Página 2205 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2014

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

concessão do benefício de abono de permanência em serviço, embora não tenha sido objeto de análise pelo Juízo a quo, passo a apreciá-lo tendo em vista a regra inserida no § 1º do artigo 515 do Código de Processo Civil, que permite ao tribunal julgar desde logo a lide, se a causa estiver em condições de imediato julgamento, caso dos autos.

No que se refere à atividade especial referente ao período de 17.09.1973 a 23.07.1991, em que o autor exerceu a função de conferente de cargas no Porto de Santos, o INSS, quando da concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (fl.125), reconheceu o exercício de atividade especial (40%) de 17.09.1973 a 28.04.1995, período que engloba o pleiteado, portanto, inexiste controvérsia quanto ao exercício de atividade especial.

Quanto aos requisitos à percepção do abono de permanência em serviço, dispôs o art. 34 do Decreto 89.312/84, vigente até a edição da Lei 8.213/91, aplicável aos autos:

Art. 34. O segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, opta pelo prosseguimento na atividade faz jus ao abono de permanência em serviço, mensal, que não se incorpora à aposentadoria nem à pensão, correspondendo a:

I - 20% (vinte por cento) do salário-de-benefício para o segurado com 30 (trinta) a 34 (trinta e quatro) anos de serviço;

II - 25% (vinte e cinco por cento) do salário-de-benefício para o segurado com 35 (trinta e cinco) ou mais anos de serviço.

Parágrafo único. O abono de permanência em serviço é devido a contar da data da entrada do requerimento, não varia de acordo com a evolução do salário-de-contribuição do segurado e é reajustado na forma dos demais benefícios de prestação continuada.

Somado o período de atividade comum e especial, incontroverso em sede administrativa, o autor completa 30 anos, 02 meses e 13 dias de tempo de serviço até 23.07.1991 , conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão.

Dessa forma, é de se reconhecer que o autor havia cumprido, antes do advento da Lei 8.213/91 e da Lei 8.870/94, os requisitos à percepção do benefício de abono de permanência em serviço, nos termos do art. 33, I, a, e respectivos parágrafos, c/c art. 34, ambos do Decreto 89.312/84.

De outro turno, nos termos do art. 34, parágrafo único do Decreto 89.312/84, o abono de permanência em serviço é devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo, no mesmo sentido, o parágrafo único do art. 87 da Lei 8.213/91, em sua redação original.

É assente nesta Egrégia Corte que, ausente o requerimento administrativo, o termo inicial do benefício previdenciário deve ser fixado na data da citação, momento em que o réu tomou ciência da pretensão da parte autora.

Por sua vez, o abono de permanência em serviço é incompatível com o recebimento de benefício mensal decorrente de aposentadoria por tempo de serviço, a teor do disposto no art. 34 "caput" do Decreto 89.312/84 e art. 124, III, da Lei 8.213/91.

No caso dos autos, não houve requerimento administrativo do abono de permanência em serviço, devendo o termo inicial ser fixado na data da citação (18.02.2011; fl.41).

Todavia, o autor recebe aposentadoria por tempo de serviço, desde 07.04.2008 (fl.52), benefício incompatível com a percepção de prestações a título de abono de permanência em serviço, não havendo, assim, parcelas a receber.

Diante do exposto, nos termos do artigo 557, "caput", e art. 515, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação da parte autora. Não há condenação do autor aos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).