quando colhida a assinatura do infrator.

Titular

§ 2º Para que a Notificação da Autuação se dê nos termos

do parágrafo anterior, deverá constar do Auto de Infração prazo para

EDSON DIAS GONÇALVES

apresentação de defesa da autuação, não inferior a 15 (quinze) Ministério dos Transportes

dias. Titular

Art. 2º Propor que, no momento de pactuação do Projeto Piloto de Investimentos - PPI, em nível federal, sejam convidadas as representações estaduais do Conselho das Cidades, dos respectivos Estados.

Art. 3º Propor que o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, delibere sobre a destinação do percentual de 20% dos recursos previstos do PPI, para infra-estrutura social e urbana, e que sejam investidos na produção de habitação de interesse social, por meio das associações comunitárias e cooperativas habitacionais, integrantes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, conforme definido no Artigo , Inciso VII, da Lei Nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

Parágrafo único. Sugere-se que os critérios de seleção e contratação com os recursos do PPI sejam os já definidos pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Solicita-se ao Ministério das Cidades dar ciência aos órgãos envolvidos com o tema.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO RECOMENDADA Nº 39, DE 11 DE MAIO DE 2007

Recomenda a divulgação dos Resultados da Campanha Nacional do Plano Diretor Participativo - PDP.

O Conselho das Cidades, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e

considerando a riqueza e a diversidade de experiências acumuladas em todo o território nacional na elaboração dos Planos Diretores Participativos - PDP; e

considerando a necessidade de divulgar o balanço da Campanha Nacional do PDP, resolve:

Art. 1º Recomendar ao Ministério das Cidades que publique e divulgue o balanço dos resultados apurados da Campanha Nacional dos Planos Diretores Participativos, bem como uma experiência de cada Estado da Federação considerada exemplar na elaboração de Plano Diretor.

Art. 2º Recomendar ao Ministério das Cidades que distribua a publicação acima referida, em todo o território nacional, e que seja disponibilizada na ocasião da realização da 3ª Conferência Nacional das Cidades.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO N 248, DE 27 DE AGOSTO DE 2007

Dispõe sobre a autuação, notificação e aplicação de penalidades nos casos de infrações cometidas por pessoas físicas ou jurídicas sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e estabelece as informações mínimas que deverão constar do Auto de Infração específico.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito SNT, resolve:

Art. Regulamentar o processo de autuação, notificação e aplicação de penalidades nos casos previstos nos artigos 93, 94 e Parágrafo único, 95 §§ 1º e 2º, 174, Parágrafo único, primeira parte, 221, Parágrafo único, 243, 245, 246, 330 § 5º, do CTB.

Art. 2º Instituir a obrigatoriedade de blocos de campos mínimos que deverão compor o Auto de Infração específico, na forma do Anexo I desta Resolução.

§ 1º O detalhamento das informações do Auto de Infração é o constante do Anexo II desta Resolução.

§ 2º Os órgãos e entidades de trânsito implementarão o modelo de Auto de Infração, que utilizarão no âmbito de suas respectivas competências e circunscrições, observado o disposto nesta Resolução.

Art. 3º O Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União definirá, na forma do artigo anterior, para o auto de infração de que trata esta Resolução, o número mínimo de caracteres de cada campo e os códigos que serão utilizados.

Art. 4º O Auto de Infração de que tratam os artigos anteriores deverão ser lavrados pela autoridade de trânsito ou por seu agente:

I - por anotação em documento próprio; ou

II - por registro em talão eletrônico, atendido o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; ou

III - por registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.

Art. 5º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.

§ 1º O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando colhida a assinatura do infrator.

§ 2º Para que a Notificação da Autuação se dê nos termos do parágrafo anterior, deverá constar do Auto de Infração prazo para apresentação de defesa da autuação, não inferior a 15 (quinze) dias.

ANEXO I

O DA INFRAÇÃO

ANEXO II

Art. 6º Na impossibilidade da notificação nos termos do § 1º do artigo anterior, será expedida a Notificação da Autuação ao infrator no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da constatação da infração.

Parágrafo único. Da Notificação da Autuação deverá constar, além das informações constantes do Auto de Infração:

I - data de sua emissão;

II - data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, não inferior a 15 (quinze) dias;

Art. 7º Cabe a autoridade de trânsito apreciar defesa da autuação.

§ 1º Acolhida a defesa da autuação, o Auto de Infração será cancelado e seu registro será arquivado, devendo a autoridade de trânsito comunicar o fato ao interessado.

§ 2º Não acolhida a defesa da autuação ou não interposta no prazo determinado, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade, expedindo a Notificação de Penalidade, da qual deverá constar, além dos dados da Notificação da autuação os seguintes:

I - data de sua emissão;

II - valor da multa integral e com 20% (vinte por cento) de desconto, em moeda nacional;

III - data do término do prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para a apresentação de recurso e pagamento com desconto de 20% (vinte por cento);

IV - campo para autenticação eletrônica a ser regulamentado pelo órgão máximo executivo da União.

Art. Da imposição da penalidade caberá recurso em 1ª e 2ª instâncias, na forma do art. 285 e seguintes do CTB.

Art. 9º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários terão até 180 dias após a publicação da regulamentação do artigo 3º desta Resolução, pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, para adequarem os seus procedimentos ao estabelecido nesta Resolução.

Art. 10 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ALFREDO PERES DA SILVA

Presidente do Conselho

RUI CÉSAR DA SILVEIRA BARBOSA

Ministério da Defesa

Suplente

JOSÉ ANTONIO SILVÉRIO

Ministério da Ciência e Tecnologia

Suplente

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Ministério do Meio Ambiente

Suplente

VALTER CHAVES COSTA

Ministério da Saúde

Titular

EDSON DIAS GONÇALVES

Ministério dos Transportes

Titular


Amparo legal
CTB 

Tipificação 

Infrator 

Penalidade /
Medida administrativa 

Informações Mínimas
(Anexo I) 

Competência 

95
caput 

Iniciar obra que perturbe ou interrompa a circulação ou
a segurança de veículos e pedestres sem permissão 

Responsável pela execução da Obra (proprietário ou executor) 

Multa entre R$ 53,20 (50 UFIR) e R$ 319,20 (350 UFIR), a
critério da autoridade de trânsito, conforme o impacto na segurança e na fluidez no trânsito, segundo critérios estabelecidos
pela Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via 

Bloco 2: Campo 1
Bloco 3: Campo 1 (local da
obra ou evento), Campo 2 e
Campo 3 

Municipal e Rodoviário 
  
Iniciar evento que perturbe ou interrompa a circulação
ou a segurança de veículos e pedestres sem permissão 

Promotor do Evento 
      

95 * § 1º 

Não sinalizar a execução ou manutenção da obra 

Responsável pela execução da Obra (proprietário ou executor) 

Multa entre R$ 53,20 (50 UFIR) e R$ 319,20 (350 UFIR), a
critério da autoridade de trânsito, conforme o impacto na segurança e na fluidez no trânsito, segundo critérios estabelecidos
pela Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via 

Bloco 2: Campo 1 e Campo 2
Bloco 3: Campo 1 (local da
interdição)
Campo 2 e Campo 3 

Municipal e Rodoviário 
  
Não sinalizar a execução ou manutenção do evento 

Promotor do Evento