Página 13 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Maio de 2014

VIGÊNCIA: (...) com início dia 15/05/2014 e término previsto para 15/05/2015.

VALOR GLOBAL: R$ 2.917,46 (dois mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos).

ASSINAM: pelo Contratante, Jonil Vital de Souza - Secretário Adjunto da Receita Pública e Maria Célia de Oliveira Pereira – Secretaria Adjunta de Administração Fazendária e, pela Contratada Kifecha Fechaduras e Materiais de Construções LTDA – representada pelo Srº. Antonio Carlos Bianchi.

P O R T A R I A

PORTARIA Nº 076/2014/SAAF-SEFAZ

Designa Servidor para atuar como Fiscal de Contrato.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, nos termos do Decreto n. 1.806/09 e 300/11 e do artigo 67 da Lei n. 8.666/93;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar para atuar como fiscal o Servidor Yasser Capistrano Mustafa, cargo: Assistente técnico DGA 6, matrícula 252853, e seu respectivo substituto Aldo do Prado Junior, cargo: Técnico Administrativo, matrícula 252631, para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Adesão N. 006/2014/SAAF/SEFAZ, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de chaveiros, confecção de chaves e manutenção em geral para atender demanda da SEFAZ.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária em, Cuiabá/MT, 15 de maio de 2014.

PORTARIA Nº 079/2014/SAAF-SEFAZ

Retifica o artigo 1º. da Portaria 053/2014 de 17/04/2014 publicada no Diário Oficial em 20/05/2014 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, nos termos do Decreto n. 1.806/09 e 300/11 e do artigo 67 da Lei n. 8.666/93;

R E S O L V E:

Art. 1º. Retificar o artigo 1º. da Portaria 053/2014 de 17/04/2014 publicada no Diário Oficial em 20/05/2014, página 12, como segue abaixo:

Onde se lê:

(...) Termo de Contrato N. 014/2014/PMAE/SAAF/SEFAZ (...)

Leia-se:

(...) Termo de Contrato N. 005/2014/PROFISCO/SAAF/SEFAZ (...)

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação com início dos efeitos a partir de 20/05/2014.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária em, Cuiabá/MT, 22 de maio de 2014.

PORTARIA Nº 077/2014/SAAF-SEFAZ

Designa Servidor para atuar como Fiscal de Contrato.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, nos termos do Decreto n. 1.806/09 e 300/11 e do artigo 67 da Lei n. 8.666/93;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem com Fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos Contratos abaixo relacionados:




Contrato

Empresa

Servidores Designados

Contrato nº 009/2014/SAAF-SEFAZ

MAQUIPEÇAS COMERCIO DE MAQUINAS E
PEÇAS E SERVIÇOS LTDA- EPP

Fiscal: Layse Sousa Pereira Pinho -matrícula: 205109
Substitiuto: Rejean Ador de Souza – matricula: 118941

Contrato nº 012/2014/SAAF-SEFAZ CP ELETRONICA LTDA.

Fiscal: Layse Sousa Pereira Pinho -matrícula: 205109
Substitiuto: Rejean Ador de Souza – matricula: 118941

Contrato nº 013/2014/SAAF-SEFAZ

ENGETRON ENGENHARIA ELETRÔNICA IND.
E COM. LTDA.

Fiscal: Rejean Ador de Souza – matricula: 118941
Substitiuto: Layse Sousa Pereira Pinho
- matrícula: 205109

Termo de Cessão de Empregados Públicos
030/2012/SENF/SEFAZ

CEPROMAT

Fiscal: Marlene de Ávila Álvares,
matrícula: 204630.
Substituto: Liliane Delorme no Nascimento, Matrícula: 12888-5

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária em, Cuiabá/MT, 23 de maio de 2014.

SEMA

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

ACORDÃO

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

PROCESSO nº 281837/08

Recorrente – Osvaldo Tetsuo Tamura

Auto de Infração nº 107716, de 17/04/08..

Relator – José Carlos de Oliveira

Representante da FECOMÉRCIO

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO – 020/14

EMENTA – Auto de Infração. Por exercer atividades agrícolas ou pecuárias sem Licença Ambiental – LAU expedida pelo órgão ambiental competente. Requer o cancelamento do auto de infração em discussão, com anulação da multa aplicada ao recorrente, em razão da nulidade do referido ato administrativo representado pelo auto de infração emitido pelo Agente Fiscal da SEMA, restando comprovada a plena regularidade da propriedade, pelo requerimento da LAU no prazo legal. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolher o voto do relator, mantendo a multa de R$ 23.461,83 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) arbitrada na decisão administrativa nº 1.109/SPA/SEMA/2011, com fulcro no artigo 44 do Decreto Federal nº 3.179/99.

Presente à votação os seguintes membros:

Rubimar Barreto Silveira

Representante do CREA

Edilene Fernandes do Amaral

Representante do ICV

Juliet de Oliveira M. Rodrigues

Representante da FEPESC

César Esteves Soares

Representante do IBAMA

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

José Carlos de Oliveira

Representante da FECOMÉRCIO

Cuiabá, 11 de março de 2014.

Rubimar Barreto Silveira

Presidente da 3ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

PROCESSO nº 541161/09

Recorrente – Gilmar José Peruzzolo

Auto de Infração nº 120356, de 22/07/09.

Relator – Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO – 019/14

EMENTA – Auto de Infração. Por destruir, desmatar, danificar ou explorar 850,3646 há de floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas em área de reserva legal ou servidão florestal de domínio público ou privado sem autorização prévia do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a concedida, conforme fls. 220 do processo nº 275815/2007. Requer nulidade do auto de infração, extinguindo-se a multa imposta, pelo fato do auto de infração estar eivado de vícios de legalidade por não conter um dos requisitos indispensáveis à sua validade, por não conter laudo técnico e por ofender aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditórios e ampla defesa. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolher o voto do relator, mantendo a multa de R$ 85.036,46 (oitenta e cinco mil, trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) arbitrada na decisão administrativa nº 501/SPA/SEMA/2011, com fulcro no art. 38 do Decreto Federal 3.179/99.

Presente à votação os seguintes membros:

Rubimar Barreto Silveira

Representante do CREA

Edilene Fernandes do Amaral

Representante do ICV

Juliet de Oliveira M. Rodrigues

Representante da FEPESC

César Esteves Soares

Representante do IBAMA

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

José Carlos de Oliveira

Representante da FECOMÉRCIO

Cuiabá, 11 de março de 2014.

Rubimar Barreto Silveira

Presidente da 3ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

PROCESSO nº 315489/07

Recorrente – Madeiras Diel Ltda

Auto de Infração nº 104670, de 19/06/07.

Relator – César Esteves Soares

Representante do IBAMA

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO – 018/14

EMENTA – Auto de Infração. Por transportar 53,00 m³ de madeira em toras sem apresentar correta documentação, autorização para transporte de produtos florestal expedida pelo órgão ambiental. Requer anulação do auto de infração. Recurso improvido.