Página 504 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2014

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do requerente. Saliento que, como bem esclarecido pelo autor, ele não está pedindo reparação por danos morais de nenhum dos réus. Agiu corretamente. Como sabe da fragilidade dos sites dos réus quanto à conferência de identidade, pede apenas que tenha acesso aos dados que possam levar à investigação pessoal de quem teria feito o perfil e email falso. É legítima a pretensão do autor. Os réus, na qualidade de fornecedoras, têm obrigação de prestar as informações requeridas pelo autor. Do contrário, seria instalado o caos. Os réus não podem deixar ocorrer a criação de perfis e emails sem um controle mínimo sequer para identificar, pelo menos, a origem, os IPs do computador de quem está criando. Qualquer alegação de sigilo dos dados é inócua. O autor pretende informações que dizem respeito à sua própria identidade contidas na web. Os réus não podem esconder dados que digam respeito ao autor; do contrário, além de não observar o direito de informação, estariam se aliando ao referido falsário para trazer meios para o cometimento de atos ilícitos. Saliento que, embora ainda não esteja em vigor, aplicam-se por analogia as determinações contidas na Lei nº. 12.965, de 2014, que trazem, nos artigos 15 e 22, como obrigação dos réus, o fornecimento em Juízo das informações pleiteadas no presente feito. O valor da multa da antecipação da tutela já fixado está adequado. Não há perda interesse processual com o mero cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, conforme interpretação do art. 273, § 5º, do CPC. Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno os réus a fornecer os registros da criação e de acesso do usuário que criou o perfil falso no Facebook em nome do autor, bem como a conta falsa de e-mail no Gmail, em nome do autor (logs de criação e acesso), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00. Intimem-se os réus pessoalmente para cumprimento da determinação acima, conforme súmula 410 do STJ. O prazo será contado da juntada do AR. Declaro resolvido o mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito, arquive-se até eventual e ulterior manifestação do interessado. Sem despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília -DF, terça-feira, 27/05/2014 às 15h08. Alex Costa de Oliveira , Juiz de Direito Substituto .

Nº 2014.01.1.043345-4 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: MANOEL AURELIANO JUNIOR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GOL TRANSPORTES AEREOS SA. Adv (s).: RJ084367 - Marcio Vinicius Costa Pereira. Trata-se de procedimento submetido à Lei nº. 9.099/95, com as partes acima mencionadas. Relatório dispensável nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A legitimidade passiva para a causa decorre de uma relação lógica, abstrata, entre o que se pede e contra quem se pede. Deve figurar no polo passivo aquele que a parte autora pretende ver compelido a satisfazer o pedido inicial, segundo os fatos narrados na petição inicial, e que tenha condições de atender esse pedido. Daí se caracteriza a legitimidade passiva do réu no caso concreto. Apreciar se os fatos que ocorreram pode ou não levar ao resultado pretendido pela parte autora contra a parte ré, é matéria reservada ao mérito. E isso depende de análise profunda da prova em contraste com o direito aplicável. Tal aferição deve ser feita no mérito da causa. Do contrário, haveria retorno à Teoria Concreta do Direito de Ação. Rejeito a preliminar. Deve apenas ser retificado o polo passivo, para constar a VRG, em razão da sucessão empresarial. A ré alega que o contrato foi cancelado por não apresentação do autor na hora do embarque. O requerente, por sua vez, afirma pediu o cancelamento um dia antes da data prevista para embarque. A regra prevista no Direito Processual Civil é que o ônus da prova incumbe a quem alega. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito alegado pela parte autora. Tais normas estão previstas no artigo 333 do Código de Processo Civil. O autor não provou que pediu o prévio cancelamento. O email de fl. 5 não prova esse fato. O autor também não observou o prazo de dois dias fixados a fls. 13. Não é o caso de inversão do ônus da prova, porque é fácil sua produção. Na obrigação de fazer, tornando-se impossível o cumprimento, sem culpa da parte, resolve-se o contrato sem direito a perdas e danos (art. 248, CC). No caso presente, o consumidor diz se viu impedido de embarcar no trecho de volta por questões familiares e óbito de um parente. Porém, não provou nada sobre esses fatos. Assim, o autor não provou que não compareceu ao voo devido realmente às questões familiares e óbito de parente. Cabia a ele provar esse fato. Nota-se que não houve culpa por parte da ré quanto ao não cumprimento da obrigação contratual. Entretanto, nos termos do art. 7º da Portaria nº 676/GC-5, DE 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica o passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, podendo ser descontada uma taxa de serviço nos moldes ali especificado. É incontroverso que o autor iria embarcar em 16.12.2013 no voo que faria de Natal para Brasília, mas não pôde. Assim, mesmo não provando o justo impedimento, por força da portaria acima mencionada, tem direito à devolução do valor efetivamente pago. Portanto, tem direito à devolução da quantia paga no cartão. Com esse entendimento: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA DE BILHETE AÉREO POR MEIO DE EMPRESA QUE INTERMEDIA A VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA E DA COMPANHIA AÉREA. ARTIGOS 25, § 1º e 34 DA LEI Nº 8.078/90. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA REGULAR DA VIAGEM PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA DAS PARCELAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. ART. 7º DA PORTARIA Nº 676/GC-5 DE 13/11/2000, DO COMANDO DA AERONÁUTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A condição da ação referente à legitimidade afere-se de acordo com a relação jurídica afirmada na inicial. No presente caso, se os bilhetes aéreos foram adquiridos por meio do site da ré/recorrente, patente sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar rejeitada.2. Restou configurada no caso dos autos a responsabilidade solidária prevista nos artigos 25, § 1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor, que imputa a todos aqueles que causaram o dano o dever de reparação, razão pela qual não há se falar em culpa exclusiva de terceiro.3. Nos termos do art. 7º da Portaria nº 676/GC-5, DE 1311/2000, do Comando da Aeronáutica o passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, podendo ser descontada uma taxa de serviço nos moldes ali especificados.4. Na hipótese, restou incontroverso o pedido de cancelamento efetuado pelo autor, limitando-se a ré/recorrente a alegar que as passagens adquiridas em pacotes promocionais não são reembolsáveis e que fez o possível para ajudar o autor/recorrido, sem sucesso, junto à companhia aérea.5. Assim, havendo desistência regular, quanto ao pacote de viagem adquirido, e comprovado o pagamento do valor total contratado, a procedência do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe.6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas adicionais. Condenada a recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação." (Acórdão n.608622, 20110112273017ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/08/2012, Publicado no DJE: 09/08/2012. Pág.: 177) Saliento que a ré não apresentou documentos em apartado. Na verdade, colou em sua inicial telas de computador. A documentação deve ser anexada à inicial para conferência de sua validade e existência autônoma. Portanto, qualquer alegação de que haveria necessidade de retenção de valores diante do cancelamento ou "no show" não veio devidamente amparada por documentos idôneos a comprová-la. Com relação às milhagens, noto que o autor não apresentou nenhum documento que comprove que, mesmo havendo o cancelamento, teria direito à devolução dos pontos. Era ônus de sua parte. Programa de milhagem é um serviço oferecido por muitas companhias aéreas como forma de recompensar seus clientes por sua fidelidade, concedendo passagens aéreas em troca quando atingida determinada quantidade de pontos. Não é crível que a ré, mesmo havendo a falta de gozo do serviço, venha a ressarcir o consumidor. Dessa forma, por se tratar de benefício, caberia ao consumidor provar a existência de cláusula que o manteria mesmo em caso de cancelamento ou "no show". Não o fez. Tem direito o autor, portanto, à devolução apenas da quantia paga no cartão. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 892,56 com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. Declaro resolvido o mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deverá a parte ré promover o pagamento do valor da condenação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de penhora e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, nos termos do art. 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 475-J do CPC. Se não cumprida voluntariamente a obrigação de pagamento, cumpre ao autor solicitar por petição o início da execução, instruída, se houver interesse, com planilha atualizada do débito, conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito, arquive-se até eventual e ulterior manifestação