Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2014

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EM APRECIAÇÃO: RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM FACE DA DECISÃO DA E. PRIMEIRA CÂMARA (SESSÃO DE 18/03/14).

RECORRENTES:

A) CONSÓRCIO SMART CITIES

B) JOSÉ PAVAN JÚNIOR, PREFEITO DE PAULÍNIA

C) LEONARDO ESPÁRTACO CEZAR BALLONE, EX-SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.

ADVOGADOS:

DR. EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/ SP 109.013), DRª GRAZIELA NÓBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092), DR. JÚLIO DE SOUZA COMPARINI (OAB/SP 297.284) E OUTROS.

Vistos. À SDG, nos termos do disposto no artigo 213, do Regimento Interno deste Tribunal.

Publique-se.

PROCESSO: TC-000408/026/13.

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA.

RESPONSÁVEL: MARCELO NUNES DE OLIVEIRA

ASSUNTO: CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013.

Vistos. À vista das falhas e/ou impropriedades apontadas no relatório de fiscalização de fls. 74/99, elaborado pela Unidade Regional de Guaratinguetá – UR.14, e nos termos do disposto no artigo 30, da Lei Complementar Paulista nº 709/93, NOTIFICO o Sr. MARCELO NUNES DE OLIVEIRA, presidente e responsável pelas contas do exercício de 2013 da CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento daquela peça e apresente as alegações e justificativas de seu interesse. Autorizo, desde já, a retirada de cópia do relatório na Unidade Regional de origem.

Publique-se.

PROCESSO: TC-000510/026/13.

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ.

RESPONSÁVEL: THIAGO BERNARDES FRANÇA

ASSUNTO: CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013.

Vistos. À vista das falhas e/ou impropriedades apontadas no relatório de fiscalização de fls. 18/34, elaborado pela Unidade Regional de Guaratinguetá – UR.14, e nos termos do disposto no artigo 30, da Lei Complementar Paulista nº 709/93, NOTIFICO o Sr. THIAGO BERNARDES FRANÇA, presidente e responsável pelas contas do exercício de 2013 da CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento daquela peça e apresente as alegações e justificativas de seu interesse. Autorizo, desde já, a retirada de cópia do relatório na Unidade Regional de origem.

Publique-se.

PROCESSO: TC-000834/003/10

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA CONTRATADA: E M AGROPECUÁRIA LTDA.

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, DESTINADO ÀS INSTALAÇÕES DO PAÇO MUNICIPAL E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS (GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, ASSUNTOS JURÍDICOS, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURA, ESPORTES E RECREAÇÃO, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, PLANEJAMENTO URBANO), BEM COMO DOS SEUS RESPECTIVOS SETORES ADMINISTRATIVOS, DEPARTAMENTOS E DIVISÕES.

EM APRECIAÇÃO: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO DA E. SEGUNDA CÂMARA (SESSÃO DE 04/2/14 – V. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DOE DE 14/03/14).

RECORRENTES: PREFEITURA DE HORTOLÂNDIA, POR MEIO DE SEU PREFEITO, SR. ANTONIO MEIRA, REPRESENTADO POR PROCURADOR.

ADVOGADOS: DR. GIANPAULO BAPTISTA (OAB/SP 177.061), DR. ANTONIO SÉRGIO BAPTISTA (OAB/SP 17.111) E OUTROS – PROCURAÇÃO A FLS. 533.

Vistos. À SDG, nos termos do disposto no artigo 213, do Regimento Interno deste Tribunal.

Publique-se.

PROCESSO Nº: TC-000975/009/13

INTERESSADO: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM

MATÉRIA: CONTROLE DE PRAZOS DAS RESOLUÇÕES E INSTRUÇÕES

EXERCÍCIO: 2013

RESPONSÁVEL: SRA. LUCÉLIA MATILDE FERRARI

Vistos. Ciente do acrescido e não havendo mais providências em relação ao presente feito, determino o seu arquivamento.

Publique-se.

PROCESSO: TC-001109/010/09

ÓRGÃO PÚBLICO CONCESSOR:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA.

RESPONSÁVEL: MAURÍCIO SPONTON RASI (PREFEITO)

ENTIDADE BENEFICIÁRIA:

INSTITUTO NACIONAL AMIGOS DO BRASIL - INAB

RESPONSÁVEL: ANTONIO PAULO RIBEIRO SAPATA FERRAZ (PRESIDENTE)

ASSUNTO:

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR.

VALOR DO REPASSE: R$ 581.743,94 – EXERCÍCIO: 2008

EM APRECIAÇÃO:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA R. DECISÃO DA E. PRIMEIRA CÂMARA (SESSÃO DE 06/05/14) QUE JULGOU IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONDENANDO A ENTIDADE A DEVOLVER A QUANTIA DE R$ 156.110,78 E APLICANDO MULTA A CADA UM DOS RESPONSÁVEIS NO VALOR EQUIVALENTE A 300 (TREZENTAS) UFESPs.

EMBARGANTE:

INSTITUTO NACIONAL AMIGOS DO BRASIL – INAB, POR MEIO DE PROCURADORES CONSTITUÍDOS.

ADVOGADOS: DR.ª CAMILA CRESPI CASTRO (OAB/SP 302.975), DR. CÁSSIO TELLES FERREIRA NETTO (OAB/SP 107.509), DR. JOSÉ AMÉRICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) E OUTROS – PROCURAÇÃO A FLS. 421 E SUBSTABELECIMENTO A FLS. 475.

Vistos. Encaminhem-se os autos ao d. Ministério Público de Contas, nos termos do artigo 69, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal.

Publique-se.

PROCESSO: TC-001230/003/07

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

CONTRATADA: HOME CARE MEDICAL LTDA.

EM EXAME: MEDIDAS ADOTADAS EM FACE DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL

Vistos. A Prefeitura Municipal de Paulínia solicita a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos.

Defiro. Sigam os autos à Unidade Regional de Campinas - UR/3, para aguardar, pelo prazo de 90 (noventa) dias a conclusão da sindicância anunciada nos autos, devendo, na hipótese do não envio, requisitá-la.

Publique-se.

PROCESSO: TC-001588/003/09

CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

RESPONSÁVEL: JOSÉ ROBERTO TRICOLI (AUTORIDADE QUE FIRMOU O INSTRUMENTO) E SAULO PEDROSO DE SOUZA (PREFEITO ATUAL)

CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DA BOA VISTA

RESPONSÁVEL: RICARDO GUIMARÃES DA SILVA - PRESIDENTE

OBJETO: CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS EM PARCERIA COM AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO

ASSUNTO: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR

EXERCÍCIO: 2008

VALOR: R$63.000,00

Vistos.

Ao Cartório, para providenciar a juntada dos expedientes designados ao presente processo.

Após, retornem a este Gabinete.

Publique-se.

PROCESSO: TC-001591/002/09

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

CONTRATADA: TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ADMINISTRAÇÃO, INTERAÇÃO DA COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍICOS QUE COMPONHAM A CESTA BÁSICA NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO COM OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

EM EXAME: MEDIDAS ADOTADAS EM FACE DO V. ACÓRDÃO DE FLS.

414, PUBLICADO NO DOE DE 21/01/14

Vistos. Sigam os autos à Unidade Regional de Bauru - UR/2, para aguardar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a conclusão da Sindicância anunciada nos autos, devendo, na hipótese do não encaminhamento, requisitá-la.

Publique-se.

PROCESSO: TC-001604/026/13

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA

RESPONSÁVEL: SR. ILDEBRAN PRATA – PREFEITO

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS - EXERCÍCIO 2013

À vista das falhas e/ou impropriedades apontadas no relatório da fiscalização, e de acordo com o disposto no artigo 30, da lei complementar nº 709/93, NOTIFICO o Sr. Ildebran Prata, responsável pela Prefeitura Municipal de Ipeúna , para que, no prazo de (trinta) 30 dias, tome conhecimento do contido nos autos, e apresente as alegações que forem do seu interesse. Autorizo, desde já a retirada de cópia dos autos aos interessados, observadas as cautelas de estilo. Com a resposta, voltem os autos por ATJ e Ministério Público de Contas para prosseguimento nos termos do art. 195 e SS, e após a SDG, se configurada a hipótese regimental (art. 213).

Publique-se.

PROCESSO: TC-001715/126/13

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA

EXERCÍCIO: 2013

ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL

Vistos. Ao Cartório, para que sejam extraídas cópias de fls. 04/19, que deverão ser encaminhadas à Unidade Regional de Campinas/UR.03, para instrução e posterior subsídio ao exame das contas de 2012, da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Antes, porém, à DE para autuação como expediente.

Publique-se.

PROCESSO: TC-001738/126/13

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA

ASSUNTO: ACESSÓRIO 1 – FISCALIZAÇÃO CONCOMITANTE EXERCÍCIO: 2013

RESPONSÁVEL: SR. EDSON JOSÉ MARCUSSO

Vistos. Não obstante a impossibilidade de deferimento do pleito de fls. 313, pois os prazos de remessa de documentos previstos nas Instruções desta E. Corte não estão sujeitos a dilações, determino ao Cartório a extração de cópias das justificativas de fls. 285/313, e remessa ao Eminente Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, relator dos TC’s 000715/009/13 e 000321/009/14, que tratam do Controle de Prazos das Resoluções e Instruções, da Prefeitura Municipal de Boituva, referente aos exercícios de 2013 e 2014. Após, retornem os autos à Unidade Regional de Sorocaba/UR.09, para subsídio ao relatório das contas de 2013, do Poder Executivo em questão.

Publique-se.

PROCESSO: TC-001773/002/12

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI

CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FACESP

EM EXAME: MEDIDAS ADOTADAS EM FACE DO JULGAMENTO DESTA CORTE

Vistos. Sigam os autos à Unidade Regional de Bauru - UR/2, para aguardar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a conclusão do Procedimento Administrativo anunciado nos autos, devendo, na hipótese do não encaminhamento, requisitá-la. Voltem os atos pela DCF para atestar o recolhimento da multa aplicada ao Senhor Bebedito Senafone Mazotti.

Publique-se.

PROCESSO: TC-001825/026/13

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUATA PORANGA

RESPONSÁVEL: SR. LUIZ CARLOS MOLINA – PREFEITO

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS - EXERCÍCIO 2013

À vista das falhas e/ou impropriedades apontadas no relatório da fiscalização, e de acordo com o disposto no artigo 30, da lei complementar nº 709/93, NOTIFICO o Sr. Luiz Carlos Molina , responsável pela Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga , para que, no prazo de (trinta) 30 dias, tome conhecimento do contido nos autos, e apresente as alegações que forem do seu interesse. Autorizo, desde já a retirada de cópia dos autos aos interessados, observadas as cautelas de estilo.

Com a resposta, voltem os autos por ATJ e Ministério Público de Contas para prosseguimento nos termos do art. 195 e SS, e após a SDG, se configurada a hipótese regimental (art. 213).

Publique-se.

PROCESSO: TC-001864/126/13

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO

ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL

RESPONSÁVEL: SR. GILSON WAGNER FANTIN

Vistos.

Ao Ministério Público de Contas, nos termos do inciso II, do artigo 69, do Regimento Interno.

Após, considerando que o responsável foi devidamente notificado sobre o apontado, retornem os autos à 8ª Diretoria de Fiscalização, para que o acrescido subsidie o relatório das contas de 2013, da PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO.

Publique-se.

PROCESSO: TC-002037/126/13

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ

ASSUNTO: ACESSÓRIO 1 – FISCALIZAÇÃO CONCOMITANTE DE 2013

RESPONSÁVEL: SR. ANA BELA COSTA TORINO

Vistos. Tratam os autos do apurado em fiscalização concomitante do exercício de 2013, na Prefeitura Municipal de Queluz, sendo apontadas no relatório de fls. 496/502 ocorrências passíveis de esclarecimentos.

Deste modo, NOTIFICO a SR. ANA BELA COSTA TORINO, Prefeita do Município de Queluz, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ou apresente justificativas acerca da questão suscitada. Autorizo desde logo vista e extração de cópias dos autos na Unidade Regional.

Publique-se.

PROCESSO Nº: TC-002353/009/13

ÓRGÃO CONVENENTE: Prefeitura Municipal de Alumínio RESPONSÁVEIS: Jacob Saúda (Ex-Prefeito)

José Aparecida Tisêo (Prefeito)

ENTIDADE CONVENIADA: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba

RESPONSÁVEL: José Antonio Fasiaben (Provedor)

MATÉRIA EM EXAME: Repasses ao Terceiro Setor – Prestação de Contas

EXERCÍCIO: 2012

VALOR: R$ 577.536,21

VISTOS. Retornem os autos à fiscalização para instrução da documentação acrescida, nos termos propostos pela d. ATJ às fls. 260/261, no prazo de até 30 (trinta) dias, em conformidade ao disposto no art. 199 do RITCESP.

Após, manifeste-se a Assessoria Técnica – Econômica, voltando pelo Ministério Público de Contas (artigos 69, II e 70 do RITCESP).

PUBLIQUE-SE.

EXPEDIENTES: TCs – 002690.989.14-5, 002693.989.14-7 e 002709.989.14-9.

REPRESENTANTE: GLAUCIA DA COSTA MAMUD ARAÚJO, ENGEBRÁS S.A. – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE

INFORMÁTICA e WISLALDO QUEIROS DE SOUZA.

REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA. RESPONSÁVEL PELA REPRESENTADA: EDSON MOURA JUNIOR – PREFEITO.

ASSUNTO: REPRESENTAÇÕES CONTRA O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2014, PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 23875/2013, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (SGFT).

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 4.557.882,00.

ADVOGADOS: ADRIANO ROGÉRIO DE SOUZA (OAB/SP Nº 250.343).

Vistos.

1.RELATÓRIO: 1.1.Trata-se de representações formuladas por GLAUCIA DA COSTA MAMUD ARAÚJO, ENGEBRÁS S.A. – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA e WISLALDO QUEIROS DE SOUZA contra o Edital do Pregão Presencial nº 025/2014, Protocolado administrativo nº 23875/2013, do tipo menor preço global, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA, objetivando a contratação de empresa para implantação e operacionalização do sistema de gestão e fiscalização de trânsito (SGFT). A abertura dos envelopes de habilitação e proposta está prevista para 06/06/2014, às 09: 00 horas. 1.2.Os peticionários insurgem-se contra o ato de convocação sustentando a existência de condições que entendem comprometer a competitividade, a formulação de propostas e a observância às normas de regência. 1.2.1.A representante GLAUCIA DA COSTA MAMUD ARAÚJO apresenta as seguintes impugnações ao ato convocatório: 1.2.1.1.Critica a limitação ao número de empresas que poderão se consorciar para participar do certame (até duas empresas), articulando que não cabe ao ente licitante impor condições não previstas nos dispositivos legais pertinentes, no caso, o art. 33 da Lei 8.666/93; 1.2.1.2.Vislumbra inconformidades nas condições em que estão sendo requisitadas amostras, afirmando que a apresentação destas em momento subsequente à etapa de lances configura burla à jurisprudência desta Corte, pois determinará a necessidade de todas as proponentes terem disponíveis suas amostras na sessão pública; 1.2.1.3.Observa possível aglutinação indevida de serviços, destacando que “o item 3.3 do Anexo I do edital estabelece os requisitos relativos ao "sistema para gestão de viaturas de fiscalização de trânsito", bem como disponibilização e ativação dos módulos embarcados nas viaturas de fiscalização de trânsito, chip/modem para acesso a internet e transmissão de dados, prestação de assistência técnica preventiva e corretiva nos módulos e sistemas.” Pondera que não há similitude dos serviços descritos no parágrafo anterior com a natureza do objeto central da contratação, demandando licitação distinta, a fim de proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, em atenção ao preceito do art. 23, § 1º da Lei 8.666/93. 1.2.1.4.Por fim, alega que o valor estimado pela Administração em R$ 379.823,50 mensais não espelha a realidade do mercado, acusando o possível desatendimento ao princípio da economicidade. 1.2.2.A representante ENGEBRÁS S.A. – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA, por sua vez, impugna a aglutinação de serviços distintos no objeto do certame, resultando no cerceamento da participação de um número maior de proponentes. Em análise ao Anexo I do edital, identifica cinco objetos distintos, quais sejam, a implantação e operacionalização do sistema de gestão e fiscalização de trânsito (SGFT), fornecimento de equipamentos portáteis, sistemas móveis e embarcados, sistema de administração de multas de trânsito e sistema computacional para administração e gerenciamento de parcelamento de valores devidos e emissão de carnês relativos aos parcelamentos das multas de trânsito vencidas. E prossegue afirmando a grande diversidade de segmentos ou subprodutos do objeto, que entende agravar a impropriedade da aglutinação, destacando especialmente os serviços relacionados ao “sistema para gestão de viaturas de fiscalização de trânsito”, que considera demandar a abertura de certame distinto ou a composição de lote específico, em atenção à norma do art. 23, § 1º, I da Lei 8.666/93. 1.2.3.O representante WISLALDO QUEIROS DE SOUZA igualmente apontou impropriedades na aglutinação de serviços de gestão de diversas ordens, que implicam na necessidade de serem apresentadas propostas sobre a integralidade do objeto, restringindo a competitividade do certame, em afronta ao art. , § 1º, I da Lei 8.666/93. E aponta que os serviços pretendidos pela Municipalidade guardam relação direta com as atividades inerentes ao Poder de Polícia da Administração, definidas no art. do Código de Trânsito Brasileiro, implicando em contrariedade à súmula 20 deste E. Tribunal.

1.3.Nestes termos, requerem os representantes seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.

É o relatório.

2.DECIDO.

2.1.A concessão da medida liminar de paralisação do certame é ato que se impõe neste momento para afastar possíveis impropriedades trazidas pelos representantes, principalmente diante do exame sumaríssimo do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório, pois não cabe análise aprofundada e prematura da matéria discutida; cumpre verificar, tão somente, dentre as objeções oferecidas pelos representantes, se há sinais de “bom direito” para que se expeça a medida liminar. Observo, inicialmente, que as representações foram protocolizadas tempestivamente e estão acompanhadas dos documentos das Representantes e de cópias do Edital nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno.

2.2.No mérito, conforme exposto no relatório, as críticas levadas a efeito pelos autores em relação à possível aglutinação imprópria do objeto e seus desdobramentos denotam indícios suficientes de contrariedade à lei de regência, sobretudo quanto ao preceito dos artigos , § 1º, I e 23, § 1º, I, ambos da Lei 8.666/93, com possível prejuízo à competitividade e vantajosidade do certame. 2.3.Assim sendo, entendo que a questão em destaque mostra-se suficiente para uma intervenção desta Corte, com o intento de obstaculizar o prosseguimento da licitação, para análise em sede de exame prévio de edital, por estar caracterizado indícios de ameaça ao interesse público. 2.4.Ante o exposto, e tendo em conta que a sessão de entrega dos envelopes está marcada para o dia 06 de junho próximo, com fundamento no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO A IMEDIATA PARALISAÇÃO DO CERTAME, até a ulterior deliberação por esta Corte, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado. 2.5.Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA para que apresente cópia integral do edital e dos seus anexos, para o exame previsto no art. 113, § 2º da Lei 8.666/93, ou, alternativamente, que certifique a este Tribunal que as cópias do edital acostadas aos autos pelos Representantes correspondem fielmente à integralidade do edital original. Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, no mesmo prazo, apresentar as alegações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação às insurgências levantadas nas representações. Alerto que o não atendimento à requisição de remessa de cópia do edital ou de certificação de autenticidade da cópia trazida pelos representantes poderá implicar na cominação de multa à autoridade responsável de até 2.000 (duas mil) UFESPs, nos termos do art. 104, III da Lei Complementar Paulista nº 709/93 c.c. art. 224, I do Regimento Interno desta Corte. E alerto, outrossim, que, caso o responsável da Municipalidade exerça a prerrogativa de anular ou revogar o procedimento licitatório em exame, nos termos da Súmula nº 473 do C. STF, com fundamento no artigo 49 da Lei nº 8.666/93, para a espécie dos autos, deverá encaminhar a esta Corte o parecer devidamente fundamentado, com aprovação do responsável competente do órgão, bem assim a respectiva publicação na imprensa oficial do Município. Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados. Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para manifestação da Assessoria Técnica, Ministério Público de Contas e SDG.

Publique-se.

Transmita-se cópia desta decisão e das peças inaugurais à PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.

PROCESSO: TC-003345/003/08

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CONTRATADA: KYARA TRANSPORTES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO, EM CARÁTER EMERGENCIAL.

EM APRECIAÇÃO: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DA E. SEGUNDA CÂMARA (SESSÃO DE 1º/04/14)

RECORRENTE: RODRIGO MAIA SANTOS, EX-PREFEITO

Vistos. À SDG, nos termos do disposto no artigo 213, do Regimento Interno deste Tribunal.

Publique-se.

PROCESSO: TC-004049/026/12

ÓRGÃO: FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JULIO DE MESQUITA FILHO” – VUNESP

RESPONSÁVEL: JOHNNY RIZZIERI OLIVIERI – SUPERINTENDENTE

ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL – EXERCÍCIO 2011

INTERESSADOS: Agente de Serviços Administrativos: Elson Motoyama; Rogerio Elias Pereira; Clovis Bonesso – Motorista: Josinaldo Firmino da Costa; Sandro Geraldo Hernandes; Luciano Castilho Cazella; Rui Cosmos da Silva – Operador de Telemarketing Ativo e Recept: Vera Regina da Costa Queiroz; Michele Pessoa da Silva; Mirian Mares de A Dud Pinto – Recepcionista: Natacha Valesca de Melo Rocha

Vistos. Ao Cartório, para providenciar a juntada dos expedientes designados ao presente processo. Após, retornem a este Gabinete.

Publique-se.

PROCESSO: TC-004257/026/11

CONTRATANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RESPONSÁVEL: ADRIANO CANDIDO STRINGHINI (SUPERINTENDENTE), UMBERTO CIDADE SEMEGHINI (DIRETOR DE SISTEMAS REGIONAIS), BENEDITO FELIPE OLIVEIRA COSTA (SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS DE SISTEMAS REGIONAIS

CONTRATADA: ARAUCÁRIA SANEAMENTO S/A - SPE

RESPONSÁVEIS: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (DIRETOR PRESIDENTE)

OBJETO: CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE DAS ÁREAS DE PERMISSÃO QUALIFICADA DE USO E DE ACESSO CONFORME O CASO, PARA A EXECUÇÃO PELA SPE DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE COLETORES TRONCO, ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTOS, LINHAS DE RECALQUES INTERCEPTORES, INTERLIGAÇÕES DAS REDES EXISTENTES AOS COLETORES TRONCOS, LIGAÇÕES DOMICILIARES DE ESGOTOS, GRADEAMENTO PRELIMINAR, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS (REATOR BIOLÓGICO SEGUIDA DE MEMBRANA FILTRANTE) E EMISSÁRIO FINAL DO SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO

VALOR INICIAL: R$ 266.876.880,00

ADVOGADO: JOSÉ HIGASI (OAB/SP 152.032)

Vistos. 1.1.Trata-se do exame de regularidade da concorrência internacional e do consequente contrato celebrado entre COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO e ARAUCÁRIA SANEAMENTO S/A - SPE