Página 15 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Maio de 2014

SEMA/MT verifique se o recorrente já regularizou sua situação perante o órgão ambiental, ou seja, se já providenciou sua Licença Ambiental Única – LAU, e, em caso negativo, que seja lavrado Termo de Embargo/Interdição da atividade ali desenvolvida.

Presente à votação os seguintes membros:

Rubimar Barreto Silveira

Representante do CREA

Edilene Fernandes do Amaral

Representante do ICV

Juliet de Oliveira M. Rodrigues

Representante da FEPESC

César Esteves Soares

Representante do IBAMA

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

José Carlos de Oliveira

Representante da FECOMÉRCIO

Cuiabá, 11 de março de 2014.

Rubimar Barreto Silveira

Presidente da 3ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

PROCESSO nº 349672/07

Recorrente – Oswaldo José Peixoto de Oliveira Júnior

Auto de Infração nº 109276, de 22/08/07.

Relatora – Ana Kelcia Figueiredo de Freitas

Representante da SICME

1ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO – 021/14

EMENTA – Auto de Infração. Por desmatar 36,30 há de área de floresta sem aprovação prévia do órgão ambiental competente. Por desmatar a corte raso 121,69 há de área de reserva legal, conforme verificado através do Processo de Licenciamento Ambiental Único – LAU nº 224774/06. Requer-se o reconhecimento da adesão ao Programa MT Legal e a aplicação de seus dispositivos ao presente caso, quais sejam, suspensão integral da exigibilidade do auto de infração e multa e aplicação dos demais dispositivos aplicados ao caso; anulação do auto de infração. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, por maioria, dar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolher o voto da relatora, cancelando o auto de infração e posteriormente o arquivamento do processo, tendo em vista vícios insanáveis no processo administrativo. O representante da SEMA/MT acompanhou a decisão administrativa nº 1161/SPA/SEMA/2011.

Presente à votação os seguintes membros:

Ramilson Luiz C. Santiago

Representante da SEMA/MT

Keila Souza da Cunha

Representante da FIEMT

Roberto Noda K. Filho

Representante da SICME

Flávia Jardim da Penha

Representante da AMM

José Aparecido da Silva

Representante da FETAGRI

Cuiabá, 12 de março de 2014.

Ramilson Luiz C. Santiago

Presidente da 1ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

PROCESSO nº 493253/08

Recorrente – Jorge Basilio

Auto de Infração nº 114621, de 25/07/07.

Relator - Ramilson Luiz C. Santiago

Representante da SEMA

1ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO – 022/14

EMENTA – Auto de Infração. Por exercer atividades agrícolas ou pecuárias sem a Licença Ambiental Única – LAU – expedida pelo órgão ambiental. Auto de Inspeção/Notificação nº 64067, de 17/05/05. Requer a redução da multa arbitrada pela SEMA/MT em 90% (noventa por cento) nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 232/05. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolher o voto do relator, mantendo a multa de R$ 17.444,82 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) arbitrado na decisão administrativa nº 387/SPA/SEMA/2012, com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08. O representante da SICME apresentou voto divergente, reduzindo a multa. Determina que a SEMA/MT verifique se o recorrente continua exercendo a atividade sem licença ambiental da propriedade, e em caso do não atendimento da notificação, que seja lavrado novo auto de infração e Termo de Embargo/Interdição.

Presente à votação os seguintes membros:

Ramilson Luiz C. Santiago

Representante da SEMA/MT

Keila Souza da Cunha

Representante da FIEMT

Roberto Noda K. Filho

Representante da SICME

Flávia Jardim da Penha

Representante da AMM

José Aparecido da Silva

Representante da FETAGRI

Cuiabá, 12 de março de 2014.

Ramilson Luiz C. Santiago

Presidente da 1ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

PROCESSO nº 235018/09

Recorrente – Dilson Zanella

Auto de Infração nº 105288, de 17/03/09.

Relatora – Ana Kelcia Figueiredo de Freitas

Representante da SICME

1ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO – 023/14

EMENTA – Auto de Infração. Por adquirir 32,634 m³ de madeira “quaruba” para fins comerciais ou industriais, sem exigir a exibição da licença Guia Florestal – GF do vendedor, outorgada pela autoridade competente, conforme consta no Auto de Inspeção nº 127439, de 17/03/09. Além disso a Nota Fiscal nº 0551, que acobertava a carga foi considerada inidônea pela SEFAZ/MT. Requer anulação do Auto de Infração, tornando insubsistentes seus termos, pela nulidade do julgado ou pela ausência de prova de qualquer violação à regras e leis ambientais. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolher o voto da relatora, mantendo a multa de R$ 9.790,20 (nove mil, setecentos e noventa reais e vinte centavos) arbitrada na decisão administrativa nº 708/SPA/SEMA/2011, com fulcro no art. 47 do Decreto Federal 6.514/08.

Presente à votação os seguintes membros:

Ramilson Luiz C. Santiago

Representante da SEMA/MT

Keila Souza da Cunha

Representante da FIEMT

Roberto Noda K. Filho

Representante da SICME

Flávia Jardim da Penha

Representante da AMM

José Aparecido da Silva

Representante da FETAGRI

Cuiabá, 12 de março de 2014.

Ramilson Luiz C. Santiago

Presidente da 1ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

PROCESSO nº 345691/07

Recorrente – A. C. S. Madeiras Ltda

Auto de Infração nº 103026, de 08/08/07

Relator – Álvaro Fernando C. Leite

Representante da FIEMT

1ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO – 029/14

EMENTA – Auto de Infração. Por ter em depósito 163,1811 m³ de madeira sem origem e sem autorização do órgão ambiental. Além disso, por haver um volume excedente de 47,13418 m³ no saldo de madeira no CC-SEMA, essas disparidades estão em desconformidade com a legislação ambiental vigente, conforme Auto de Inspeção nº 116462, de 02/08/07. Termo de Apreensão nº 108031, de 02/08/08. Requer a nulidade do auto de infração ora combatido, tendo em vista a prescrição da pretensão estatal, já que incidiu no presente processo administrativo a figura legal prevista no artigo 21, § 3º, do Decreto Federal 6.514/08. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, manter a multa de R$ 63.094,58 (sessenta e três mil, noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos) arbitrada na decisão administrativa nº 165/SPA/SEMA/2012. Pela manutenção da apreensão dos 210,3152 m³ de madeira de várias espécies em toras e serradas, conforme Termo de Apreensão nº 108031 e da incumbência atribuída ao fiel depositário, sendo que a madeira deverá ser avaliada e posteriormente doada, conforme preceitua o Decreto Federal nº 6.514/08, em seus artigos 107, inciso III e § 4º, e artigo 134, inciso II. Vencido o relator.

Presente à votação os seguintes membros:

Ramilson Luiz C. Santiago

Representante da SEMA/MT

Keila Souza da Cunha

Representante da FIEMT

Roberto Noda K. Filho

Representante da SICME

Flávia Jardim da Penha

Representante da AMM

José Aparecido da Silva

Representante da FETAGRI

Cuiabá, 12 de março de 2014.

Ramilson Luiz C. Santiago

Presidente da 1ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

PROCESSO nº 287415/08

Recorrente – Macario Gonzalez Garcia

Auto de Infração nº 112539, de 31/01/08.

Relator – Álvaro Fernando C. Leite

Representante da FIEMT

1ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO – 028/14

EMENTA – Auto de Infração. Fazer uso do fogo em área agropastoril em 80,561 há e causar poluição conforme relatório técnico 00295/2007/GGDC/SUDEC. Requer o cancelamento do auto de infração, uma vez que não provocou os focos de calor relatados no relatório técnico e consequentemente seja desonerado do pagamento da multa imposta pelo auto de infração impugnado. Recurso provido

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolher o voto do relator, cancelando o auto de infração e posteriormente o arquivamento do processo, em face da ausência do nexo de causalidade entre o incêndio e a conduta do recorrente. .

Presente à votação os seguintes membros:

Ramilson Luiz C. Santiago

Representante da SEMA/MT

Keila Souza da Cunha

Representante da FIEMT

Roberto Noda K. Filho

Representante da SICME

Flávia Jardim da Penha

Representante da AMM

José Aparecido da Silva

Representante da FETAGRI

Cuiabá, 12 de março de 2014.

Ramilson Luiz C. Santiago

Presidente da 1ª J.J.R.