Página 87 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2014

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b) certidão funcional em cópia original de tempo de serviço exarada pela Seção de Pessoal da Instituição, conforme modelo;

Artigo 4º - O candidato que depois de inscrito perder a condição estabelecida no inciso IV, do artigo 2º desta Deliberação Normativa, será automaticamente excluído do processo especial de avaliação.

Artigo - Nos termos do artigo , do Decreto 22.158, de 3/05/1984, publicado no D.O. de 4/05/1984, fica estabelecido o prazo limite de 15 dias úteis a contar da data de abertura das inscrições, para o fornecimento, pelas instituições de pesquisa, dos comprovantes funcionais necessários. Na inscrição “on-line” o candidato deverá enviar até o final do período de inscrições a certidão funcional original para a CPRTI, pessoalmente ou por correio com registro de recebimento postado até o final das inscrições, ou, tratando-se de certidão funcional autenticada, anexá-la no local apropriado no formulário Modelo II.

Parágrafo único - No caso do candidato estar prestando o primeiro acesso, os comprovantes de tempo de experiência em pesquisa científica e tecnológica, conforme Comunicado CPRTI 05 de 02-03-1995, deverão ser encaminhados à CPRTI, pessoalmente ou por correio com registro de recebimento postado até o final das inscrições, junto com a certidão funcional original.

Artigo - As avaliações obedecerão ao disposto no Decreto 22.158, de 3/05/1984, com as alterações introduzidas pelos Decretos 36.135, de 27-11-1992 e 46.435, de 27-12-2001, observando-se nas pontuações das espécies dos fatores Títulos, Trabalhos e Prova, os valores indicados nas instruções anexas, que fazem parte desta Deliberação Normativa.

Artigo 7º - A determinação das notas finais mínimas necessárias à classificação para o acesso será efetuada de acordo com as disposições legais contidas no artigo 39, do Decreto 22.158, de 3/05/1984, com a redação modificada pelos Decretos 36.135, de 27-11-1992 e 46.435, de 27-12-2001.

Artigo 8º - Quando o número de candidatos que atingir a nota mínima necessária para acesso for superior a 20% da população total de pesquisadores científicos, será assegurado acesso

ANO - 2014

aos candidatos que obtiverem o melhor desempenho científico, determinado com base nos resultados do processo populacional de avaliação de acordo com as disposições legais contidas no artigo 41 do Decreto no 22.158 de 3/05/1984.

Parágrafo único - Para os fins deste artigo, prevalecerão as maiores diferenças entre as notas finais dos candidatos e as notas calculadas para as separatrizes dos respectivos níveis a que concorreram.

Artigo 9º - Nos casos de empate será assegurado acesso ao candidato que obtiver maior nota, sucessivamente, nos fatores Trabalhos e Títulos.

Artigo 10 - A documentação apresentada para concorrer ao processo especial de avaliação para acesso permanecerá em poder da CPRTI.

Artigo 11 – Todas as alterações funcionais ocorridas com os Pesquisadores Científicos que estiverem inscritos no Acesso 2014 deverão ser comunicadas imediatamente à CPRTI pela Instituição de Pesquisa de classificação do candidato.

Artigo 12 - Os recursos poderão ser interpostos no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar da publicação do ato do indeferimento das inscrições e do resultado de pontuação. Após análise do Colegiado da CPRTI, os resultados serão divulgados no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único - O candidato deverá formular o recurso ao Presidente da CPRTI e encaminhar para o endereço eletrônico: cprti@sp.gov.br.

Artigo 13 - Os candidatos ao Processo Especial de Avaliação para Acesso e Entrega de Relatórios na Série de Classes de Pesquisador Científico do corrente ano deverão preencher o Modelo II, especificado na presente Deliberação Normativa CPRTI 002/2014, acessando o sítio do Portal do Pesquisador Científico: www.pesquisador.sp.gov.br.

Processo Especial de Avaliação para Acesso de acordo com os Decretos 22.158 de 3/05/1984, 36.135 de 27-11-1992 e 46.435, de 27-12-2001.

MODELO II - Para apresentação de dados pessoais e funcionais e dos títulos e trabalhos bem como para a elaboração da prova. - Ler cuidadosamente as instruções gerais e específicas anexas, antes de apresentar os dados e elaborar a prova, de acordo com este modelo.

-Informações insuficientes e/ou em desacordo com estas instruções comprometem a avaliação do candidato. Ater-se às atividades desenvolvidas até 17-06-2014, inclusive.

FORMULÁRIO MODELO II – DADOS PESSOAIS E FUNCIONAIS