Página 34 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Junho de 2014

RECLAMAÇÃO AFASTADOS. DESARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA O FIM DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO. REMESSA PROVIDA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos nº 2567-0113-031.029-0, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, sendo interessados o Sr. Francisco César Pereira (consumidor) e a Telemar Norte Leste S/A – Oi Fixo (fornecedor), provendo a para o fim de reformar a decisão do órgão de primeiro grau, determinando o desarquivamento da reclamação, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 107/2014

Recurso Administrativo nº 2680-542/13

Auto de Infração nº 542/13

Recorrente: Banco Bradesco S/A

Recorrido : DECON/CE

Relatora : PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ADMITIDO. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO AUTUADO EM RAZÃO DO TEMPO EXCESSIVO DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES NAS FILAS DOS CAIXAS. SUBSISTENTE. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS E PRÁTICAS INFRATIVAS E DA REINCIDÊNCIA DA RECORRENTE. INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , X, E 39, VIII, DA LEI FEDERAL Nº 8.078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, C/C OS ARTS. 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.312/03, E DOS ARTS. 12, IX, A E B, 26, IV E VI, E 28, TODOS DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, CONSEQUENTEMENTE, A MULTA APLICADA À EMPRESA BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos sob o nº 2680-542/13, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer o Recurso interposto por Banco Bradesco S/A para não lhe dar provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, consequentemente, a multa aplicada no montante de 15.600 (quinze mil e seiscentas) UFIRCE’s, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 108/2014

Recurso Administrativo nº 2706-562/13

Auto de Infração nº 562/13

Recorrente : Daniday Supermercados LTDA (Supermercado O Zezão)

Recorrido : DECON/CE

Relatora : PROCURADORA DE JUSTIÇA VANJA FONTENELE PONTES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. FISCALIZAÇÃO EM SUPERMERCADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ALIMENTOS EXPOSTOS À VENDA COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. EXISTÊNCIA DE LEITORES ÓTICOS DE PREÇOS SEM OS RESPECTIVOS CARTAZES INDICANDO A LOCALIZAÇÃO. FALTA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CROQUI DA ÁREA DE VENDAS APONTANDO A LOCALIZAÇÃO DOS LEITORES ÓTICOS DISPONÍVEIS PARA CONSULTA DE PREÇOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA DA EMPRESA AUTUADA INSUBSISTENTES A ELIDIR SUA CULPA EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES VERIFICADAS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO DO COMERCIANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, I; 18, § 6º, I; E 39, VIII DA LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ARTS. , § 1º E § 3º DO DECRETO FEDERAL Nº 5.903/06. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo nº 2706-562/13, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Daniday Supermercados LTDA (Supermercado O Zezão) para negar-lhe provimento , ratificando a decisão de primeiro grau que aplicou-lhe multa no importe de 14.800 (catorze mil e oitocentos) UFIRsCE, nos termos do voto da relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 109/2014

Remessa Oficial nº 2594-0113-034.533-7

Processo Administrativo F. A nº 0113-034.533-7

Remetente: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Interessados : Francisco peixoto de Lima (consumidor) e Banco Mercantil do Brasil S/A (fornecedor)

Relatora : PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA DE OFÍCIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO RECLAMANTE EFETUADO EM SEU NOME. MONTANTE DO EMPRÉSTIMO NÃO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. DESCONTOS REFERENTES ÀS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO DESCONTADAS NOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO, POR PARTE DO BANCO RECLAMADO, DE REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO, DEMONSTRADO POR MEIO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO RECONHECIMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE ESTELIONATO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS NAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA, ANTE A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO AFASTADOS. DESARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA O FIM DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO. REMESSA PROVIDA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos nº 2594-0113-034.533-7, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, sendo interessados o Sr. Francisco Peixoto de Lima (consumidor) e o Banco Mercantil do Brasil S/A (fornecedor), provendo a para o fim de reformar a decisão do órgão de primeiro grau, determinando o desarquivamento da reclamação, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 110/2014

Recurso Administrativo nº 2737-0113-038.508-7

Processo Administrativo F. A. nº 0113-038.508-7

Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria LTDA

Recorrido: DECON/CE

Relatora : PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO INSTAURADO DE OFÍCIO. ELEMENTOS ESTRANHOS (INSETOS)

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art.