Página 14 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Maio de 2014

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolher o voto do relator, mantendo a multa de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) arbitrada na decisão administrativa nº 74/SPA/SEMA/2009, com fulcro no artigo 32, parágrafo único do Decreto Federal 3.179/99. Que a liberação dos caminhões M. Benz/L 6x4, cor branca, placa JYQ-0563 e carroceira reboque SR Randan, placa JYQ-0563 fica condicionado ao pagamento da multa, com relação à madeira apreendida, que após o exaurimento do procedimento administrativo, seja previamente avaliada e doada pela SEMA/MT a quantidade que se encontrava irregular de 53,00 m³, nos termos do artigo , parágrafo 6º, inciso III, do Decreto Federal nº 3.179/99.

Presente à votação os seguintes membros:

Rubimar Barreto Silveira

Representante do CREA

Edilene Fernandes do Amaral

Representante do ICV

Juliet de Oliveira M. Rodrigues

Representante da FEPESC

César Esteves Soares

Representante do IBAMA

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

José Carlos de Oliveira

Representante da FECOMÉRCIO

Cuiabá, 11 de março de 2014.

Rubimar Barreto Silveira

Presidente da 3ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

PROCESSO nº 899126/2010

Recorrente – Tatiana M. da Silva

Auto de Infração nº 113333, de 25/11/10.

Relator – Edvaldo Belizário dos Santos

Representante da FAMATO

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO – 017/14

EMENTA – Auto de Infração. Por fazer funcionar estabelecimento utilizador de recursos ambientais, considerado efetiva ou potencialmente poluidor, sem licença do órgão ambiental competente, conforme auto de inspeção nº 107328 e 107329, de 25/11/10. Requer o recebimento do presente recurso administrativo e julgamento na forma da lei, e a consequente anulação do valor imposto do julgamento em primeira instância. Recurso improvido

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolher o voto do relator, mantendo a multa de R$ 23.135,00 (vinte e três mil e cento e trinta e cinco reais) arbitrada na decisão administrativa nº 26/SPS/SEMA/2012, com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08. Pelo desembargo das atividades do empreendimento, uma vez que o recorrente já regularizou sua situação perante o órgão ambiental, com a Licença de Operação nº 303349/2011 expedida em 07/11/11, com validade até 06/11/2014.

Presente à votação os seguintes membros:

Rubimar Barreto Silveira

Representante do CREA

Edilene Fernandes do Amaral

Representante do ICV

Juliet de Oliveira M. Rodrigues

Representante da FEPESC

César Esteves Soares

Representante do IBAMA

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

José Carlos de Oliveira

Representante da FECOMÉRCIO

Cuiabá, 11 de março de 2014.

Rubimar Barreto Silveira

Presidente da 3ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

PROCESSO nº 317963/09

Recorrente – Ediva Fontes de Camargo Viana

Auto de Infração nº 111450, de 15/04/09.

Relatora – Denize Aparecida Rodrigues de Amorim

Representante do Instituto Caracol

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO – 016/14

EMENTA – Auto de Infração. Termo de Embargo/Interdição nº 103602, de 15/04/09. Por fazer funcionar a propriedade rural passiva de licenciamento ambiental sem autorização do órgão ambiental competente SEMA/MT e por descumprir a Notificação nº 104497, de 13/02/09. Requer anulação da decisão administrativa nº 513/SPA/SEMA/2010, haja vista a presença do vício de legalidade qual seja perda do objeto. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolher o voto da relatora, mantendo a multa de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) arbitrada na decisão administrativa nº 513/SPA/SEMA/2010, com fulcro no art. 66 do Decreto Federal 6.514/08. Pela manutenção do embargo, até que a recorrente regularize sua situação perante a SEMA/MT (obtenção da Licença Ambiental Única – LAU), tendo em vista que o mesmo não trouxe aos autos nenhum fato capaz de reverter o embargo imposto no Termo de Embargo/Interdição nº 103602, de 15/04/09. Determina que a Superintendência de Fiscalização da SEMA/MT realize nova vistoria in loco na propriedade rural, e verifique se o Embargo/Interdição está sendo mantido, em caso negativo que seja lavrado auto de infração por descumprimento do embargo.

Presente à votação os seguintes membros:

Rubimar Barreto Silveira

Representante do CREA

Edilene Fernandes do Amaral

Representante do ICV

Juliet de Oliveira M. Rodrigues

Representante da FEPESC

César Esteves Soares

Representante do IBAMA

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

José Carlos de Oliveira

Representante da FECOMÉRCIO

Cuiabá, 11 de março de 2014.

Rubimar Barreto Silveira

Presidente da 3ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

PROCESSO nº 317963/09

Recorrente – Ediva Fontes de Camargo Viana

Auto de Infração nº 111450, de 15/04/09.

Relatora – Denize Aparecida Rodrigues de Amorim

Representante do Instituto Caracol

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO – 015/14

EMENTA – Auto de Infração. Termo de Embargo/Interdição nº 103602, de 15/04/09. Por fazer funcionar a propriedade rural passiva de licenciamento ambiental sem autorização do órgão ambiental competente SEMA/MT e por descumprir a Notificação nº 104497, de 13/02/09. Requer anulação da decisão administrativa nº 513/SPA/SEMA/2010, haja vista a presença do vício de legalidade qual seja perda do objeto. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolher o voto da relatora, mantendo a multa de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) arbitrada na decisão administrativa nº 513/SPA/SEMA/2010, com fulcro no art. 66 do Decreto Federal 6.514/08. Pela manutenção do embargo, até que a recorrente regularize sua situação perante à SEMA/MT (obtenção da Licença Ambiental Única – LAU), tendo em vista que o mesmo não trouxe aos autos nenhum fato capaz de reverter o embargo imposto no Termo de Embargo/Interdição nº 103602, de 15/04/09. Determina que a Superintendência de Fiscalização da SEMA/MT realize nova vistoria in loco na propriedade rural, e verifique se o Embargo/Interdição está sendo mantido, em caso negativo que seja lavrado auto de infração por descumprimento do embargo.

Presente à votação os seguintes membros:

Rubimar Barreto Silveira

Representante do CREA

Edilene Fernandes do Amaral

Representante do ICV

Juliet de Oliveira M. Rodrigues

Representante da FEPESC

César Esteves Soares

Representante do IBAMA

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

José Carlos de Oliveira

Representante da FECOMÉRCIO

Cuiabá, 11 de março de 2014.

Rubimar Barreto Silveira

Presidente da 3ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

PROCESSO nº 89630/08

Recorrente – Valdomiro Rutilli

Auto de Infração nº 116654, de 06/12/07.

Relator – Rubimar Barreto Silveira

Representante do CREA

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO – 014/14

EMENTA – Auto de Infração. Por provocar incêndio em mata ou floreta em 162,503 há dentro de Área de Reserva Legal – ARL. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris e, 109.612 há dentro da Área de Propriedade Rural Total –APRT e causar poluição conforme Relatório Técnico nº 00140/2007/GGDC/SUDEC. Requer anulação do auto de infração em discussão. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolher o voto do relator, desconsiderando a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrada pela SEMA na decisão administrativa nº 364/SPA/SEMA/2009 em face do “bis in idem” reduzindo a multa para R$ 353.366,50 (trezentos e cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), com fulcro nos artigos 28 e 40 do Decreto Federal 3.179/99.

Presente à votação os seguintes membros:

Rubimar Barreto Silveira

Representante do CREA

Edilene Fernandes do Amaral

Representante do ICV

Juliet de Oliveira M. Rodrigues

Representante da FEPESC

César Esteves Soares

Representante do IBAMA

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

José Carlos de Oliveira

Representante da FECOMÉRCIO

Cuiabá, 11 de março de 2014.

Rubimar Barreto Silveira

Presidente da 3ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

PROCESSO nº 395995/08

Recorrente – Manoel Domilio dos Santos

Auto de Infração nº 107961, de 03/07/08.

Relator – César Esteves Soares

Representante do IBAMA

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO – 013/14

EMENTA – Auto de Infração. Por exercer atividades agrícolas ou pecuárias sem a Licença Ambiental Única – LAU expedida pelo órgão ambiental competente. Auto de Inspeção e Notificação nº 64876, de 20/05/05. Requer o presente recurso seja conhecido e provido, para que seja decretada a improcedência do auto de infração, caso assim, não entenda esse colegiado requer que a multa seja aplicada no mínimo legal. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolher o voto do relator, mantendo a multa de R$ 17.444,82 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) arbitrada na decisão administrativa nº 1.202/SPA/ SEMA/2011, com fulcro no art. 44 do Decreto Federal 3.179/99. Recomenda que a Superintendência de Fiscalização da