Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2014

Diário Oficial da União
há 5 anos

b) os Comitês Locais em cada uma das cidades-sede da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM.

4.1 São atribuições do Comitê Nacional de Acompanhamento do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM:

a) divulgar este Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM e acompanhar o seu cumprimento e desenvolvimento pelos entes signatários e aderentes;

b) divulgar o presente Compromisso junto às empresas do setor, a fim de promover a sua adesão;

c) definir o formato, dos meios e materiais necessários para a campanha de que trata o Capítulo III;

d) articular com outros comitês temáticos para fomento e parceria quanto aos objetivos comuns, viabilizando a implementação coordenada das obrigações assumidas;

e) mediar conflitos coletivos decorrentes das relações de trabalho, no período de vigência deste Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM que alcance diretamente os atores signatários e aderentes; e

4.1.1 O Comitê Nacional de Acompanhamento do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM, com representação tripartite, será composto por titulares e suplentes, sendo:

a) até 3 (três) representantes do Poder Executivo Federal; b) até 6 (seis) representantes de entidades patronais do setor; e

c) até 7 (sete) representantes de centrais sindicais ou entidades nacionais de trabalhadores do setor.

4.1.2 As decisões do Comitê Nacional de Acompanhamento do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM serão tomadas por consenso.

4.2 São atribuições dos Comitês Locais de Acompanhamento do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM no âmbito de sua atuação:

a) divulgar este Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM e acompanhar subsidiariamente seu cumprimento e desenvolvimento pelos entes signatários e aderentes;

b) divulgar o presente compromisso junto às empresas do setor, a fim de promover a sua adesão;

c) acompanhar a implementação da campanha de que trata o Capítulo III;

d) articular com outros comitês temáticos para fomento e parceria quanto aos objetivos comuns, viabilizando a implementação coordenada das obrigações assumidas;

e) mediar conflitos coletivos decorrentes das relações de trabalho, no período de vigência deste Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM que alcance diretamente os atores signatários e aderentes; e

4.2.1 Os Comitês Locais de Acompanhamento do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM, com representação tripartite, serão compostos por titulares e suplentes, sendo:

a) até 2 (dois) representantes do Poder Executivo Federal; b) até 2 (dois) representantes de entidades patronais do setor; e

c) até 3 (três) representantes de centrais sindicais ou entidades nacionais de trabalhadores do setor.

4.2.2 As decisões dos Comitês Locais de Acompanhamento do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM serão tomadas por consenso.

4.2.3 Os signatários deste compromisso e os aderentes se obrigam a responder no prazo de 48 horas às notificações e solicitações advindas dos comitês locais.

V - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO

5. As relações de trabalho serão devidamente formalizadas com observância das normas legais aplicáveis a cada caso.

5.1 As contratações firmadas em razão do evento devem observar os percentuais previstos no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

5.2 As rescisões contratuais ocorridas no período do evento, bem como as rescisões de todos os contratos que tenham sido firmados em razão do evento, deverão ser submetidas à assistência e homologação da entidade sindical correspondente ou feitas pelo Sistema Homolognet do MTE, independentemente da duração do contrato.

5.3 Os signatários deste Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM dispõem-se a promover mediações dos conflitos coletivos de trabalho em razão das relações de trabalho firmadas para o evento Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM.

5.4 Fica vedada a dispensa imotivada durante a vigência do Compromisso, excetuados os contratos de experiência vincendos no período do Compromisso, sujeitando-se o empregador que descumprir tal obrigação ao pagamento de uma indenização para o empregado dispensado, em valor correspondente a sua maior remuneração mensal percebida durante o contrato.

VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6. O presente Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM entra em vigor na data da sua assinatura pelos representantes legais dos órgãos e entidades signatárias e terá vigência até 31 de agosto de 2014.

6.1 A Secretaria-Geral da Presidência da República promoverá a publicidade da celebração deste COMPROMISSO.

6.2 A adesão ao presente Compromisso não autoriza a utilização indevida da marca Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM, bem como de seus símbolos oficiais, conforme previsão dos arts. 30 a 36 da Lei nº 12.663, de 05 de junho de 2012.

Brasília, 15 de maio de 2014.

GILBERTO CARVALHO

Secretaria-Geral da Presidência da República

MANOEL DIAS

Ministério do Trabalho e Emprego

VINÍCIUS NOBRE LAGES

Ministério do Turismo

NELSON DE ABREU PINTO

CNTUR - Confederação Nacional do Turismo

ALEXANDRE SAMPAIO

FNHRBS Federação Nacional de Hotéis,

Restaurantes, Bares e Similares

MOACYR ROBERTO TSCH AUERSVALD

CONTRATUH - Confederação Nacional dos

Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade

ALCI MATOS ARAÚJO

CONTRACS - Confederação Nacional dos

Trabalhadores no Comércio e Serviços

RICARDO PATAH

UGT - União Geral dos Trabalhadores

JOSÉ CALIXTO RAMOS

NCST - Nova Central Sindical de Trabalhadores

VAGNER FREITAS DE MORAES

CUT - Central Única dos Trabalhadores

SERGIO LEITE

Força Sindical

ADILSON GONÇALVES DE ARAÚJO

CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras

do Brasil

SECRETARIA EXECUTIVA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2014 - UASG 110001

Número do Contrato: 165/2012.

Nº Processo: 00140.000190/2012.

DISPENSA Nº 114/2012. Contratante: PRESIDENCIA DA REPUBLICA -CNPJ Contratado: 16670085000155. Contratado : LOCALIZA RENT A CAR SA -Objeto: Alterar a razão social, bem como o CNPJ no contrato original, em decorrência da incorporação da Localiza Car Rental S/A pela Localiza Rent a Car S/A. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 28/05/2014 a 31/12/2014. Data de Assinatura: 28/05/2014.

(SICON - 29/05/2014) 110001-00001-2014NE800020

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO Nº 42/2014 - UASG 110001

Nº Processo: 00088000746201412 . Objeto: Pregão Eletrônico - Seleção de empresa para fornecimento de materiais de expediente. Total de Itens Licitados: 00003. Edital: 30/05/2014 de 09h00 às 12h00 e de 14h às 17h00. Endereço: Palácio do Planalto Anexo Iii, Ala a Sala 207 - Aslic Praça Dos Três Poderes - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 30/05/2014 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 11/06/2014 às 09h30 site www.comprasnet.gov.br.. Informações Gerais: O Edital está disponível na Presidência da República (Anexo III, Ala A, Sala 207, do Palácio do Planalto), bem como nas páginas eletrônicas: www.comprasnet.gov.br e www.sg.gov.br/secretaria-de-administracao/licitações.

EDSON MURILO MENDES DE ALMEIDA

Pregoeiro

(SIDEC - 29/05/2014) 110001-00001-2014NE800561

DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Diretor de Recursos Logísticos da Secretaria de Administração da Presidência da República, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a impossibilidade de localizar a empresa PH Serviços e Administração Ltda, CNPJ nº 06.090.065/0001-51, em seu endereço, sito à Rua Oscar Trompowski nº 555, Gutierrez, CEP: 30.441-055, Belo Horizonte/MG, notifica a referida empresa para apresentar defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do § 2º do artigo 87 da citada lei, em face do descumprimento das obrigações assumidas com a Presidência da República, por intermédio do Contrato n º 224/2012, estando incurso nas penalidades previstas na Cláusula Décima do aludido Contrato e no art. da Lei nº 10.520/2002.

BENJAMIM BANDEIRA FILHO

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA

DE LICITAÇÃO Nº 61/2014 - UASG 110161

Nº Processo: 00485000302201224 . Objeto: Contratação de remanescente na prestação de serviços de Copeiragem para atender as necessidades da PU, PF, CJU e PSU em Santarém, Estado do Pará, pelo período de 12 meses, a contar da assinatura do contrato. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Descumprimento de cláusula contratual da empresa anteriormente contratada Declaração de Dispensa em 29/05/2014. JOSE FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA. Superintendente de Administração No Distrito Federal. Ratificação em 29/05/2014. GILDENORA BATISTA DANTAS MILHOMEM. Secretária-geral de Administração. Valor Global: R$ 98.188,80. CNPJ CONTRATADA : 07.783.832/0001-70 CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA.

(SIDEC - 29/05/2014) 110161-00001-2014NE000065

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM

SÃO PAULO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2014 - UASG 110099

Número do Contrato: 10/2012.

Nº Processo: 40589000375201258.

PREGÃO SISPP Nº 9/2012. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO. CNPJ Contratado: 07618334000172. Contratado : SETIMA - SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.- ME. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e legislações correlatas. Vigência: 29/05/2014 a 29/05/2015. Valor Total: R$184.071,96. Fonte: 100000000 - 2014NE800068. Data de Assinatura: 26/05/2014.

(SICON - 29/05/2014) 110061-00001-2014NE000065