Página 858 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2014

recolhimento das custas, haja vista que somente na data de hoje extingui, outras doze execuções idênticas a esta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e trasladem-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0000224-47.2013.403.6115 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1896 - MARINA DEFINE OTAVIO) X CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA (SP076415 - WILSON DE OLIVEIRA) Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada Claudia Aparecida de Souza, na execução fiscal movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a decisão de fls. 52/53, sob a alegação de ocorrência de contradição. Alega que houve contradição na r. decisão proferida às fls. 52/53, pois não fora observado o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.350.804/PR. RELATADOS BREVEMENTE, DECIDO.Conheço dos embargos, pois atendem aos pressupostos de admissibilidade, e os acolho.O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS busca com a presente execução fiscal o ressarcimento de crédito recebido indevidamente, com esteio no art. 115, II da Lei 8.213/91.De fato o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.350.804/PR pacificou o entendimento da impossibilidade de ajuizamento de execução fiscal para o ressarcimento de valores de benefícios pagos indevidamente, cuja cobrança deve submeter-se ao rito ordinário, conforme a seguinte ementa:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154, , DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL.

IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. (1ª Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, data da decisão: 13/03/2013, publicada em 28/06/2013) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de fls. 55/59 para tornar nula a decisão de fls. 52/53 e julgar extinta a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a inexigibilidade do título.P.R.I.

0000607-25.2013.403.6115 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP (SP086929 -GLEIDES PIRRO GUASTELLI RODRIGUES E SP163564 - CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS) X CARMEN REGINA DUARTE (SP132877 - ALESSANDRA CRISTINA GALLO)

I - RelatórioCARMEN REGINA DUARTE, qualificada nos autos, opôs exceção de pré-executividade nos autos da presente execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade do crédito objeto da execução, assim como a nulidade da CDA e a conseqüente extinção da execução fiscal. Sustenta que as Resoluções COFEN nº 250/2000 e 263/2001 ao fixar a anuidade das pessoas físicas em seu art. usurpou competência legislativa privativa da União de instituí-la, conforme previsto no art. 149 da Constituição da República.Afirma que os conselhos federais de fiscalização de profissionais liberais têm natureza autárquica, possuindo receita e patrimônio desvinculados da União, bem como capacidade de auto administração sob controle estatal, porém, são mantidos por contribuições instituídas pela União, uma vez que criadas para o desempenho de funções públicas típicas delegadas por esta. Alega ainda que o diploma infra-legal que fixou as anuidades devidas viola o princípio da estrita legalidade insculpido no art. 150 do texto constitucional que estabelece a obrigatoriedade de lei na fixação ou majoração de tributo.Assevera que a redação dos arts. 15 da Lei nº 5.095/1973 e 2º da Lei nº 11.000/2004 corrobora a intenção de transferência da competência privativa da União de instituir o tributo e majorá-lo para a iniciativa privada, sendo tal delegação impossível conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 1.717-6-DF.Informa que mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade teve por objeto o art. 58 e parágrafos 4º e 6º, dentre outros dispositivos, da Lei nº 9.649/98 que autorizava os conselhos de fiscalização profissional a fixar o valor das contribuições anuais devidas pelas pessoas físicas e jurídicas, tendo sido julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 58 , , , 5º, 6º, 7º e 8º pelo reconhecimento da indelegabilidade a entidade privada de atividade tributária típica do Estado.Aduz a nulidade da Certidão de Divida Ativa que instrui a execução por não preencher os requisitos elencados no art. 202 do CTN e 5º e 6º do art. 2º da Lei nº 6830/80, sendo que a omissão de qualquer destes requisitos importa na nulidade da inscrição e do processo executivo, a teor do art. 203 do CTN.Juntou documentos (fls. 55/62).A excepta manifestou-se às fls. 66/74, alegando que a Lei nº 5.905/73, antes mesmo da edição das Leis nº 9.649/98 e 11.000/04, ao dar legitimidade aos Conselhos Regionais, no seu art. 15, inciso XI para fixar o valor de suas anuidades, já funcionava como instrumento legitimador da outorga por pessoa jurídica de direito público interno àqueles, os quais passaram, desde então, a ter competência e vínculo legal com a matéria, podendo, por essa razão, fixar suas contribuições, no exercício da competência que, originalmente, pertencia à União. Ressaltou que a decisão proferida na ADIn nº 1.717-6 pacificou a questão em torno das funções privatísticas exercidas pelos Conselhos, consagrando a teoria de que se há o exercício de atividade típica de Estado pelo ente delegado, haverá a relação de descentralização e reconhecimento das atividades desses Conselhos como a de longa manus da Administração Pública Federal, em cumprimento a