Página 21 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 3 de Junho de 2014

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 387431/07 – Auto de Infração nº 107530, 23/08/07 – Recorrente: Paulo Henrique Martins Perez.

RESOLVE:

Art. 1º - Dar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto revisor do Sr. Luiz Alfeu Souza Ramos, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MT, reconhecendo a nulidade do Auto de Infração nº 107530, 23/08/07, devido à comprovação de que o recorrente foi inserido no banco de dados do órgão ambiental em data posterior ao cumprimento da notificação, que concedeu ao recorrente o prazo de 60 (sessenta) dias para promover o licenciamento ambiental de sua atividade, e, pelo fato de não haver comprovação da entrega da própria notificação que fixou neste prazo. Vencido o relator.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ilson Fernandes Sanches

Presidente do CONSEMA

em substituição

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA – 046/14

Cuiabá, 28 de maio de 2014.

5ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 500505/08 – Auto de Infração nº 112358, 28/07/08 – Recorrente: Madevalgas Madeiras Ltda.

RESOLVE:

Art. - Negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto da relatora Srª. Vanessa Arruda de Carli Esteves, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF, mantendo a Decisão Administrativa nº 54/SPA/SEMA/2011, ratificada pela 1ª Junta de Julgamento de Recursos do CONSEMA, Acórdão 016/12, arbitrando multa de 1.908,00 (mil e novecentos e oito reais), com fulcro no artigo 47, § 1º do Decreto Federal 6.514/08

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ilson Fernandes Sanches

Presidente do CONSEMA

em substituição

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA – 047/14

Cuiabá, 28 de maio de 2014.

5ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 500175/08 – Auto de Infração nº 116205, 01/08/08 – Recorrente: Dario Roberto Ferreira.

RESOLVE:

Art. - Negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator Sr. Gomeraldo S. Pedroso de Barros, representante da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana - SETPU, mantendo a Decisão Administrativa nº 1.364/SPA/SEMA/2011, ratificada pela 3ª Junta de Julgamento de Recursos do CONSEMA, Acórdão 053/12, arbitrando multa de R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais), com fulcro no artigo 50 da Lei 9.605/98 e artigo 52 do Decreto Federal 6.514/08.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ilson Fernandes Sanches

Presidente do CONSEMA

em substituição

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA – 048/14

Cuiabá, 28 de maio de 2014.

5ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por unanimidade, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 262948/09 – Auto de Infração nº 118143, 13/04/09 – Recorrente: Robson Guimarães.

RESOLVE:

Art. - Negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator Sr. José Juarez Pereira de Faria, representante da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME, mantendo a Decisão Administrativa nº 813/SPA/SEMA/2011, ratificada pela 3ª Junta de Julgamento de Recursos do CONSEMA, Acórdão 193/12, arbitrando multa de R$ 16.533,00 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e três reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ilson Fernandes Sanches

Presidente do CONSEMA

em substituição

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA – 049/14

Cuiabá, 28 de maio de 2014.

5ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 345706/07 – Auto de Infração nº 102331, 03/08/07 – Recorrente: Marizete de Mattos Inviti.

RESOLVE:

Art. 1º - Negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto da relatora Srª. Marilia Carnhelutti, representante do Instituto Floresta de Pesquisa e Desenvolvimento Sustentável - IFPDS, mantendo a decisão da 3ª junta de julgamento de recursos do CONSEMA, Acórdão 176/11, arbitrando multa de R$ 7.391,90 (sete mil trezentos e noventa e um reais), com fulcro no artigo , § 6º, inciso III do Decreto Federal 3.179/99.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ilson Fernandes Sanches

Presidente do CONSEMA

em substituição

SEEL

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

E X T R A T O

EXTRATO DO 2º TERMO DE PRORROGAÇÃO EX-OFÍCIO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO Nº

049/2012 /SEEL/FUNDED referente ao Processo nº 282169/2012.

PARTE S : Fundo Desenvolvimento Desportivo de Mato Grosso /FUNDED-MT – CNPJ nº 01.755.662/0001-34 e a Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade – CNPJ nº 03.214.160/0001-21.

OBJETO : O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Convênio acima, passando o seu termo final para 30/08/2014.

ASSINATURA: 30/05/2014

SIGNATÁRIO: Ananias Martins de Souza Filho - Secretário de Estado de Esporte e Lazer/Presidente do FUNDED.

SETPU

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA

E D I T A L

SECRETARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA

AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS - EDITAL Nº 056/2014.

A Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, através da Assessoria Técnica de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados que, fará realizar Licitação na Modalidade de Tomada de Preços – Edital nº 056/2014 , Selecionar Empresa de Engenharia – Área Civil/Rodoviária, para Execução de Serviços de:

I - RECONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA TIPO I, NA:

- 01 Rodovia: MT – 488 – Trecho: Ent.ºBR-364 (Campo N. Parecis) Rio Membeca Rio do Sangue – Entº MT-160 (N. Maringá) Sub-Trecho: Campo Novo Parecis – Rio Membeca – Rio do Sangue – Nova Maringá

1.1 – Reconstrução de Ponte de Madeira Tipo I, Local: Rio Membeca – Extensão: 19,0 m - Km 5,0

1.2 – Reforma de Ponte de Madeira Tipo I – Local Rio do Sangue =- Extensão = 49,0 m - Local: Km 113,0

- 02 Rodovia : MT – 160 – Trecho: Ent.ºMT-249 (N. Maringá) – Rio Alegre - Ent.º MT-492 (São J. R. Claro)– Sub-Trecho: Nova Maringá – Rio Alegre – Entº: MT - 492 (São J.Rio Claro)

2.1- Reforma de Ponte de Madeira Tipo I - Local: - Rio Estiva – Extensão: 21,0m - Km 20,3

2.2 – Reforma de Ponte de Madeira Tipo I : Local: Rio Alegre – Extensão: 36,0m - Km 31,3

- 03 Rodovia : MT – 492 – Trecho: Ent.ºMT-160 (S.J.Rio Claro) – Rio Alegre - Ent.º MT-249 (Entº Birigui) – Sub-Trecho: São J.Rio Claro – Rio Alegre (Entº MT-249 – Birigui)

3.1 – Reforma de Ponte de Madeira Tipo I: Local: Rio Alegre – Extensão: 24,0 m - Km 35,4

- 04 Rodovia: MT – 160 – Trecho: Ent.ºMT - BR-364 (N.Marilândia) - Ent.º MT-249, Sub-Trecho: Entº BR-364 (N.Marilandia) – Mineração Águas Verde – Entº MT-249

4.1 – Reforma de Ponte de Madeira Tipo I: Local: Córrego dos Cágados – Extensão: 12,0 m - Km 1,1

4.2 – Reforma de Ponte de Madeira Tipo I: Local: Córrego Stº. Antônio – Extensão: 18,0m - Km 13,6

II - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE CORRENTES – BDTC Ø = 1,0 M NA:

- 01 Rodovia : MT–160 - Trecho: Ent.º MT- 249 (Nova Maringá) – Rio Alegre - Ent.ºMT-492 (São J. R.Claro)– Sub

-Trecho: Nova Maringá – Rio Alegre – Ent.º MT- 492 (São J.Rio Claro)

3.1 -Vazante 1 do Rio Estiva Local: Km 20,2

3.2 -Vazante 2 do Rio Estiva Local: Km 20,4

3.3 -Vazante 1 do Rio Alegre Local: Km 31,4

3.4 -Vazante 2 do Rio Alegre Local: Km 31,7

A realização está prevista para o dia 18 de junho de 2014, às 10h30 na sala de licitações da ASLIC /SETPU. O Edital completo estará à disposição dos interessados a partir do dia 04.06.2014 , na Assessoria Técnica de Licitação da ASLIC/SETPU, situada no Edifício Engenheiro Edgar Prado Arze – Rua J – Quadra 01 – Lote 05 – Setor A – CEP-78049-906 - Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT. Informações pelo telefone 3613-6615.

Cuiabá, 03 de junho de 2014.

Antonia Luiza Ribeiro Pereira

Substituta da Assessoria Técnica de Licitação

VISTO:

Cinésio Nunes de Oliveira

Secretário de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana

SECRETARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA

AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS - EDITAL Nº 057/2014.

A Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, através da Assessoria Técnica de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados que, fará realizar Licitação na Modalidade de Tomada de Preços – Edital nº 057/2014 , com objetivo de selecionar empresa de engenharia, - área civil/rodoviária, para execução dos Serviços de Reconstrução, Ampliação e Reforma de Pontes de Madeira Tipo I, na Rodovia MT – 352 e MT-247, Trecho: Entº BR-174