Página 20 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 3 de Junho de 2014

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 02 de junho de 2014.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

ILSON FERNANDES SANCHES

Secretário Adjunto de Qualidade Ambiental

SEMA/MT

ANEXO

Tabela 01 – Córrego Água Mansa

Coordenadas Geográficas – Lat. 12º 23’50,37” S e Long. 55º 33’41,80” W – DATUM SIRGAS2000




MÊS

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

Vazão
(m³/s)

-

-

-

0,0575

0,0575

0,0575

0,0575

0,0575

0,0575

0,0575

-

-

Tempo
(h/dia)

-

-

-

12

12

12

12

12

12

12

-

-

Período
(dias/mês)

-

-

-

10

22

23

27

31

17

12

-

-

R E S O L U Ç Ã O

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA – 042/14

Cuiabá, 28 de maio de 2014.

5ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando o que determina o § 1º do art. 43 do Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA;

Considerando a decisão, por unanimidade, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA.

RESOLVE:

Art. 1º - Indicar os representantes da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, Procuradoria Geral do Estado – PGE, Ministério Público Estadual - MPE, Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – FAMATO, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MT, Instituto Centro de Vida – ICV, Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM e Instituto Ação Verde, para comporem a Comissão Especial Permanente para acompanhar a implantação da Lei Federal nº 12.651/12 (Código Florestal).

Art. 2º - Revoga-se a Resolução Consema nº 25/14.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ilson Fernandes Sanches

Presidente do CONSEMA

em substituição

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA – 043/14

Cuiabá, 28 de maio de 2014.

5ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 159136/07 – Auto de Infração nº 108.187, 25/04/07 – Recorrente: Geraldo Takashi Yoshiyasu.

RESOLVE:

Art. - Negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto revisor do Sr. Luiz Alfeu Souza Ramos, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MT, aplicando multa de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), correspondente à conduta de desmate de 8,7972 hectares, que deverá permanecer suspensa até o integral cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 5705/2011, quando então deverá ser atualizada e reduzida em 90% (noventa por cento), bem como pela aplicação de multa no valor de R$ 54.100,00 (cinquenta e quatro mil e cem reais), em relação à conduta de desmate sem autorização do órgão ambiental de área de 540,8229 hectares, nos termos do artigo 38 do Decreto Federal 3.179/99. Vencido o relator.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ilson Fernandes Sanches

Presidente do CONSEMA

em substituição

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA – 050/14

Cuiabá, 28 de maio de 2014.

5ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 591577/08 – Auto de Infração nº 100716, 16/09/08 – Recorrente: Ademir de Castro.

RESOLVE:

Art. - Negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator Sr. Rogério Romanini, representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO, mantendo a Decisão Administrativa nº 705/SPA/SEMA/2011, ratificada pela 2ª junta de julgamento de recursos do CONSEMA, Acórdão 222/12, arbitrando multa de R$ 84.375,00 (oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais), com fulcro no artigo 47 do Decreto Federal 6.514/08.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ilson Fernandes Sanches

Presidente do CONSEMA

em substituição

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA – 051/14

Cuiabá, 28 de maio de 2014.

5ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por unanimidade, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 180651/09 – Auto de Infração nº 101008, 09/02/09 – Recorrente: Marcondes Agropecuária, Mineração, Exportação e Importação Ltda.

RESOLVE:

Art. - Negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator Sr. Rogério Romanini, representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO, mantendo a Decisão Administrativa nº 557/SPA/SEMA/2010, ratificada pela 2ª Junta de Julgamento de Recursos do CONSEMA, Acórdão 070/12, arbitrando multa de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), com fulcro nos artigos 64 e 66 do Decreto Federal 6.514/08.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ilson Fernandes Sanches

Presidente do CONSEMA

em substituição

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA – 052/14

Cuiabá, 28 de maio de 2014.

5ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por unanimidade, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 32110/06 – Auto de Infração nº 0614, 17/02/06 – Recorrente: Adejar Belmiro Souza.

RESOLVE:

Art. - Negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator Sr. Jurandir Joaquim da Silva, representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Mato Grosso - FETAGRI, mantendo a Decisão Administrativa nº 930/SPA/SEMA/2008, ratificada pela 3ª Junta de Julgamento de Recursos do CONSEMA, Acórdão 054/12, arbitrando multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no artigo 41, § 1º, inciso V, do Decreto Federal 3.179/99.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ilson Fernandes Sanches

Presidente do CONSEMA

em substituição

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA – 044/14

Cuiabá, 28 de maio de 2014.

5ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 12532/07 – Auto de Infração nº 100643, 20/12/06 – Recorrente: Agropecuária Planalto – Fazenda Planalto.

RESOLVE:

Art. - Negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator Sr. Dailor Luiz Romio, representante da Associação Diamantinense de Ecologia - ADE, mantendo a Decisão Administrativa nº 1731/SPA/SEMA/2008, ratificada pela 2ª Junta de Julgamento de Recursos do CONSEMA, Acórdão 009/11, arbitrando multa de R$ 246.693,78 (duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais, e setenta e oito centavos), por desmatar 537,35 hectares em área de reserva legal e 30,02 hectares em área de preservação permanente, nos termos dos artigos 26 e 38 do Decreto Federal 3.179/99. Vencido o revisor

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ilson Fernandes Sanches

Presidente do CONSEMA

em substituição

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA – 045/14

Cuiabá, 28 de maio de 2014.

5ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;