Página 4211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Junho de 2014

Superior Tribunal de Justiça
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Brasília (DF), 30 de maio de 2014.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

(7749)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 512.781 - PE (2014/0106329-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : M HORTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA

ADVOGADO : DANIELLA MEDEIROS RÊGO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO POR EXCESSO VERIFICADO (INCLUSIVE) POR PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM DEFERI-LO DESDE JÁ. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.1. O caso é de manifesto excesso no lançamento realizado pelo Fisco, comprovado inclusive por meio de perícia judicial, e daí que o pleito de anulação procede, sendo que não há maneira (puramente aritmética) de se realizar, in casu, um novo acertamento, que, de resto, em condições tais, depende de intervenção da autoridade administrativa (CTN, Art. 142);2. Não há, por outro lado, com os elementos de convicção postos nos autos, como se deferir a repetição daquilo quanto se pagara mercê de certo parcelamento que se mencionou celebrado (por hora, não se sabe se um outro lançamento vai ser feito; se o parcelamento pode ser aproveitado a bem de adimpli-lo; e, alfim, se viceja, de fato, qualquer tipo de excesso a ser devolvido, de modo que a matéria deve ser resolvida administrativamente);3. Apelação da autora parcialmente provida, prejudicada a apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial. (fl. 601, e-STJ)

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 631, e-STJ).

A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 535, do art. do Decreto-Lei 1.564/1977, do art. 19 do Decreto-Lei 1.598/1977, dos arts. e 12, § 3º, do Decreto-Lei 1.598/1977, dos arts. 157, § 1º, 181, 387 e 419 do RIR/1980 e do art. 111, II, do CTN.

Contraminuta apresentada às fls. 687-696, e-STJ.